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Defesa de Battisti alega respeito a ato soberano ao recorrer contra prisão

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A defesa do italiano Cesare Battisti apresentou, nesta sexta-feira (14/12), recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que mandou prender o ativista. No agravo, os advogados pretendem impedir que o italiano seja entregue ao país de origem, até o julgamento do mérito, invocando o direito adquirido, a segurança jurídica e o princípio da confiança.

Eles argumentam que não há fato novo que justifique a revogação do Habeas Corpus concedido em outubro de 2017 nem fundamento para a prisão preventiva. Battisti é representado pelos advogados Igor Tamasauskas e Otávio Mazieiro, que argumentou ainda que o italiano tem filho brasileiro que dele depende economicamente, ainda criança. Além disso, a defesa aponta que há a necessidade de análise de prescrição da matéria.

Na decisão desta quinta, Fux disse que, embora tenha visto motivos para a prisão, não cabe ao Supremo — e nem ao Judiciário — decidir sobre a extradição. No entanto, o fato de ele ter conseguido não ser extraditado em 2010 não significaria ter conseguido o direito adquirido de ficar no Brasil.

De acordo com o recurso, no entanto, a negativa dada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, é um ato administrativo complexo, de soberania, e que beneficiou Battisti sobretudo por dizer respeito à sua liberdade — "para o resto de toda a sua vida, haja vista a prisão perpétua que será submetido no estado estrangeiro", diz.

Para além disso, o direito da administração de anular os próprios atos por conveniência ou porque verificada ilegalidade é, segundo Tamasauskas e Mazieiro, limitado por dispositivo que excepciona essa regra e afirma que para anular atos que beneficiem o destinatário o prazo é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Não haveria, portanto, mais tempo para que o governo brasileiro reveja a situação do ativista.

"Independente de alterações políticas no âmbito do Poder Executivo Federal, naturais da vida democrática do País, o Supremo Tribunal Federal deve manter-se hígido nas garantias básicas e fundamentais da pessoa humana, conferindo proteção e dignidade, sobretudo no que se refere à segurança jurídica das relações entre o particular e o Estado", afirmam os advogados.

Eles ressaltam ainda que Battisti está nas vésperas de completar 64 anos e próximo de uma década da estabilização e pacificação da relação jurídica que tem com o Brasil. O italiano não deve "estar passível ad eternum de modificação da sua situação jurídica" e "submetido ao sabor das alterações do cenário político brasileiro", conforme argumentam.

Leia aqui a íntegra do recurso.

PPE 891
Rcl 29.066

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2018, 17h38

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Cesare battisti

O IDEÓLOGO (Outros)

"Cesare Battisti (Cisterna di Latina, 18 de dezembro de 1954) é um italiano ex-membro do Proletários Armados pelo Comunismo, um grupo militante e terrorista de extrema-esquerda que cometeu atos ilegais na Itália durante o período conhecido como Anos de Chumbo. Condenado à prisão perpétua na Itália por quatro homicídios (dois policiais, um joalheiro e um açougueiro), atualmente é escritor e vive como homem livre no Brasil. Para sair de sua terra natal, ele fugiu para a França e depois para o México antes de se estabelecer no Brasil. Ele se tornou um autor de ficção, tendo escrito 15 livros".
Battisti foi condenado a doze anos sob a responsabilidade de participar de um grupo armado e pelo assassinato de duas pessoas, sendo acusado de outros dois homicídios. Na França, recebeu proteção sob a Doutrina Mitterrand. Mais tarde, ele foi julgado à revelia com base em depoimento no julgamento de Pietro Mutti, implicando-o em quatro assassinatos, o que elevou o total de acusações contra ele para 36. Ele recebeu uma sentença de prisão perpétua, com restrição de luz solar.[4] Após a revogação de facto da Doutrina Mitterrand em 2002, Battisti entrou no Brasil com documentos falsos para evitar uma possível extradição.
Foi preso no Rio de Janeiro em 18 de março de 2007 por policiais brasileiros e franceses. Posteriormente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu a ele o status de refugiado político, em uma decisão polêmica que foi muito criticada na Itália, enquanto a imprensa brasileira e internacional ficou mais dividida. Em 5 de fevereiro de 2009, o Parlamento Europeu adotou uma resolução em apoio ao governo italiano e realizou um minuto de silêncio em memória às vítimas de Battisti"(Fonte Wikipédia).

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