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Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF vira patrimônio da humanidade

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A Unesco certificou a decisão do Supremo Tribunal Federal de equipara a união estável entre pessoas do mesmo sexo à entre casais heterossexuais como patrimônio documental da humanidade. Os acórdãos agora serão inscritos no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco (MoW-Unesco).

O reconhecimento da união estável homoafetiva como unidade familiar aconteceu em maio de 2011. O Supremo julgou procedentes duas ações de controle, ambas relatadas pelo ministro Ayres Britto. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pelo estado do Rio de Janeiro — o ministro Luís Roberto Barroso, na época procurador de Estado do Rio, foi quem assinou a ação.

De acordo com a ONU, o Brasil foi o primeiro país a reconhecer a união estável homossexual por meio de decisão judicial. A inscrição das decisões no MoW-Unesco foi anunciada nesta quarta-feira (12/12) pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. O certificado será entregue também nesta quarta ao ministro Britto e à secretária-geral do STF, Daiane Nogueira de Lira.

“Esse reconhecimento representa a consolidação dos direitos alcançados pela sociedade e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade, na forma do seu inciso 4º, artigo 3º, mais livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação”, disse Dias Toffoli.

Depois do anúncio, Barroso brincou: "A homenagem não cita o advogado da causa?" Em sua sustentação oral no julgamento, veio dele o argumento de que a história da civilização é a história da superação do preconceito, depois usado no voto do ministro Britto.

Apesar da homenagem, em círculos acadêmicos a decisão é motivo de amplas discussões. O professor Ives Gandra da Silva Martins, por exemplo, acredita que o Supremo não poderia ter tomado a decisão, mas enviado uma proposta de emenda à Constituição para que o Congresso fizesse a equiparação.

É que o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição diz que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". Para o professor Carlos Blanco de Moraes, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a decisão, o Supremo "derrogou a Constituição".

Leia aqui a carta-convite da Unesco ao Supremo.

Leia aqui livreto do Supremo sobre a certificação MoW-Unesco.

ADI 4277
ADPF 132

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2018, 17h51

Comentários de leitores

4 comentários

Uma visão equivocada

O IDEÓLOGO (Outros)

BACHAREL EM DIRETO E PÓS GRADUADO (ASSESSOR TÉCNICO).
As pessoas, ilustre Doutor, não se unem apenas para reprodução. Elas se unem, também, para buscar a felicidade, esse conceito, extremamente, diáfano.
Na Rússia e nos países nórdicos, encontram-se o maior número de pessoas que não acreditam em Deus; nos países nórdicos não há orientação com relação ao comportamento e religião. O indivíduo é livre para optar pela atitude social que o guiará pelo restante da vida.

Religião

O IDEÓLOGO (Outros)

Não percam consciência crítica.
O psicólogo Steve Pinker explica que os códigos morais da religião são autoritários. Tribais. Consistem em submissão à força, culto a fachadas, pureza e limpeza étnica (quem não se lembra da noite de São Bartolomeu, na França?) Se não fosse a atuação laica e, algumas vezes, contrária à religião, baseada na paridade e reciprocidade, justiça e coerência, não teríamos conseguido abolir a escravidão, os castigos cruéis, emancipar as mulheres e garantir plena cidadania às minorias.

Dois do mesmo sexo procriam?

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Bom. Duas mulheres ou dois homens juntos é uma junção de duas pessoas/dois seres humanos, nunca casamento, instituto que, só pode ocorrer entre um homem e uma mulher - um macho e uma fêmea. Antes de prosseguir, afirmo-vos meu pleno e irrestrito respeito em favor de quem assim procede, bem como instruo meus filhos a depositarem respeito por tais pessoas. Continuando, pergunto: Se desde o início, a humanidade (particularmente, não atribuo à natureza, mas a Deus) houvesse sido constituída pela união de dois machos, a população estaria multiplicada com mulheres e homens? Se houvesse iniciado apenas com duas mulheres, sem homem para inseminar esperma no óvulo de uma delas, a raça humana havia multiplicado? Não precisa ser crente, protestante, padre, pastor, freira, frei, frade, capuchinho, missionário, papa, cardeal, bispo, arcebispo ou qualquer religioso; geneticista, cientista, historiador, fariseu, saduceu, herodiano, filósofo, ginecologista, andrologista, antropólogo etc., para responder às duas perguntas alhures grafadas. RESPEITO-OS e RESPEITO-OS, mesmo, mas não posso concordar, até que me apresentem provas robustas, lúcidas e indubitavelmente incontestáveis, acerca da junção (não casamento) de duas pessoas do mesmo sexo. Queridos, temos um Criador que nos mandou ao mundo; um dia esse Criador chamará cada um de nós á prestação de contas. Mesmo que alguém não creia, é uma realidade da qual ninguém escapará. Quem escapa da morte? Então leve-se em conta q
Coloco-me à vossa disposição. Sintam-se à vontade.
E-mail particular: jmfstjpe@yahoo.com.br
Telefone: (81) 9.9984-6900.

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