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Fux manda prender Battisti

Fux manda prender Battisti, mas diz que extradição cabe ao presidente da República

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Comentários de leitores

13 comentários

Extradição e o STF

acsgomes (Outros)

Muito bom. Mas por falar no princípio da legalidade, que impõem aos servidores e agentes públicos o dever de somente fazerem o que a lei expressamente permite, de onde o STF tirou da CF a possibilidade do Presidente da República poder dar a última palavra sobre a extradição? Do artigo 84 (Das Atribuições do Presidente da República) não foi, não há nada lá. Por outro lado, do art. 102 retiramos:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
...
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;"
Me parece então que:
1) Ou o STF cometeu um tremendo equívoco permitindo a última palavra ao Presidente da República cabendo somente a este cumprir o que fora determinado no julgamento de extradição;
2) Ou admitiu a discricionariedade do ato POLÍTICO do Presidente o que, no caso, permitiria ao Temer sob o mesmo princípio rever a decisão e extraditar o Battisti.

Ao Professor Edson (Professor)(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora Aristóteles já ensinasse que “contra negantem principia non est disputandum”, o que significa que não se deve discutir com neófitos que não conhecem o assunto ou a ciência do assunto em debate, sou mais indulgente e respondo a sua indagação: a resposta está no art. 37 da Constituição Federal.
Trata-se do consagrado princípio da legalidade, que aos particulares permite fazer tudo que a lei não proíbe, e aos servidores e agentes públicos impõe o dever de somente fazerem o que a lei expressamente permite (princípio da estrita legalidade da Administração Pública).
Então, ou a Constituição diz expressamente que o ato de concessão de asilo outorgado pela Presidência da República, encarnada por um determinado mandatário do povo, pode ser revogada por outro, que lhe sucede no tempo, e não necessariamente o sucessor imediatamente seguinte, ou nenhum sucessor pode fazê-lo, sob pena de violação do princípio da legalidade aplicado aos agentes públicos.
Como eu disse antes, o ato de concessão de asilo, ou de não extradição, não equivalem a atos de política pública, estes sim revisáveis. Ao contrário, o ato de concessão de asilo, de não extradição, de comutação da pena, ou perdão, anistia, indulto e congêneres geram um benefício pessoal e individual, e exatamente por essa razão constituem direito adquirido que não pode ser revisto por nenhum sucessor, sob pena de incerteza do direito e insegurança jurídica.
Isso não significa que o asilado não possa ser expulso do Brasil. Pode, desde que os requisitos legais para a expulsão estejam presentes, como é o caso quando o estrangeiro comete um crime em território nacional.
(continua)…

Ao Professor Edson (Professor)(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Mas em tais hipóteses, após a condenação penal, o indivíduo deve cumprir a pena no Brasil e depois ser expulso. A expulsão, por sua vez, não implica seja expatriado para seu país de origem, mas tão somente ser colocado fora das fronteiras brasileiras, o que é bem diferente de extradição.
Essa extradição é mais uma aberração da justicinha Mandrake e Abracadabra brasileira, cheia de truques e artimanhas que só enfraquecem o direito pátrio e a democracia que nunca chegamos propriamente a conhecer.
Me surpreende ainda mais que o presidente Temer haja assinado o a extradição de Battisti, sendo ele advogado e constitucionalista que eu constumava apreciar. A mim, parece que agiu para agradar a plateia ou por algum interesse político inconfessado, do tipo que não hesita atropelar o direito.
Novamente, coloco a questão que se mostra irrefragável. Se Temer ou Bolsonaro podem rever o ato de Lula, o sucessor deles também deveria poder o mesmo com idêntica eficácia. Mas não pode, pois, extraditado, Battisti jamais seria devolvido ao Brasil pelo governo Italiano. Além disso, a extradição jamais poderia ser admitida pelo STF porque no Brasil não há pena de prisão perpétua, o que representa óbice à extradição daqueles que receberam tal cominação.
Por fim, prefiro a coerência da legalidade e do apego aos estritos significados dos conceitos jurídicos do que a incerteza e a insegurança que promanam da possibilidade de interpretação, ainda mais quando vem orientada e impregnada de vícios não revelados, como são os vieses políticos, os truques, estratagemas, as artimanhas e os mandrakismos e “abracadabrismos” cínicos e despudorados.
(continua)…

