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STJ começa a analisar foro especial de procuradores da República

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta terça-feira (18/12), a restrição do foro por prerrogativa de função de procuradores da República. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que terá até 60 dias para se pronunciar.

A discussão se baseou na  questão de ordem em ação penal em que um dos réus é o procurador regional da República da 5ª Região Joaquim José de Barros Dias. Atualmente, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania é competente para julgar governadores, desembargadores, membros dos Tribunais de Contas, dos TRFs, TREs, TRTs e do MPU.

No voto, o relator, ministro  Luís Felipe Salomão, entendeu que deve ser aplicada aos procuradores a mesma regra dos governadores e dos conselheiros de tribunais de conta.

“Quando processados por delitos cometidos fora do exercício do cargo e não relacionados com a função desempenhada, os procuradores devem ser julgados pelo juiz de primeiro grau, e não pela Corte”, disse.

O relator ainda lembrou que, segundo o artigo 105 da Constituição Federal, “compete ao STJ processar e julgar os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais”.

Em junho deste ano, o colegiado seguiu a interpretação do Supremo Tribunal Federal, restringindo o foro para os governadores e conselheiros dos tribunais de contas. Na ocasião, optou-se pela aplicação da jurisprudência do Supremo, limitando o foro a delitos cometidos durante o mandato e em função do cargo.

APn 828

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2018, 15h33

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