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Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

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4 comentários

Distrato sem multa é loteria com o dinheiro dos outros

João da Silva Sauro (Outros)

Por mais que o valor de 50% pareça elevado, igualmente propicia vantagem indevida a obrigação de devolução em parcela única dos valores pagos. Ora, construtora não é banco, os pagamentos são para uso na obra e sua edificação. Devolver o que foi pago em 150 parcelas de uma vez só e com correção é indevidamente transformar a promessa de compra e venda em contrato de poupança, o que nunca foi feito para ser.
Ademais, se o suposto 'consumidor' tem direito de devolver o imóvel a qualquer tempo não está comprando, mas investindo sob garantia do empreendedor. Um negócio da china que só existe no brasil.

O judiciário não aceitará este abuso os contra consumidores

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

ATENÇÃO COMPRADORES DE IMÓVEIS NOVOS:

Veja mais em: rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2.

Quando o assunto é distrato/rescisão/devolução de imóvel comprado na planta/novo, entendo que o Judiciário, continuará a defender os interesses dos consumidores que, segundo a Lei Federal 8.078/90, não pode sofrer prejuízo exagerado. O Judiciário hoje (06/12/2018), já tem jurisprudência bastante consolidada, inclusive com Súmulas emitidas. O Judiciário, incluindo o STJ de Brasília, tem mandado devolver ao comprador, entre 75% a 90% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os desembolsos das parcelas e a devolução tem que ser obrigatoriamente a vista e não esperar entrega de habite-se. Entendo que o Judiciário continuará seguindo o vem entendendo como justo e razoável. O Judiciário não irá aceitar esta multa de 50%. Ora, perder 50% dos valores pagos gera enriquecimento indevido da construtora e contraria regras do Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso V e art. 51, inciso IV.

Veja mais em: rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

equilíbrio das prestações.

4nus (Outros)

A lei é flagrantemente inconstitucional. Ou a multa (de 50%) é excessivamente onerosa, ou se impõe a mesma multa ao incorporador. A leitura sistemática do direito brasileiro impõe o equilíbrio nas prestações (sinalagma aristotélico). Interessante estudar a história da incorporação, como forma de diminuir o custo da construção, pois se constrói com o dinheiro do comprador. Infelizmente nós destruímos tudo em terra tupiniquim.

Ora, o autor do projeto não é "defensor" dos consumidores?

Manente (Advogado Autônomo)

Ei, Celso, o que você dirá aos associados do INADEC?
Que vergonha, hein?
É por estas e outras, que você jamais será eleito para cargo do executivo em SP.
Pena que, grande parte dos brasileiros, em especial, os paulistanos tem a memória curta e são desinformados, caso contrário, jamais você seria reeleito.

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