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Garantias para alguns

Favela não é considerada ambiente privado no Brasil, diz delegado do Rio

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O morador de favela vive em um espaço público e por isso não tem as garantias constitucionais que protegem o ambiente privado da força do Estado. A avaliação é do delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, que debateu a política nacional de combates às drogas e reformas na lei especial de drogas, em um evento na sexta-feira (7/12) promovido pela Escola de Magistrados do TRF-3 em São Paulo.

Zaccone citou sua experiência pessoal de mais de quinze anos atuando em circunscrições diferentes da capital fluminense. “O primeiro processo seletivo que temos é o local onde o tráfico acontece. Delegacias da zona sul quase não tem ocorrências de tráfico. No espaço privado a polícia precisa ter investigação, um inquérito qualificado, um mandado. Na favela é pé na porta e materialidade. A favela é considerada espaço público no Brasil. Temos o mandado de busca coletivo! Um garoto na favela que é encontrado com droga se não tiver como comprovar renda é traficante. Há vidas que não são dignas de proteção para o nosso sistema. Um jovem negro na favela é um traficante de drogas.”

Sua proposta de modelo regulatório é a legalização, produção, comércio e consumo de todas as drogas. “Não precisamos ter medo de legalizar todas as drogas. Elas não chegam ao mercado de qualquer forma. O álcool é permitido, mas o absinto não. Drogas só passaram a ser problema depois que foram proibidas. Antigamente vendia-se cocaína na farmácia”, afirmou Zaccone.

O delegado disse também que as mortes de pessoas inocentes são legitimadas pelo poder jurídico, com os autos de resistência legais. “Este ano vamos superar o ano de 2007, com 1.500 mortos. O Poder Jurídico arquiva esses autos por meio do Ministério Público”, disse.

Para Zaccone, os autos de resistência não investigam o policial que atirou, mas sim quem morreu. À frente do caso do ajudante de pedreiro Amarildo, desaparecido no dia 14 de julho de 2013 após uma incursão do Bope na Rocinha, o delegado estudou 300 desses autos de resistência em seu mestrado. “O promotor arquiva buscando legitimar a ação da polícia, para que ela mate com legitimidade. Busca-se construir uma narrativa de que a pessoa morta era traficante em área dominada pelo tráfico. Autorizamos o extermínio da juventude negra e pobre no Brasil.”

O advogado Beto Vasconcellos foi convidado para outro painel e procurou falar de política pública, dizendo que o mundo caminha para um outro modelo. “Nosso modelo é fruto de um internacional adotado muito fortemente, o repressivo do século XX. O mundo criou um modelo repressivo e o fato é que o mundo tem alterado seus sistemas e marcos regulatórios para um outro modelo.”

Ele afirmou que sob quatro aspectos nossos resultados não são positivos. “O modelo de redução de violência e homicídio não aconteceu. No Brasil são números alarmantes, 63 mil mortes de armas de fogo por ano. A taxa de encarceramento é hoje uma das mais altas do mundo. Crescimento de mais de 500% nos últimos 30 anos e, para mulheres, esse mesmo crescimento percentual em 15 anos. Temos 760 mil pessoas encarceradas, maior parte relacionadas ao tráfico ou algum ilícito próximo, 30 a 40% para homens e mais de 60% para mulheres, sem vínculo com atos violentos ou antecedentes. Temos um sistema de Justiça que não funciona e encarcera muito quem não deveria estar ali e pouco quem deveria estar ali. Uma baixa taxa de resultados de investigação. Do ponto de vista econômico, não gera para o Estado receita formal, mas gastos intensos com segurança pública para repressão.”

A ConJur publicou em fevereiro de 2017 uma série de reportagens sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. O especial teve como motivação a onda de rebeliões e massacres em presídios no início daquele ano. Clique aqui para ter acesso à série de reportagens especiais produzidas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2018, 7h42

Comentários de leitores

4 comentários

Foi dificil de ler

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

foi difícil de ler tamanha bobagem: "Na favela é pé na porta e materialidade" poderia até argumentar que só se for no RJ, mas conheço muita gente boa lá, que não age dessa forma, tão pouco compartilha desse conceito. Mais provável participar do lobby que tenta de qualquer forma legalizar as drogas e, caso o ilustre articulista não se recorde, houve matricídio na Europa e crises de loucura causadas por heroína e cocaína por isso a droga foi proibida.

O IDEÓLOGO (Outros) deve estar de brincadeira!

Gabriel Quireza (Servidor)

Racismo que os italianos trouxeram pro Brasil?
Como assim, tendo em vista que a maioria dos italianos chegou aqui após a abolição da escravidão?
Antes tinha escravidão, mas não racismo? rs

PM também tem família Dr.Delegado

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Esse discurso garantista monocular de alguns delegados (que querem ser juízes de instrução calça-curta) é piada pronta (e de mau gosto). O policial, civil ou militar, que sobe uma favela e troca tiros com bandidos não pode mesmo ser processado se vier a matar um marginal em legítima defesa. Certo está o MP em promover o arquivamento do IP em tais casos. O resto é conversa fiada de quem quer ocupar a cadeira do promotor e controlar a atividade policial da PM...Mas não se esqueçam: PM também tem família!

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