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Polêmica na investigação

Promotor diz em documento que delegada não pode fazer juízo de valor em inquérito

Uma recomendação feita por um membro do Ministério Público do Ceará para a Polícia Civil de Araripe vem gerando repercussão. O promotor recomenda, no documento, que a delegada de polícia se abstenha de fazer argumentação jurídica nos relatórios dos inquéritos policiais. 

"Evitando para tanto a formulação de peça essencialmente argumentativa (com citações frequentes de doutrina, conceitos de princípios, exposição de teorias penais, exposição de jurisprudências dominantes sobre temas penais, ante a ausência de autorização legal para tanto, e a prerrogativa exclusiva de sua excelência Delegado de Polícia para o indiciamento (indicação do suposto autor da conduta criminal investigada)”, afirma o documento do MP. 

A medida tem gerado repercussão. O professor e colunista do Conjur Henrique Hoffmann afirma que as deliberações do delegado não são simples carimbos ou despachos descritivos.

"Não se trata de mera atividade mecânica e automática. Vivemos em m Estado de Direito em que certas garantias sejam respeitadas, dentre elas o direito de o cidadão saber qual a fundamentação usada pelo Estado-Investigação. Não interessa à sociedade que a investigação criminal se torne um terreno livre para decisões vazias, sem fundamentação”, afirma Hoffmann.

Outro a se manifestar foi o professor e delegado da Polícia Civil de São Paulo Francisco Sannini. Ele sustenta que o indiciamento exige a formulação de um juízo de valor pelo delegado, como afirma textualmente o STF.

"Trata-se da análise técnico-jurídica a que faz menção a Lei 12.830/13 (Lei de Investigação Criminal). Ademais, o próprio CPP demanda que o relatório seja minucioso, o que significa que não pode abrir mão da motivação, ao menos se não quisermos revogar o artigo 37 da Constituição, que contempla esse princípio”, diz.

Clique aqui para ler a recomendação do MP

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2018, 12h28

Comentários de leitores

4 comentários

Sério?

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

O comentarista wilhmann tentou escrever difícil, como seu nome, mas acabou soltando pérolas como "suspensão" (suspeição) do delegado, "impedir manifestações nas referidas incursões" (?), além da sofrível pontuação.
Como não aprenderá pelo estudo, oxalá seja preso injustamente para entender a razão de as decisões estatais (inclusive administrativas) demandarem motivação.

Cada macaco no seu galho.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A divergência assinalada pelo MP está, data maxima venia, vazada na CF e no CPP. O fito da policia judiciária a parta-se as essas minudências, alias, restrita à ação penal ppd, não a seara investigativa. Trata-se de um procedimento administrativo, repita-se, administrativo, e inquisitorial, sem duvidas. Aliás, quando advogados tentam imiscuir nesse procedimento surgem os DP a impedir manifestações nas referidas incursões. Agora, paradoxalmente quer a DP lançar nos autos seus pretensos conhecimentos penais, em seara alheia, que não diz respeito, afirmando teses, refutando outras. Ora, esse tipo de posicionamento poderia gerar uma " espécie de suspensão e parcialidade do DP, demonstrando que o mesmo agiu de forma a dar guarida jurídica as fatos que investigados. Se o,a DP se pavoneia de sua capacidade na seara penal, então só resta uma solutio: se demitir e fazer concurso para MP ou juiz, pondo ponto final ao imbróglio.

Excesso de considerandos

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que a vontade do legislador constituinte concebeu um sistema de persecução criminal racional e eficiente, com a delimitação das atribuições: a Polícia Judiciária (Civil ou Federal) investiga; o Ministério Público requisita diligências e/ou instauração de inquérito, exerce o controle externo da ação policial (fiscaliza os atos e correção da polícia) e, obviamente privativamente, oferece denúncia junto aos Juízes Criminais, quando o fato e sua autoria estão devidamente comprovados; cabendo por fim ao Juiz Criminal, o julgamento, mediante o contraditório e a ampla defesa.

Porém, o diversionismo busca desesperadamente a diminuição dos poderes de investigação da Polícia [‘ranço do Regime Militar’], conferiu-se amplos poderes ao Ministério Público, e, a partir de então instaurou-se uma guerrilha institucional intersistema, ‘nunca vista antes’ com usurpações e invasões de competência, afastando-se capacidade jurídica e técnica para investigar, e, assim, o princípio da conformidade funcional foi subvertido cujos resultados não são nada benéficos à sociedade mantenedora do sistema.

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