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Inclusão falha

MPF ajuíza ação para que UFPR respeite cotas para negros em concursos

O Ministério Público Federal no Paraná ajuizou ação para obrigar a Universidade Federal do Paraná a respeitar as cotas para negros e deficientes em concursos públicos.

De acordo com a ação, a Universidade aplicava interpretação restritiva dos dispositivos legais que garantem a reserva de vagas, fracionando-as de acordo com a localidade de lotação.

A aplicação da metodologia para divisão de vagas, segundo o MPF, dificultava a inclusão de deficientes e pessoas negras nos quadros do funcionalismo público, "desconsiderando a racionalidade inclusiva e igualadora das normas que dispõem sobre o assunto (artigo 37, VIII, da Constituição Federal e Lei. 12.990/2014)".

Proposta na última semana (12/12) pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, João Vicente Beraldo Romão, a Ação Civil Pública foi distribuída à 1ª Vara Federal de Curitiba. De acordo com o procurador, a medida quer assegurar a reserva de pelo menos 5% das vagas oferecidas em concursos públicos para deficientes e 20% para negros, a partir do total de vagas existentes, independente da localidade do campus

"Verifica-se que muito embora a Universidade Federal do Paraná preveja, formalmente, a reserva de vagas para negros e pessoas com deficiência em seus certames, adota metodologia de divisão de vagas por cidade, utilizando o argumento de que tal modo de prover os cargos otimizaria a seleção, evitando posteriores pedidos de remoção por parte dos candidatos aprovados", afirma o procurador. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-PR.

Clique aqui para ler a ação.
ACP 5058007-67.2018.404.7000.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2018, 14h45

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