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forma excepcional

TCU reconhece que Mantega seguiu a lei, mas aplica multa por empréstimo de risco

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Apesar de reconhecer a ausência de ilegalidade, o Tribunal de Contas da União multou nesta quarta-feira (12/12) o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin em R$ 10 mil cada um por terem autorizado garantia da União a empréstimos de estados e municípios em situação fiscal desequilibrada.

A proposta inicial era ressarcir o valor total envolvido nas transações, mas o colegiado, de forma unânime, declarou que a concessão das garantias seguiu os requisitos legais. Os ministros fizeram a ressalva de que as garantias deveriam ter sido concedidas de forma excepcional, e, por isso, decidiram aplicar a multa de apenas R$ 20 mil.

As análises preliminares dos técnicos do TCU sinalizavam que determinadas garantias não deveriam ter sido autorizadas em virtude da deterioração da capacidade de pagamento do Estado, o que teria colocado em risco sua adimplência e gerado um pagamento de R$ 88,5 milhões apenas a título de juros, o equivalente a 6,5% do valor total das parcelas vencidas (R$ 1,38 bilhão).

A corte acabou acolhendo os argumentos apresentados pelo ex-ministro, representado no processo pelo escritório Aragão & Ferraro Advogados, de que a concessão das garantias tinha seguido todos os parâmetros exigidos na legislação.

003.365/2017-4

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2018, 16h20

Comentários de leitores

1 comentário

Como sempre...

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Caridade com dinheiro alheio. Viva o socialismo, que só existe enquanto o dinheiro dos outros não acaba.

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