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Regime do subsídio

TRF-2 tem maioria para considerar sucumbência para AGU inconstitucional

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Comentários de leitores

14 comentários

O art. 39, par. 7o da CRFB espantou os experts em moral?

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Onde foram parar os juristas para comentar a regra inafastável do art. 39, par. 7o. da CRFB? Estou esperando os comentários inspirador sobre mérito, moral e eficiência.
Francamente, tudo que foi postado aqui parece fruto de inveja e mesquinheza de caráter, inclusive o precedente do TRF2, em que há pedido de vista, não de boa técnica jurídica.

Desenhando a Constituição para os descapacitados.

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezados, o regime de subsídio para advogados públicos decorre de mandamento expresso no art. 135 da CRFB: Todavia, o pagamento em subsídio se trata de parcela única fixa, o que não afasta, tampouco macula de inconstitucionalidade pagamento de parcelas variáveis, em decorrência de atribuições específicas de cada cargo. Assim, tendo em vista que o próprio art. 39 §7º da CRFB é expresso ao determinar que: " Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade", há ampla base constitucional para permitir o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob forma de "adicional ou prêmio de produtividade", sem que haja qualquer violação a regra do art. 39, § 4º, uma vez que a constituição tem que ser interpretada de forma sistemática e não contém palavras inúteis. O que houve no julgado do TRF2 foi um esquecimento proposital da regra do art. 39, § 7º da CRFB. Toda a celeuma é que estão fundamentando o pedido de inconstitucionalidade apenas no art. 39, § 4º. Todavia, repito, a remuneração dos agentes via subsídio tem como base constitucional o art. 39, §§ 4º e 7º, que estão harmônicos com o art. 37, cabeça (eficiência) e art. 70, cabeça (economicidade), todos da CRFB.
Gostaria que alguém se aventurasse a comentar o art. 39, § 7º da CRFB.

a criatividade para desenhar

incredulidade (Assessor Técnico)

destes advogados públicos na defesa dos próprios interesses é emocionante!
Chegam a criar um instituto de "Direito Natural", o direito de receber honorários da outra parte kkkk
Se é para usar exemplos gerais na defesa da tese, permita-me dizer que qualquer profissional "Normal" recebe sua "recompensa" pelo seu esforço do seu próprio cliente..
Para isso ele cobra um preço.
Mas, ao que parece, os ilustres desenhistas acreditam que o advogado merece receber do cliente por qualquer coisa que ele fizer e, se fizer muito bem, ai ganha um bônus, só que da outra parte (??!!!)
Que negócio criativo e inusitado!!
Talvez os juízes devam pedir algum bônus, caso a sentença deles não seja reformada, ou o médico, caso o paciente não morra...
Por que parar por aí? No futebol, se o time vencer fora de casa, fica com a bilheteria do jogo.
As possibilidades são infinitas!!!

Tem que desenhar?

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Honorários sucumbenciais são devidos pela parte sucumbente ao advogado da parte vencedora, em caráter remuneratório e alimentar. Paga o tempo, a dedicação e o zelo do patrono vencedor da causa. Não tem nada a ver com representação ou com salário fixo, mas com resultados e mérito.
O termo mérito causa espécie há muitos servidores e a diversas categorias profissionais.
Parece que os foristas brasileiros querem criar mais uma jabuticaba: seremos o único país do mundo em que o advogado vencedor, público, corporativo ou liberal, não terá direito aos seus honorários sucumbenciais, uma vez que, pela estranha moral de acomodados, vencer ou perder a causa será indiferente.
Da para entender o Brasil pelo comportamento de alguns brasileiros.

Verba questionável

Dr. Marco Seixas (Advogado Autônomo - Civil)

Os procuradores da AGU além dos honorários ainda recebem gratificação por exercerem a própria função nos órgãos da União.

Por exemplo, o procurador da Universidade Federal recebe uma gratificação por representar a Universidade. Ué? Mas não é essa a função dele?

Daqui a pouco vai ter juiz pedindo gratificação por ser magistrado...

O nome disso é

incredulidade (Assessor Técnico)

me dá que eu te dou.
Se não te queixares do meu auxílio, dar-te-ei o teu.
Pois o que menos importa aqui é a retidão, ofuscada pela fome do servidor glutão.

Não há teoria que resista

incredulidade (Assessor Técnico)

a uma boa e velha hipocrisia tupiniquim.
Inconstitucionalidades são mantidas ou afastadas a depender da qualidade do requerente e do requerido, ora pois.
A AGU, que critica o auxílio-moradia, quer honorários, e os juízes que recebem o primeiro e mais gratificação de acúmulo, declaram inconstitucional o pagamento da sucumbência.
Começa pelo absurdo que é se dar honorários de sucumbência ao advogado, verba de nítida natureza compensatória a favor do contratante, e nunca do causídico, que só a recebe dadas as peculiaridades da selva tropicana.
Estudar direito no Brasil (Com D minúsculo) é aprender as exceções, nunca as regras.
Nem vou mencionar nos julgados que afirmam que benefício previdenciário deve ser corrigido "na forma da lei" para justificar reajustes de 3% ao ano, enquanto os vencimentos dos magistrados tem de ser revistos anualmente pela inflação real...

