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Limite penal

É absurdo sustentar a ausência de duplo grau de jurisdição para acusação?

Comentários de leitores

7 comentários

Kd o meu comentário?

Antonio da Silva (Servidor)

Conjur, coloca logo o meu comentário!

:-|

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Depois de mil livros editados por variados doutrinadores ao longo de décadas, acordamos do coma e descobrimos que o MP nunca teve direito a recurso, e que todos os recursos da acusação sempre foram inconstitucionais. Hum.

E aquela conversa de que o MP não é parte imparcial, é uma parte como outra qualquer? As partes não tem sucumbência?

E o devido processo legal? Não compreende a adequada valoração de argumentos e provas? Se um argumento ou prova do MP forem incorretamente apreciados, azar o dele, ele que sente e chore?

E a igualdade entre as partes? Uns são mais iguais que outros?

O articulista é brilhante doutrinador, e muito contribui para que a comunidade acadêmica perceba o ranço inquisitivo do processo penal. Não pode, no entanto, rotular tudo que não seja favorável ao réu como inquisitivo, inconstitucional e feio.

Para além do absurdo

Marceloh (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Só no Brasil subdesenvolvido e de 60 mil homicídios anuais para uma tese canhestra dessa ganhar algum adepto

Quanta bobagem...

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Só no Brasil da impunidade e do direito penal de mentirinha mesmo para uma “tese” dessas ser “debatida” pela doutrina..Duvido que em qualquer nação minimamente civilizada e em que os direitos da sociedade fossem preservados essa temática sequer seria objeto de monografia de faculdade..

Utopia

O IDEÓLOGO (Outros)

A determinação de cumprimento da pena corporal pelo condenado após o conhecimento da sentença.

Quando o delírio da bandidolatria vira utopia

Antonio da Silva (Servidor)

Para se constatar como é ridícula e inconstitucional essa tese, basta lembrarmos do princípio da proporcionalidade como proibição de proteção insuficiente ou deficiente - que não foi objeto de nenhuma análise do autor -, no sentido de que o Estado tem o dever de dar uma resposta penal séria e justa a todo e qualquer crime cometido, em respeito à tutela que lhe cabe dos direitos fundamentais da vítima, de seus familiares e mesmo da sociedade, que necessita viver em um meio minimamente seguro.
Assim, se um juiz extremamente garantista (hiperbólico e monocular) - ao gosto do autor - fixar uma pena baixíssima em um crime de alta gravidade, não pode o MP recorrer, a fim de que seja estabelecida pelos tribunais uma pena proporcional e justa?! Ou será que o autor imagina que os juízes brasileiros não cometem esse tipo de erro, em descaso com a vítima e a sociedade?! Ora, se o MP pode recorrer de uma condenação, tendo pedido a absolvição em suas alegações finais (art. 385 do CPP), por que não poderia assim agir na hipótese contrária?! Será que o processo penal só existe para a defesa dos interesses e direitos do réu? E o outro polo da ação penal, não tem uma finalidade maior, de cunho social, de defesa dos direitos fundamentais vilipendiados pelos crimes? É sempre bom dar uma lida no art. 127 da CF, vez ou outra.
Estou ansioso para ver o autor defender a ideia de que o MP não mais poderá nem denunciar aquele que cometer um crime. Afinal, no seu mundo da utopia vale tudo para salvar o pobre acusado (deixando-o livre, leve e solto) e o resto que se exploda!
E depois perguntam como pode o Brasil ser um dos maiores recordistas na prática de crimes, dentre os quais os mais de 63 mil homicídios por ano... Até quando Brasil?!

Soberania do júri vs. duplo grau

Celso Tres (Procurador da República de 1ª. Instância)

Pela tese sustentada pelo ilustre articulista, a soberania do júri também seria írrita, eis que, sabidamente, quando condenado, o acusado não dispõe da plenitude devolutiva ao juízo ad quem, podendo fazê-lo em hipóteses restritas, restituindo a decisão definitiva ao juízo a quo.

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