Fux manda prender Battisti, mas diz que extradição cabe ao presidente da República

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou prender o italiano Cesare Battisti e autorizou que seja extraditado, caso o presidente da República assim decida. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (13/12) pelo Jornal Nacional, da TV Globo.

Nesta quinta, Fux revogou Habeas Corpus que havia concedido a Battisti em outubro de 2017. O HC, preventivo, havia sido impetrado porque a Itália, país natal de Battisti, havia pedido que o presidente Michel Temer revogasse a ordem de não extradição. A revogação daquela decisão se deu numa reclamação e num pedido de prisão para extradição apresentados pela Interpol, que no Brasil é representada pela Polícia Federal. De acordo com a PF, o italiano é procurado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, depois de ter sido flagrado tentando entrar na Bolívia com dinheiro em espécie.

A defesa do italiano, feita pelos advogados Pierpaolo Bottini e Igor Tamasauskas, não teve acesso aos autos e nem à decisão, e por isso não pode comentar. Os advogados também não sabem do que tratam as novas acusações, mas a Procuradoria-Geral da República confirmou o pedido de prisão com base nas informações da Interpol.

Na decisão desta quinta, Fux disse que, embora tenha visto motivos para a prisão, não cabe ao Supremo — e nem ao Judiciário — decidir sobre a extradição. No entanto, o fato de ele ter conseguido não ser extraditado em 2010 não significa ter conseguido o direito adquirido de ficar no Brasil, disse o ministro.

A Itália pediu a extradição de Battisti pela primeira vez em 2007, com base em condenações por quatro homicídios cometidos nos anos 1970. Em 2010, o Supremo julgou procedente o pedido, mas disse que a prerrogativa da extradição é do presidente da República.

O então presidente Lula não atendeu ao pedido. Battisti vive no Brasil como autodeclarado exilado político.

Em novembro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF que desse preferência ao julgamento do caso. Dodge argumenta que a negativa de extradição não pode ser revista pelo Poder Judiciário, mas que não haveria qualquer impedimento para que a própria Presidência da República voltasse atrás em sua posição, uma vez que, conforme estabelecido pelo próprio Supremo, trata-se de uma decisão de conveniência política.

No mesmo dia, o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, esteve com o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para reforçar as intenções do governo italiano. Bolsonaro já deixou claro que não pretende manter Battisti aqui. “No ano que vem vou mandar um presente para vocês: o Cesare Battisti”, disse o presidente eleito durante um almoço com 15 embaixadores de países europeus, incluindo o da Itália, e o dos Estados Unidos, em abril.

Battisti foi condenado, em 2004, à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos na década de 1970. Ele fugiu para o Brasil e, em 2010, depois de o STF autorizar a extradição e ressalvar que o deferimento não vincula o Poder Executivo, o então presidente Lula, no último dia de seu mandato, assinou decreto no qual negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista.

Em 2011, o Supremo arquivou a uma reclamação ajuizada pelo governo da Itália contra o ato de Lula e determinou a soltura do italiano.

Leia aqui a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux.

PPE 891
Rcl 29.066