Consultor Jurídico

Notícias

Legitimidade Provada

MP pode cobrar multa em condenações penais, decide STF

Por 

O Ministério Público tem legitimidade para cobrar multa em condenações penais, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda. Assim entendeu, nesta quinta-feira (13/12), o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar um recurso da Procuradoria-Geral da República.

O tema foi tratado na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal 470, cujo julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que começou a ser julgada na quarta-feira (12).

Divergência
A divergência na ADI 3150 foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, o MP é o órgão legitimado para a execução da multa. "Dizer que a multa é dívida de valor não significa dizer que ela perdeu a natureza de sanção penal. Não há como retirar do MP essa competência", afirmou.

Para Barroso, “a sanção criminal pode ser cobrada pela Fazenda Pública se o Ministério Público não atuar em 90 dias”. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento proposto por Barroso. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

Na quarta-feira, o ministro Edson Fachin havia retomado o julgamento com o seu voto-vista, acompanhando parcialmente o ministro Marco Aurélio.

“Depois de convertida em dívida ativa, o inadimplemento da pena de multa não pode motivar a regressão de regime de cumprimento de pena nem representar obstáculo à progressão penal. Essas hipóteses configurariam a prisão por dívida, que o STF já julgou inconstitucional. Entretanto, ele considera que a pena imposta na condenação só pode ser extinta após o cumprimento da pena privativa de liberdade e o pagamento da dívida”, disse.

Legitimidade
A ação analisada era da Procuradoria-Geral da República, que pedia que  fosse dada interpretação conforme ao artigo 51 do Código Penal para que se legitime o Ministério Público como órgão competente para promover a cobrança da pena de multa.

De acordo com a nova redação desse dispositivo, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, devendo ser cobrada de acordo com as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

ADI 3150
AP 470

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2018, 18h02

Comentários de leitores

1 comentário

Desde que haja holofotes

olhovivo (Outros)

É claro que somente cobrarão casos de crimes famosos (como ocorre no poder de investigação). Sem holofotes vão para as procuradorias.

Comentários encerrados em 21/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.