Consultor Jurídico

Notícias

normas da legislação

STF retoma análise sobre execução de multas em condenações penais

Por 

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar, nesta quinta-feira (13/12), a discussão que analisa a execução de multas em condenações penais e decidir quem deve executar a multa resultante de sentença condenatória

O colegiado discute se a multa tem natureza penal e deve ser cobrada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais ou se deve ser considerada apenas dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública.

O tema é tratado na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal 470, cujo julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que começou a ser julgada nesta quarta-feira (12).

Na ADI 3150, o relator, ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação. “A titularidade do Ministério Público na ação penal não foi alterada, apenas o sistema de cobrança da multa que, deixando de ter conotação penal, com sua transformação em dívida ativa, passa a ser de responsabilidade da Fazenda Pública. Caso o MP seja responsável pela cobrança de dívida ativa haverá conflito com normas constitucionais, pois este passará a substituir a Fazenda Pública”, explicou.

O ministro afirmou ainda que "se prevalecer a ótica do MPF, sistema não fechará". “Sem atacar transformação da pena de multa em dívida, pedido é de interpretação conforme para a legitimação não da advocacia pública, mas da vara de Execuções penais do MP”, disse.

Voto-vista
Em seu voto-vista na 12ª Questão de Ordem na AP 470, o ministro Edson Fachin, acompanhando parcialmente a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, salientou que, depois de convertida em dívida ativa, o inadimplemento da pena de multa não pode motivar a regressão de regime de cumprimento de pena nem representar obstáculo à progressão penal.

“Essas hipóteses configurariam a prisão por dívida, que o STF já julgou inconstitucional. Entretanto, considero que a pena imposta na condenação só pode ser extinta após o cumprimento da pena privativa de liberdade e o pagamento da dívida”, disse.

Em relação à ADI 3150, o ministro Fachin acompanhou o ministro Marco Aurélio pela sua improcedência. “A alteração no Código Penal é constitucional, pois apenas aponta como marco para inclusão na dívida ativa a pena de multa que não tiver sido paga espontaneamente pelo sentenciado 10 dias após o trânsito em julgado da condenação.

Legitimado
Nesta ação, a Procuradoria-Geral da República pede que seja dada interpretação conforme ao artigo 51 do Código Penal para que se legitime o Ministério Público como órgão competente para promover a cobrança da pena de multa. De acordo com a nova redação desse dispositivo, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, devendo ser cobrada de acordo com as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

Na ocasião, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a Constituição não autoriza que multa penal seja tratada como tributo. Segundo PGR, quando a lei estabelece esta consideração de que a multa penal será tratada de dívida de valor, a consequência não pode ser de retirar do MP obrigação de cobrar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3150
AP 470

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2018, 10h17

Comentários de leitores

1 comentário

então a fazenda pública deveria ajuizar a s ações penais

analucia (Bacharel - Família)

então a fazenda pública deveria ajuizar a s ações penais que o tipo penal prevê apenas multa como punição, tem alguns crimes assim no Código Eleitoral, por exemplo.
Não faz sentido um processo criminal caro e complexo com excesso de garantias para depois acabar em "pena de multa".

Comentários encerrados em 21/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.