Desafio

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Gostaria que me apontassem em qual artigo da CRFB está proibido a percepção de honorários dos pelos advogados públicos, já que, historicamente, sempre foi pago, tendo sido suspenso de 1993 (AU e PFN) e 2002 (PF) até 2016.

Estranha moral, ignorância ou leviandade?

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Salta aos olhos a decisão!
Inicialmente, o TRF2 criou uma prejudicial de mérito que não prejudica o julgamento da causa.
Outro ponto é que ignora todos os precedentes do STF e do STJ sobre o tema. Ambas as cortes já decidiram que são devidos honorários aos advogados públicos. Além disso, há diversos precedentes que afirmam a constitucionalidade da percepção de subsídios com outras parcelas, mormente encargos de chefia.
Outro ponto é que os honorários pagos são sucumbenciais, não contratuais. Logo, nos termos do EOAB são de titularidade dos advogados da causa, sejam eles públicos, corporativos ou liberais, a depender de seu zelo, seu sucesso e dedicação na causa.
Por fim, causa espécie a estranha moral de quem recebe auxílio moradia, gratificação de acumulação, dentre outros penduricalhos.
Lamentável o julgado que demonstra apenas a mesquinhez e inveja de uma categoria sobre as conquistas de outra.
Queria saber a opinião dos comentaristas. Vocês acham que os juízes devem devolver o auxílio moradia pago sem base legal?

"Desvio" da função

Dapirueba (Outro)

Mesmo que seja constitucional, o regime instituído tangencia a imoralidade.
Como a verba de sucumbência passou a integrar um fundo destinado os vencimentos dos advogados da União, o que eles (advogados) fazem? Cobram! Sim, cobram a verba de sucumbência que, outrora, era desprezada. Mas fazem isso utilizando toda máquina pública em proveito próprio. É isso mesmo.
AGU deixa de ajuizar ações para cobrança de valores inferiores a R$ 10.000,00; a PGFN está requerendo a suspensão das execuções fiscais de até R$ 1.000.000,00, mas os advogados da União não abre mão da sucumbência. Pelo contrário, usam seu tempo (que custa muito caro aos cofres públicos) e estrutura pública para cobrar as verbas de sucumbência em valores muito inferiores a esse, mas que ajudam a engordar seus vencimentos.

Mas é o lógico

John Doe (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

De início, já vai a crítica: a gratificação por acúmulo no Judiciário é inconstitucional, pelos mesmos motivos: parcela apartada do regime de subsídios. No entanto, não precisa ser nenhum Canotilho para saber que uma inconstitucionalidade anula outra. Isso sequer é argumento.
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Segundo: a verba não é privada. A verba é pública. O destino da arrecadação, obviamente, é do Tesouro. E num ponto pragmático/especulativo: se a verba é privada, qualquer recurso para majoração/contrarrazões para evitar minoração não podem ser feitas na repartição pública, com dinheiro público; não podem ser veiculadas petições utilizando o prazo em dobro, porque é no interesse exclusivo privado, e por aí vai.
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Terceiro: esse argumento incompreensível de que até décimo terceiro e férias seriam incompatíveis. Olha.. a própria Constituição consagra aos servidores públicos o direito a férias remuneradas e 13º. A Constituição, não a lei.
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Por fim, acho muito interessante o dado de que após a introdução dos honorários o índice de vitórias aumentou, a eficiência melhorou. Por que o índice era menor? Não havia a dedicação que hoje há? E se não havia, por quê? Já não estavam sendo pagos para defender os interesses da União e obterem vitórias nos processos? Não havia empenho suficiente, embora servidores públicos? É de causar, no mínimo, estranheza..

E a gratificação por acúmulo de função dos juízes?

CARVALHO (Advogado da União)

Se os honorários, que são verbas privadas e não saem do erário, violam o sistema de subsídios, o que dirá da Lei 13.093/2015, que criou a gratificação por acúmulo de função aos juízes, a qual é paga pelos cofres públicos?

Cnpj

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Os honorários é do escritório, é ele que tem o gasto com os empregados. Desconheço a cooperativa AGU ser sócia do Estado.

Corporativismo do judiciário

Ricardo LSQ (Procurador da Fazenda Nacional)

Verba privada não interfere no regime de subsídio. A prevalecer o entendimento do TRF2, até décimo terceiro e férias não poderiam ser recebidos por quem recebe subsídio. Única razão lógica para se insurgir contra o fato de o particular que perde a ação (e não os cofres públicos) pagarem honorários de sucumbência a advogados públicos é CORPORATIVISMO do Judiciário. Os advogados públicos abriram mão de parcela de reajuste de seus subsídios (poupando os cofre públicos e passando a receber menos que delegados da policia federal e auditores da receita), para passarem a receber em parte por mérito (vitória nos processos) e sem ônus ao erário. Os dados de eficiência, nas vitórias obtidas após a introdução dos honorários, são impressionantes. O cliente UNIÃO só ganhou, com mais recursos recuperados ou mais perdas sendo evitadas. Aliás, o benefício ao cliente é diretamente proporcional: quanto mais honorários, mais incremento aos cofres públicos. Quer-se finalmente a manutenção de um serviço público burocrático, ou introduzir-se a meritocracia, galgando-se maiores padrões de eficiência?

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