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STJ afasta multa milionária da Souza Cruz por cartões em maços de cigarro

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O uso de cartões informativos nas embalagens de cigarro não representa publicidade indevida e, por isso, não é ilegal. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou indenização de R$ 1 milhão aplicada a empresa Souza Cruz pela prática. O valor atualizado ultrapassaria R$ 6 milhões.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia condenado a empresa por considerar a prática abusiva. Os cartões eram inseridos dentro dos maços de cigarro e continham informações ao consumidor sobre alterações no produto e na sua embalagem.

Segundo o Ministério Público Federal, o cartão era na verdade publicidade abusiva e tinha como objetivo permitir que o consumidor escondesse a advertência impressa na embalagem sobre os riscos do consumo de cigarro.

A ação foi proposta pelo MPF em conjunto com o Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores contra Entes Poluidores e Maus Fornecedores.

No Superior Tribunal de Justiça, a Souza Cruz afirmou que não havia publicidade, uma vez que o objetivo não era atrair consumidores, mas sim avisar àqueles que já compraram o produto sobre alterações nas embalagens.

Além disso, a empresa argumentou que o consumidor poderia eventualmente usar o material para esconder a advertência, no entanto, a empresa não poderia ser responsabilizada pelo uso feito pelo consumidor. A Souza Cruz foi representada pelo escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados.

No STJ, a questão dividiu a 3ª Turma, prevalecendo o voto do ministro Moura Ribeiro. Ele explicou que a publicidade tem por objetivo atrair o público, coisa que cartões não fazem, pois estão dentro da embalagem do cigarro e, portanto, são acessíveis somente depois da compra e abertura do maço de cigarro pelo consumidor. Além disso, o ministro afirmou que, ainda que fosse considerada publicidade, não havia abuso.

Sobre a possibilidade de uso pelo consumidor para tampar as advertências dos riscos de fumar, o ministro acatou o argumento da Souza Cruz de que a empresa não pode ser responsabilizada pelo modo como o consumidor vai utilizar aquele material. Assim, afastou a condenação por dano moral coletivo. O voto de Moura Ribeiro foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ficaram vencidos. No entendimento de Nancy,  os cartões podem ser considerados publicidade e seria ingenuidade supor que consumidor não utilizaria o material para cobrir as advertências. 

Impacto jurisprudêncial
A advogada Janaina Carvalho, sócia do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, comemorou a decisão. "Trata-se da primeira decisão em que o STJ enfrentou a matéria de forma completa”, diz

Segundo ela, a decisão deverá ter impacto jurisprudencial em causas futuras. “Nesta ação, o STJ entendeu que não há ato ilícito no uso da ferramenta 'inserts' e na ferramenta 'onserts', pois são voltados para o consumidor que já adquiriu o produto", explica a advogada. Inserts e onserts são os termos técnicos que, no jargão publicitário, se referem aos cartões informativos. 

REsp 1.703.077

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2018, 7h27

Comentários de leitores

1 comentário

Três soluções

Professor Edson (Professor)

No caso de extrema periculosidade do julgado existem três soluções, algema, redoma de vidro ou videoconferência, não se pode brincar com os "primitvos" assassinos desse país, se atacam até candidato a presidência da República imagine o resto.

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