50 anos do AI-5, ato que derrubou a democracia, foi destaque

Nesta quinta-feira (13/2), o Ato Institucional 5, que derrubou o Estado de Direito e suspendeu o sistema de Justiça, completou 50 anos. Com 12 artigos, o ato institucional aprofundou os poderes do presidente da República, tornando-o superior aos demais poderes.

“O AI-5 pôs abaixo o Estado de Direito. Instituiu o regime de exceção. Era a negativa de todos os direitos. Ele foi a derrubada, a demolição de toda a estrutura da Justiça”, afirmou o ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro, que foi membro da Comissão Nacional da Verdade.

Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa afirmou em artigo que o AI-5 foi um dos mais abomináveis atos de história. "Ao completar o 50º aniversário do AI-5, urge reavivar a memória nacional, relembrando a era das trevas e os malefícios que acarretou à alma nacional. São incomensuráveis os danos provocados na coletividade. Sem os direitos fundamentais às liberdades — direito de expressão, da manifestação, de associação, entre outros —, quebram-se os pilares do edifício da cidadania, deixando sequelas no corpo social, destruindo os valores que abrigam o escopo das liberdades, da Justiça e do direito".

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, destacou em sua coluna o valor da democracia e que não se pode admitir a flexibilização do Estado Democrático de Direito sob o pretexto de combater um mal maior. 

"Assusta o fato de, em momentos de crise, como a que se vive hoje no país, a solução imaginada por alguns seja o retorno de um governo militar, para impor “ordem e disciplina” à nação. A última vez que o país experimentou essa solução, ficou submerso numa ditadura que durou vinte e um anos e que custou ao povo brasileiro seus direitos civis, políticos, sociais, e, para muitos, sua integridade física ou sua própria vida. Isso sem mencionar como até hoje se luta para superar a cultura do autoritarismo e do personalismo, ainda fortemente arraigada nas instituições", disse.

Atuação do MP
Parece consenso entre os membros do Ministério Público que é melhor pressionar investigados para fazer acordos e garantir o pagamento de multas do que investigar. Pelo menos foi esse o tom das falas de diversos deles durante seminário para discutir o papel do MP nos acordos de leniência, que aconteceu em São Paulo nos dias 11 e 12 de dezembro, na sede do MPF.

De acordo com o procurador de Justiça de São Paulo Emerson Garcia, todos os avanços da defesa da sociedade vieram da "consensualidade". O procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira explicou melhor: "Quando as medidas cautelares entram em cena, como indisponibilidade de bens, a mesa de negociação é aberta".

Futuro do país
A ConJur e o jornal O Globo promoveram o seminário “Perspectivas brasileiras para 2019 — A reorganização do cenário nacional e seus novos protagonistas”. Nele, personagens dos três poderes falaram sobre os caminhos possíveis para as soluções que o país espera, como a estabilidade econômica, as reformas estruturais e o protagonismo do Judiciário nos destinos do país.

No evento, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha defendeu uma reestruturação do Judiciário, redefinindo o papel das cortes superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Já Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que não é possível se falar em investimentos no país sem discutir concretamente as despesas públicas.

O seminário, que foi dividido em dois blocos, está disponível no Youtube da ConJur. Veja as notícias sobre o seminário:

• Judiciário é maior garantidor da democracia, diz presidente da Ajufe
• Precisamos ressocializar o preso, defende presidente do STJ
• Para Noronha, Judiciário deve ser profundamente reestruturado
• Judiciário deve ser valorizado, não só "lava jato", diz deputado
• Judiciário precisa se revolucionar, diz eleito do TJ-RJ
• Sem discutir despesas, Brasil voltará à moratória, diz Maia
• Operação "lava jato" deslegitimou as eleições, diz sociólogo
• Judiciário precisa ser empreendedor, diz presidente do TJ-RJ
   

FRASE DA SEMANA

A luta pelos direitos humanos, além de representar um processo contínuo e permanente na vida dos povos e das nações, deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável das gerações presentes e futuras com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada nos valores essenciais da liberdade, da igualdade, do pluralismo político e da solidariedade”
^{Celso de Mello, decano do STF, ao celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.}

ENTREVISTAS DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, Figueiredo detalhou o papel do perito em arbitragens e ressaltou que o profissional deve estar atento com nulidades que podem ser plantadas no processo. "A parte pode fazer isso com o intuito de, se não ganhar, anula o processo".  

"A gente percebe que, muitas vezes, ficam se plantando nulidadezinhas, sementes de nulidades no decorrer do processo — porque se não for bom para mim, vou tentar anular a sentença por causa daquela sementinha que deixei lá atrás", disse.

RANKING

Com 25,2 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva de Wilson Cordeiro da Silva Carvalho, ex-secretário de gestão do Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, os fundamentos para a manutenção de prisão preventiva são inválidos. 

As dez mais lidas
Alexandre de Moraes rejeita mandados de segurança da ex-presidente Dilma Rousseff
Gilmar estende HC e substitui preventiva de ex-secretário de gestão do RJ
Diferentemente de Dilma, impeachment de Pezão também será julgado por magistrados
OAB de Minas Gerais terá reajuste de 23,5% no valor da anuidade em 2019
Saiba quais são os 17 cursos de Direito com nota máxima no Guia do Estudante
STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada
Coluna Limite Penal: Como melhorar o estudo de Processo Penal em 2019
Dono da Dolly deve voltar ao comando da empresa, determina juiz de SP
Coluna Senso Incomum: O futuro do STF: na retranca, como diz Toffoli, ou no ataque?
Advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente, decide TRF-4

Manchetes da semana
Para o MP, vale mais a pena fechar acordos e cobrar multas que investigar
Ações individuais devem esperar trânsito em julgado das coletivas, define STJ
Passaporte pode ser retido para forçar devedor a pagar dívida, decide STJ
Portaria autoriza antecipação de honorários periciais em ações do INSS
Criminalizar uso de drogas é "paternalismo penal inadmissível", diz juiz federal
Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença, decide STJ
Entrevista Flávio Figueiredo: "Perícia em arbitragem precisa ser bem conduzida para não levar a nulidades"
Comprador não é responsável por operação ilegal de ICMS do vendedor, diz STJ
Advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente, decide TRF-4