A importância do procurador do estado e de sua autonomia

No dia 6 de dezembro, celebra-se no Piauí o Dia do Procurador do Estado, profissional incumbido constitucionalmente de cuidar dos interesses públicos e da coletividade. Trata-se de uma data em que se celebra não somente uma efeméride, mas, sobretudo, cuida-se de lembrar a importância de um profissional que está a serviço do Estado e da sociedade para promover o controle interno da legalidade estatal, através de consultoria jurídica e da representação judicial estadual.

A data foi instituída no Piauí pela Lei 6.225, de 26 de junho de 2012 — uma escolha que remete à criação do Departamento Jurídico (Lei 2.711, de 6 de dezembro de 1965). Esse é o marco legal mais antigo acerca da carreira de Procurador do Estado e reflete uma história de lutas e de legalidade institucional.

Convém lembrar que a celebração da data é importante porquanto a atuação dos procuradores estaduais piauienses resulta ganhos para o conjunto da sociedade, daí porque a própria letra da lei que estabeleceu a data dá relevo à carreira, expressando-a como “um dos patrimônios de maior relevância e expressão de que dispõe o povo piauiense na defesa dos legítimos interesses de seu Estado e no zelo e controle da coisa pública, revelando-se como uma eficiente viabilizadora das políticas públicas e sociais do Estado, no espírito de legalidade das ações ali praticadas”.

Mas para além de sua importância institucional, o procurador do Estado desempenha cotidianamente o controle interno da legalidade dos atos da administração pública estadual, que faz com acuidade porquanto estão sempre os profissionais focados nas especificidades de sua atuação técnica.

Ao elaborar pareceres sobre um sem número de processos e em resposta a recorrentes consultas dos órgãos e gestores públicos, estão os procuradores atuando na proteção do interesse público e coletivo, cuidando para que a atuação estatal esteja pautada pela legalidade e juridicidade, de tal sorte que erros e imprecisões não resultem em prejuízo para o erário.

Essa atividade consultiva, que é parte de uma série de atribuições do procurador, reveste-se de fundamental importância, porquanto evitar ao Estado demandas judiciais ainda maiores que aquelas normalmente já enfrentadas, posto que é da própria natureza do ente estatal ser altamente demandado judicialmente.

Assim sendo, evitam-se com o trabalho dos procuradores, novas e cada vez mais custos ações judicias em desfavor do Estado. Sobre isso, como disse Helena Beatriz Cesarino Mendes, em palestra intitulada A atuação da advocacia pública na efetivação dos direitos sociais, durante o Congresso Nacional de Procuradores do Estado (Goiânia, 2008), “o procurador não é apenas o agente da lei que age quando esta é violada; o procurador é antes de tudo um olhar, um olho perpetuamente aberto sobre a população.”

Sendo cada um de nós o olhar da sociedade para afastar o risco de perdas econômicas, financeiras, sociais, ambientais e culturais, decorrente da ação do Estado, de indivíduos ou empresas, cabe lembrar que se torna cada vez mais premente a necessidade de dar autonomia financeira e administrativa às procuradorias dos estados.

Assim, esperamos todos os que fazem as PGEs, notadamente a PGE-PI, que prospere a PEC 82/07, chamada de PEC da probidade, que confere à Advocacia Pública (procuradorias dos estados, dos municípios e Advocacia da União) autonomia orçamentária, administrativa, financeira e orçamentária.