Ao Professor Edson (Professor)(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Tenho certeza que o sistema não é e nunca será perfeito. Mas pode pelo menos ser objetivo, no sentido de afastar o máximo possível as subjetividades das autoridades, principalmente dos julgadores, porque sempre são impregnadas de circunstâncias pessoais desconhecidas, inimagináveis e imponderáveis, do que decorre a eliminação de qualquer possibilidade de certeza do direito e da segurança jurídica.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Terra de Bandido

acsgomes (Outros)

1) O STF já decidiu que Battisti cometeu crimes comuns e não políticos e, por consequência, poderia ser extraditado.
2) O STF também decidiu, naquela ocasião, que cabia ao Pres. da República o ato de extraditar ou não, visto ser um ato discricionário, político e segundo as conveniências. Logo, o atual presidente pode sim conceder a extradição ao governo italiano pelos mesmos motivos constitucionais que permitiram ao Lula não devolver o bandido.

Constituição

Professor Edson (Professor)

O senhor Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) poderia me mostrar, aonde na constituição diz que a decisão do Lula de dar asilo ao Battisti não possa ser revogada pelo atual presidente do Brasil, por favor, estou curioso.

O vale-tudo vergonhoso dos truques de conveniência! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nunca votei na esquerda. Mas também NUNCA consenti com a indecência vergonhosa desse vale-tudo de truques e mandrakes de conveniência que a pretexto de interpretação (na verdade, deturpação e malversação) da lei, sacam da cartola argumentos absolutamente inválidos, falsos, falaciosos, para atender anseios de conveniência próprios ou para agradar a plateia.
Sempre sustentei, coerentemente com o que penso, que todo crime político se define pela motivação com que o agente pratica um crime comum. Assim, o roubo para financiar movimentos políticos, o homicídio com motivação política em tempos de crise, etc. são crimes políticos por excelência e assim devem ser tratados.
Cesare Battisti pode ter cometido crimes comuns. Porém, suas ações tinham motivação política. Logo, foram crimes políticos que admitem pedido e concessão de asilo político. Isso para não entrar no mérito de como ele foi julgado pelas autoridades judiciárias italianas, comprometidas com a repressão ao movimento político de que ele fazia parte, e o fato de o processo que culminou com sua condenação estar impregnado de truques e nulidades em razão da repressão política ao grupo que Battisti integrava.
Porém, o que não dá pra engolir é essa cínica manipulação dos argumentos e da lei para dizer que o STF autorizou a extradição, mas o ato final, por ser competência (prerrogativa) do presidente da república, pode ser revisto por cada presidente novo.
Esse argumento não se sustenta. É risível, FALSO, CÍNICO, OPORTUNISTA, INDECENTE, INDIGNO DE UMA SUPREMA CORTE, e subestima a inteligência geral.
(continua)...

O vale-tudo vergonhoso dos truques de conveniência! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Ao dizer que Battisti não tem direito adquirido a não ser extraditado porque um presidente resolveu não extraditá-lo, mas permitir que o presidente subsequente possa fazê-lo, o que o min. Fux faz é lançar uma avalanche de incerteza do direito e de insegurança jurídica sobre toda a sociedade brasileira.
A uma, porque os atos de competência exclusiva do presidente da república que conferem um direito subjetivo individual não são atos da pessoa, mas da instituição Presidência da República. A não ser assim, o perdão, a anistia, o indulto, a comutação da pena concedidos por um presidente passam a poder ser revogados pelo seu sucessor e assim por diante indefinidamente, sem que o sujeito beneficiado jamais tenha certeza e segurança do beneplácito que lhe foi concedido um dia.
No caso de Battisti a coisa é um pouco pior, porque admitir a possibilidade de revisão do ato do Presidente da República que o não extraditou pelo seu sucessor traz consigo uma contradição interna, uma vez que o sucessor daquele que concedeu o benefício da não-extradição poderá revê-la para extraditá-lo, mas o sucessor do sucessor não terá a mesma possibilidade para rever o ato de extradição e revertê-la, porque o governo do país reivindicante jamais devolveria o extraditado.
Então, em termos racionais, deixado de lado as paixões informadas ou deformadas por ideologias políticas, preconceitos e o que mais seja, o rigor racional que deve governar a formação e aplicação do direito é inconciliável com essa decisão do min. Fux.
Lamentável. Mas desse jeito, de truque em truque, mandrake em mandrake, abracadabra em abracadabra, duvido que um dia nos tornemos uma democracia de verdade, da qual todos possam orgulhar-se,
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp

