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Débito em aberto

STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus.

No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão.

No pedido de Habeas Corpus, o devedor questionava decisão do juiz de primeira instância que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que o habeas corpus estaria sendo utilizado como substituto de recurso, já que a decisão de primeira instância teria sido anteriormente impugnada por meio de agravo de instrumento.

No STJ, o devedor alegou que o habeas corpus seria a via adequada para conter o abuso de poder ou o exercício ilegal de autoridade relacionado ao direito de ir e vir, situação encontrada nos autos, já que houve o bloqueio do passaporte.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que a utilização do habeas corpus em matéria cível deve ser igualmente ou até mais excepcional do que no caso de matéria penal, já que é indispensável a presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa.

Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não sendo possível a apreciação do pedido por meio de habeas corpus.

Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar — ainda que de forma potencial — ameaça ao direito de ir e vir, pois impede o devedor, durante o tempo em que a medida estiver vigente, de se locomover para onde quiser.

Ao analisar o caso, a ministra lembrou que o princípio da cooperação, desdobramento do princípio da boa-fé processual, impõe às partes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses.

Segundo a ministra, um exemplo do princípio da cooperação está no artigo 805 do CPC/2015, que impõe ao executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a incumbência de apresentar proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz ao pagamento da dívida.

Também expressos no CPC/2015, ressaltou a relatora, os princípios da atipicidade dos meios executivos e da prevalência do cumprimento voluntário, ainda que não espontâneo, permitem ao juiz adotar meios coercitivos indiretos – a exemplo da restrição de saída do país – sobre o executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida.

Todavia, a exemplo do que ocorre na execução de alimentos, em respeito ao contraditório, a ministra apontou que somente após a manifestação do executado é que será possível a aplicação de medidas coercitivas indiretas, de modo a induzir ao cumprimento voluntário da obrigação, sendo necessário, ademais, a fundamentação específica que justifique a aplicação da medida constritiva na hipótese concreta. 

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o juiz aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contraditório prévio e sem motivação para a determinação de restrição à saída do país, o que seria suficiente para impedir a utilização desse meio de coerção. Entretanto, a ministra também lembrou que o devedor não propôs meio de menor onerosidade e de maior eficácia da execução, o que também representa violação aos deveres de boa-fé e colaboração. 

“Como esse dever de boa-fé e de cooperação não foi atendido na hipótese concreta, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não pode ser concedida no ponto”, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
RHC 99.606

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2018, 10h04

Comentários de leitores

5 comentários

Lamentável a decisão

Christian Aguiar (Publicitário)

O STJ julga a dívida mas não julga a moralidade da cobrança. 90% das dívidas não são pagas pelos credores devido aos juros abusivos, mas o STJ parece ter se esquecido de julgar a imoralidade de tais cobranças. O cidadão deve R$ 16000,00 à Caixa Econômica. A Caixa vende a Dívida à Omni financeira 3 meses depois, que negativa o devedor em R$ 34000,00. Onde está a moralidade da cobrança destes juros abusivos?!? Quando muitos "politicamente corretos" vierem a criticar os devedores, lembrem-se que este é o maior motivo da inadimplência: a ganância da instituição com juros abusivos. Estes o STJ não visualizam. É imoral, é inconstitucional. O anatocismo é proibido no Brasil mas muitos têm elevado grau de relevância em nossa jurisprudência, mas desconhecem inclusive esta palavra: ANATOCISMO. Juros sobre juros é crime! Ao invés de suspender a CNH ou o Passaporte (que ao meu ver seria o contrário, pois o valor de uma passagem para outro país pagaria várias contas. Preferiram cortar a CNH do que o Passaporte. É claro o benefício da minoria desta decisão). Isso é o que penso. Respeito as divergências, mas a moralidade começaria em julgar o que e quanto está sendo cobrado para depois suspender direitos adquiridos.

Lamentável a decisão

Christian Aguiar (Publicitário)

O STJ julga a dívida mas não julga a moralidade da cobrança. 90% das dívidas não são pagas pelos credores devido aos juros abusivos, mas o STJ parece ter se esquecido de julgar a imoralidade de tais cobranças. O cidadão deve R$ 16000,00 à Caixa Econômica. A Caixa vende a Dívida à Omni financeira 3 meses depois, que negativa o devedor em R$ 34000,00. Onde está a moralidade da cobrança destes juros abusivos?!? Quando muitos "politicamente corretos" vierem a criticar os devedores, lembrem-se que este é o maior motivo da inadimplência: a ganância da instituição com juros abusivos. Estes o STJ não visualizam. É imoral, é inconstitucional. O anatocismo é proibido no Brasil mas muitos têm elevado grau de relevância em nossa jurisprudência, mas desconhecem inclusive esta palavra: ANATOCISMO. Juros sobre juros é crime! Ao invés de suspender a CNH ou o Passaporte (que ao meu ver seria o contrário, pois o valor de uma passagem para outro país pagaria várias contas. Preferiram cortar a CNH do que o Passaporte. É claro o benefício da minoria desta decisão). Isso é o que penso. Respeito as divergências, mas a moralidade começaria em julgar o que e quanto está sendo cobrado para depois suspender direitos adquiridos.

Professor Edson

Igor JP (Outros)

Na verdade é a justiça do século 21 voltando à justiça do pré-garantismo, quando dívidas pecuniárias incidiam sobre o próprio corpo do devedor. Continuemos evoluindo pra trás e as contas serão pagas em tiras de couro tal qual n´O Mercador de Veneza.

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