Consultor Jurídico

Notícias

Sem justa causa

Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci, decide STJ

Por 

Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao absolver vendedora acusada de exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis.

ReproduçãoVendedora era acusada de exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis

Ao analisar o caso, o ministro Reynaldo Fonseca, que proferiu o voto vencedor, acolheu os argumentos da defesa e também apontou falta justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Ficou vencido o relator, ministro Joel Paciornik, que concordava com a tese do MP, de que só corretores cadastrados no Creci podem vender imóveis. Os ministros Jorge Mussi e Felix Fischer chegaram a acompanhar o relator, mas, depois do voto do ministro Reynaldo, mudaram de posição e compuseram a maioria a favor do trancamento da ação. O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas também acompanhou Reynaldo. O acórdão não foi publicado.

O Ministério Público do Distrito Federal ofereceu denúncia contra a vendedora depois de receber notificação do Creci-DF. O MP-DF acusou alguns vendedores de exercício irregular da profissão, um delito descrito no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

Uma das empregadas ingressou com Habeas Corpus, que foi negado pela 2ª Turma Recursal do Distrito Federal e pela 1ª Turma Criminal do TJ-DF. Representada pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch, Felipe Carvalho, Ivan Franco e Haderlann Chaves, a mulher recorreu ao STJ.

Os advogados sustentaram a atipicidade da conduta e  falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, porque a conduta narrada pelo MP não constitui contravenção penal. Segundo eles, diversos vendedores de imóveis contratados por construtoras sofrem com situações desse tipo, e a decisão do STJ contribuirá para resolver o problema.

RHC 93.689

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2018, 19h59

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma decisão equivocada

Rogério S. Abdala, Advogado (Advogado Autônomo - Civil)

Não há construtora vendendo diretamente o seu imóvel, haja vista que para cada empreendimento é criada uma empresa que tem como sócios o proprietário do imóvel (recebe em comodato) a incorporadora e a construtora e por esse motivo na escritura não consta a propriedade exclusiva da construtora.
Normalmente a construtora é a responsável pela comercialização sem a caracrerização de imóvel próprio.
Processar o trabalhador é outro absurdo, pois o mesmo não procura a construtora com a intenção de ser cúmplice, mas busca um trabalho.
Sendo responsabilidade in elegendo exclusiva do empregador.
O COFECI deixou de cumprir a sua obrigação de defender a categoria.

É óbvio.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Quem vende o próprio imóvel não opera como corretor!
Então, que não venha cobrar corretagem do comprador!

Comentários encerrados em 25/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.