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Entidades pressionam governo para criação de agência reguladora de dados

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Entidades, instituições acadêmicas e organizações pediram ao governo federal que promova a imediata criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

123RFAutoridade Nacional de Proteção de Dados é importante para garantir segurança jurídica, dizem entidades

A autoridade seria uma agência independente para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), sancionada em agosto pelo presidente Michel Temer, e prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2020.

Temer, porém, vetou a ANPD por vício de iniciativa. Segundo ele, só lei de iniciativa da Presidência da República pode criar cargos e gastos no Poder Executivo. Temer disse que a criação da agência reguladora de dados não veio acompanhada da devida previsão de impacto no orçamento.

De acordo com Sergio Paulo Gallindo, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), a Lei “aborda o direito de todos os cidadãos terem os dados protegidos e bem usados. É um conjunto de práticas e tecnologias para coleta e tratamento de dados“.

A Brasscom é uma das 42 associações que assinam um manifesto afirmando que a Lei trará equilíbrio ao conferir segurança jurídica para cidadãos e empresas. Eles explicam que, para implementar as providências legais da sanção da Lei, a imediata criação da Autoridade Nacional é necessária.

Atribuições
A ideia era de que autarquia fosse vinculada ao Ministério da Justiça. O novo órgão teria atribuição de, por exemplo, elaborar diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e, de acordo com Gallindo seria um órgão administrativo.

Composto por uma equipe técnica multidisciplinar e independente, com autonomia financeira e capacidade normativa de de fiscalização, a agência seria capaz de aplicar sanções em caso uso de dados fora da legislação.

“Tudo isso um órgão administrativo faz com mais rapidez, até mesmo porque é um órgão que tem missão específica. Fará isso mais rápido do que o judiciário”, diz. O judiciário, segundo Gallindo, deve ser o intérprete de “última ratio”, ou seja, o último recurso. “O judiciário apenas virá quando as questões relacionadas à lei começarem a gerar litígios judiciais”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2018, 15h20

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