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Espírito punitivo do Código de Trânsito, e não de orientar, merece reflexão

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Em vigor há mais de 21 anos, o Código de Trânsito apresentou algumas mudanças, mas seu espírito punitivo, e não de orientar ou disciplinar a circulação, merece reflexão. Ao lermos e relermos o código verificamos que a maioria dos dispositivos se vincula à punição do infrator com as mais diversas tipificações, polícia de trânsito não existe e o conjunto da obra está a demandar uma reforma substancial.

Tentemos explicar. Hoje o Brasil conta com mais de um milhão, pasmem os senhores, de radares, os quais são cofres 24 horas por dia para as burras dos municípios, estados e União, os três, todos eles, literalmente falidos. Não há sequer um projeto de recomendar e manter equipe nas ruas para simples diretriz de conscientizar e permitir uma alteração do modo de ser do condutor.

A última década propiciou o ingresso de quase 2,5 milhões de carros no Brasil, fruto das benesses fiscais e de um pseudocrédito financiamento, cujos consumidores não honraram seus compromissos. Prova disso é o vultoso número de veículos resultantes de devolução ou busca e apreensão.

Em primeiro lugar não é possível mantermos o número de 20 pontos na carteira para suspensão da carta ou sua entrega; em segundo as multas de menor potencial ofensivo deveriam ser transformadas em advertências ou majoração do valor sem pontuação; por fim, e não menos importante, se os carros já não são mais velhas carroças do século de então, as nossas ruas, estradas assim se comportam. A velocidade máxima é de 120 km/h ao passo que no exterior há pistas sem limite de velocidade e, mais grave ainda, temos diversas rodovias com perímetros urbanos nas quais as velocidades são reduzidas em até 40 km/h.

Em linhas gerais o poder público somente tem direitos e o condutor apenas deveres, a indústria da multa precisa ser desvendada por meio de rigorosa investigação do Ministério Público e da receita proveniente da arrecadação, na qual metade é de ser endereçada para conservação das pontes, viadutos e vias públicas. Infelizmente, a montanha de dinheiro que se arrecada pelos três poderes, mais de R$ 50 bilhões por ano, não tem retorno algum para a população, daí o fracasso do Diploma de Trânsito, já que sem policiamento preventivo nas ruas e nas rodovias todo projeto será inócuo.

Ao que tudo indica nossas autoridades somente exercem fiscalização ao colocarem radares móveis e fixos ao longo de todas as localidades e fazem do cidadão um mero pagador de impostos e multas, escravos da incompetência e imoralidade que cerca a administração pública.

O transporte público está muito distante das necessidades da população, uma chuva mais forte de 5 minutos já causa transtornos, deixa os semáforos intermitentes e as ruas se tornam cachoeiras com ameaça de morte.

O Código de Trânsito é muito mais comportamental, de conscientização, do que punitivo, de mero arrecadador de multas e de velocidades desconexas.

Há um estudo que mostra se elevarmos a velocidade permitida em 5 km/h, as multas cairiam em 30%, exemplo se houvesse radar com 45 km/h, 55 km/h, 65 km/h, 75 km/h, 85 km/h e 105 km/h, 115 km/h e 125 km/h, decerto as empresas fabricantes dos radares e os serviços de punição teriam dias sombrios.

Há muitas alterações a serem feitas no que diz respeito aos motoristas recalcitrantes, embriagados e principalmente de milhares de veículos que poluem, antigos, sem condições de circular, mas a fiscalização é nula.

Enfim teremos muitas tragédias no trânsito ceifando vidas, mas a culpa não é apenas do infrator, mas sim das autoridades de trânsito que cruzam seus braços e desde as 5 horas da manhã já estão com seus talões e smartphones a fazer da indústria da multa a mais nefasta de todas as regras de um trânsito burro, punitivo e sem sinal de melhoria a curto prazo. Donde a maioridade do Código é a menoridade do cidadão de bem, pois que sem separar o joio do trigo, a finalidade exclusiva é de arrecadar sem parar e estontear por falta de sinalização e agentes de trânsito o condutor perplexo.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Laércio Laurelli é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2018, 7h35

Comentários de leitores

2 comentários

Renovar o CTB já

Marco (Advogado Autônomo)

Parabenizo os Ilustres Desembargadores Dr. Carlos Henrique Abrão e Dr. Laércio Laurelli, por artigo que se coaduna com o pensamento da grande maioria dos brasileiros.
Nosso CTB atual, não tem nada de orientação e as administrações atuais utilizam isso com fito puramente arrecadatório. Realmente merecem uma investigação do MP sobre a real aplicação dos recursos oriundos dessa montanha de multas. Aliás, esse caráter punitivo mencionei num dos recursos q

Que tal, um Código de Defesa dos Motoristas?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Excelente o Artigo em tela, mercê aplausos.Com o advento da criação dos medidores eletrônicos (corujas eletrônicas, e/ou pardais), criados através da Lei nº9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de "educar" os motoristas a respeitar as leis do trânsito, a cada semestre cerca de 800 mil motoristas da Capital da República, são multados de maneira irresponsável.
Isso representa mais de um quarto da população do DF, estimada em quase 3 milhões de pessoas. Tais pragas estão sendo instaladas deliberadamente em pontos estratégicos, na tocaia, sem placas de sinalização, com agentes de trânsito escondidos dos transeuntes, atrás de postes; pardais camuflados no meio das árvores, nos semáforos, cujo tempo de duração para que o motorista decida se o veículo vai recuar ou avançar, pasmem, é de apenas 0,5 segundos, para encher os cofres das terceirizadas e aumentar substancialmente a arrecadação do governo.
Montam-se máquinas de arrecadar, armadilhas eletrônicas, com o firme propósito de garantir receitas por intermédio de empresas particulares, cujo arrecadação semestral ultrapassa R$ 100 milhões.De acordo com o CTB, quando alguém é multado, essa multa é lavrada pelos agentes do trânsito.: Se o motorista não concordar com a multa, o mesmo pode recorrer à Jari. Acontece que as 03 (três) Jaris do Detran - DF, são constituídas de três pessoas, cada, sem as mínimas qualificações; ou seja: ao invés de educadores, psicólogos, médicos, administradores, bel. em direito, (advogados). (...) são constituídas, pasmem, de cabos eleitorais, despreparados, investidos sem concursos público, sem nenhum critério plausível, (..) Aguarde o ART. QUE TAL O CÓDIGO DE DEFESA DOS MOTORISTAS?

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