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Diretriz curricular

MEC mantém curso de Direito em 5 anos e aprova novas disciplinas obrigatórias

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O Ministério da Educação homologou um parecer do Conselho Nacional de Educação que mantém a formação dos cursos de Direito em cinco anos e cria três disciplinas obrigatórias.

ReproduçãoAlunos de Direito terão as disciplinas de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem.

De acordo com a portaria, os estudantes que ingressarem no curso de Direito a partir de agora contarão com as disciplinas de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem.

Além disso, as faculdades podem inserir no projeto pedagógico de curso as matérias: Direito Eleitoral, Direito Digital, Direito Ambiental, Direito Desportivo, Direito da Criança e Adolescente, Direito Agrário e Direito Portuário.

O parecer 635 foi homologado pelo MEC e formalizado em portaria publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17/12). Ele estava em discussão desde outubro e contou com participação da OAB. 

Os presidentes da Comissão Nacional de Educação Jurídica e da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Marisvaldo Cortez Amado e Rogerio Gonçalves, respectivamente, pediram para que o curso não fosse reduzido para três anos e também que houvesse a permanência do Núcleo de Práticas Jurídicas em todas as instituições de Ensino Superior.

Segundo Cortez, “a qualidade do ensino jurídico não pode ser flexibilizada em nenhuma hipótese. Os conteúdos inseridos nas novas Diretrizes Curriculares visam aperfeiçoar a formação dos bacharéis de Direito para realidade do mercado profissional”. 

A OAB tem criticado com frequência as autorizações do MEC para criação de novos cursos. Em artigo publicado na ConJur no Dia do Advogado, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, classificou como estelionato educacional a criação de cursos do modo como está sendo feito.

Agora, ele diz que “não podemos retroceder e nem abrir espaço para que trocas políticas sejam feitas usando a educação como moeda”. Lamachia afirma que a Ordem tem promovido inúmeros fóruns para discutir "medidas que fomentem um salto de qualidade para a educação superior em geral e para o ensino do Direito em particular".  Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2018, 17h10

Comentários de leitores

3 comentários

O exame da ordem está muito fácil

Leonardo Kramer do Prado (Advogado Autônomo - Civil)

O estudante que reclamar de uma prova, onde é exigido apenas a média "5", ou seja, onde um aluno 50%, um meia boca é aprovado, não é possível que se reclame da aplicação do exame. O Exame tem de ser mais difícil ainda. Tem de aumentar a média para "8", já que nas universidades a média "7" é a mais usada. Está muito fácil esse exame, tem que afunilar mais. Para ser advogado no Brasil, não basta ser bom, tem que ser muito bom e vocacionado para a profissão. Direito não é segunda opção de vida, é primeira, é "a" opção da vida!

Por isso o exame é necessário

Márcio Maidame (Estudante de Direito - Civil)

Há "jurista" que não conhece a Lei 8906/94, art. 8º, inc. IV...
Tsc., tsc., tsc.... Interpretar o ordenamento jurídico à partir do Código de Ética?

O caça-níqueis exame da OAB com dia contados

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista e abolicionista contemporâneo. A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A CFdiz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e às IES não de sindicatos. Há quatro anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis, não tem poder de legislar sobre exercícios profissionais. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos .
Art. 5º - XIII – CF "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Art. 29 § 1º do Código de Ética OAB: Títulos ou qualific. profissionais são os relativos à profissao de ADVOGADO conferidos por universid. ou instituições de ensino superior, reconhecidas

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