Continuação

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O terrorista italiano só ficou porque questões mais pessoais do que ideológicas, já que em nenhum momento as ideologias pregam desrespeitar o direito internacional. As famílias italiana que perderam seus entes queridos têm direito a ver seu algoz preso.

Pontos

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Pontos: Cacciola foi extraditado, a Itália colaborou com o Brasil sempre, e terrorismo é crime contra a humanidade seja de esquerda ou de direita. A alegação de que luta contra isso ou contra aquilo não justifica a morte de quatro pessoas, porque se justificar, Cel Brilhante Ustra é inocente e merece medalha. Precisamos, como fez a Suíça, amadurecer, e, assim como a Suíça afastou a pecha de paraíso fiscal devemos afastar a pecha de paraíso dos bandidos. A Itália é um país democrático, soberano, com governo eleito pelo voto e judiciário independente e, assim, em respeito ao direito internacional devemos entrega-lo, aliás, ele só ficou por q

Vergonha - a volta do anão diplomático

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Devo fazer alguns reparos iniciais, para deixar claro que não apoio atos terroristas, que considero abomináveis, errados e contraproducentes. A luta contra a tirania é válida e reconhecida pelo mundo todo. E também não vou me ater aos aspectos jurídicos da decisão do Min. Fux.
O que considero vergonhoso é que o Estado Brasileiro considere rever a decisão de acolher o refugiado Battisti por motivos aleatórios e ideológicos, pois a direita mais empedernida e peçonhenta está no poder, por sinal, mediante golpes e espertezas, que lhe são tão característicos. Quem vai decidir o caso é um presidente gravado pedindo propinas a um empresário e que se escondeu sob prerrogativas duvidosas para não enfrentar acusações da mais alta gravidade.
No caso, inobstante essas circunstâncias deploráveis, é preciso que todos saibam que Battisti, logo após a prática dos delitos que lhe são imputados, residiu na França durante dez anos, sem ser incomodado pela Itália. Posteriormente, quando sentiu a disposição dos franceses de entrega-lo aos perseguidores, fugiu e acabou vindo obter refúgio no Brasil. Então, tudo mudou. Sem nenhum respeito pelo nosso País, o governo italiano passou a nos pressionar, de forma despudorada e afrontosa, para que o entregássemos, como se fossemos uma republica das bananas. Considere-se que o Brasil sempre cooperou com a Itália, prendendo inúmeros integrantes da MAFIA, mas não obteve reciprocidade quando o banqueiro Cacciola fugiu para lá, embora tivesse dupla nacionalidade.
Concessão do Estado Brasileiro, o refugio que deve ser mantido, até mesmo por uma questão de auto-respeito, de dignidade nacional e de soberania.
Ou aceitar que somos desgovernados por jecas, gente miúda e sem traquejo para conduzir um País da importância do Brasil.

Mudou de ideia?

olhovivo (Outros)

Ué, deixa ver se entendi? (Nenhuma simpatia pelo homicida), mas não foi o próprio Fux que deu liminar na época do governo dito de esquerda para impedir a extradição e, agora, em governo de direita prestes a assumir mudou de ideia? O mesmo juiz decide dependendo de quem está no executivo? Que bonito esse nosso judiciário. Agora estou pra ver o paladino Barroso como votará, se não se der por impedido. O samba do crioulo doido é mais fácil de entender.

Quatro homicídios hediondo

Professor Edson (Professor)

O governo Lula fez uma absoluta atrocidade ao dar asilo para um condenado por quatro homicídios, não tem cabimento.

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