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Prerrogativas presidenciais

Depois de Fux mandar prender, Temer assina extradição de Cesare Battisti

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O presidente Michel Temer (MDB) assinou, nesta sexta-feira (14/12), a extradição de Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália. O Palácio do Planalto confirmou a informação da assinatura do decreto. A defesa do ativista, que já havia entrado com um agravo para que o caso fosse discutido em Plenário, levou nova petição ao Supremo Tribunal Federal, reiterando a urgência do pedido. Na quinta-feira (13/12), o ministro Luiz Fux mandou prender o italiano.

Igor Tamasauskas e Otávio Mazieiro, que fazem a defesa de Battisti, afirmam que o perigo da demora é inegável, em razão da iminência de que o ativista seja retirado do país a qualquer momento, com risco de dano irreparável. Uma vez enviado ao exterior, não terá o retorno assegurado ao Brasil a depender da decisão da corte, violando o direito de defesa dele.

De acordo com o Planalto, o decreto será publicado ainda nesta sexta em edição extra do Diário Oficial da União. No momento, Battisti é considerado foragido pela Polícia Federal. A PF o procurou em endereços no litoral paulista, onde mora, ou na capital do estado. O ministro Luiz Fux deu a ordem de prisão nesta quinta-feira, apontando que a extradição caberia à Presidência da República.

Pelo Twitter, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e o ministro do Interior italiano, Matteo Salvini trocaram mensagens. Salvini defendeu a extradição do ativista, ao que Bolsonaro respondeu chamando Battisti de "terrorista assassino"

"Um condenado à prisão perpétua que aproveita a vida nas praias do Brasil, em face das vítimas, me deixa louco! Farei grande mérito ao presidente @jairbolsonaro se ele ajudar a Itália a ter justiça, "dando" a Battisti um futuro na terra natal", publicou Salvini, em tradução livre.

O ministro italiano recebeu a seguinte resposta do presidente eleito: "Obrigado pela consideração de sempre, Senhor Ministro do Interior da Itália. Que tudo seja normalizado brevemente no caso deste terrorista assassino defendido pelos companheiros de ideais brasileiros! Conte conosco!".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2018, 19h55

Comentários de leitores

3 comentários

André Pinheiro

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

A cada 10 palavras que escreve, 11 são sandices.

Lux Timere

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

A condição do asilado não pode sucumbir aos ventos e pressões da sociedade, dos representantes legais, dos países solicitantes, não é para isso que serve asilo político. Aceitar a tese que o abrigo concedido não é um ato jurídico perfeito e um direito adquirido é um engodo. Independente de ser patife ou Battisti.
A possibilidade de revisão só poderia ser quebrada após vício no procedimento da concessão de asilo político. O ministro sabe disso, a representação da democracia é mutável, ninguém deve se perpetuar no poder, mesmo que a sociedade assim o deseje. Contudo, os direitos e garantias individuais, os direitos humanos, a proteção aos perseguidos esta é cláusula pétrea. Aceitar a demagogia que um governo A pode rever a extradição após concessão de asilo é de uma teratologia jurídica, sem vergonha, mesquinha e todos adjetivos Barrosinianos possíveis.
O Brasil a partir de hoje, não é mais um lugar seguro para perseguidos e injustiçados, não estou falando do Battisti, estou falando dos verdadeiros perseguidos e injustiçados, que pode ser inclusive este cidadão.
Qual a segurança jurídica para um Snowden, para um M.L King ou um foragido da Venezuela, Coreia do Norte perseguidos por um regime político? Qual a segurança dos heróis, dos ativistas que estão sendo caçados em seus países? No Brasil, de acordo com o Ministro Luthor Lux é nenhuma. O Brasil é um país traiçoeiro para os perseguidos.
Não consigo parar de pensar na Itália pós guerra, a igreja assassina e cúmplice, os mafiosos, a cosa nostra, os fascistas residuais, a trágica operação Gladis, a perseguição aos sindicatos , o macarthismo macarrone, os pesados anos de chumbo italianos. Mas aqui não se trata de Battisti, e sim de democracia, segurança e direito.
Anos Obscuros e Temerosos vivemos.

Falta de comunicação entre Fux e Temer

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Falta de comunicação entre Fux e Temer, gera impossibilidade de extradição. "BRAVO"
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É impressionante como QUEM DEVE se comunicar, não o faz.
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O Temer deveria ter conversado com Fux alertando ele que se fosse decretada a extradição o Battisti iria sumir (e já sumiu para outro país) ele fugiria. Assim, haveria o pedido de prisão preventiva, por ex. Nem ei neste momento se seria possível uma prisão preventiva...
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Battisti a esta hora, esta em outro país. A não ser que seja muito sem noção. O que não acredito. Ele ficou no Brasil, na época do Lula e Dilma, pois sabia que não iria ser extraditado. Agora, Fux e Temer, esperem sentados.

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