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STJ publica teses sobre porte de drogas, associação ao tráfico e TAC

O Superior Tribunal de Justiça avalia que condenação por porte de drogas configura reincidência. Esse é um dos quatro entendimentos da corte publicados na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.

Direito Processual Penal
O STJ vem adotando o entendimento, conforme a posição do Supremo Tribunal Federal, de que o porte de droga para consumo próprio foi apenas despenalizado, não tendo havido abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar reincidência e também macular os antecedentes do acusado.

Direito Penal
O tribunal entende que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006.

Direito Processual Civil
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento à obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. Ambos são espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório.

Também na área do Direito Processual Civil: de acordo com a jurisprudência do tribunal, a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2018, 12h12

Comentários de leitores

1 comentário

Anotado

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Nos crimes de associação ao tráfico já tenho exigido aqui na hora do flagrante contrato firmado na presença de tabelião em cartório com no mínimo duas testemunhas

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