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Verbas contingenciadas

Defensoria cobra da prefeitura do Rio de Janeiro R$ 229 mi para a saúde

A Defensoria Pública fluminense moveu ação civil pública pedindo que a prefeitura do Rio de Janeiro aplique na saúde, integralmente, os R$ 6 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a área, no exercício de 2018.

Na ação, a Defensoria pede a nulidade de três decretos de contingenciamento que tiraram da saúde municipal, ao longo do ano, sem justificativa, cerca de R$ 229 milhões, transferindo os recursos para outros setores da administração.

“Os decretos de contingenciamento são legais, pois dão ao gestor flexibilidade no trato dos recursos. Mas existe a necessidade do Poder Executivo cumprir as diretrizes orçamentárias, respeitando o que foi aprovado pelo Legislativo, sem penalizar serviços público de saúde essenciais para a população”, explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria, Raphaela Jahara, que assina a ação com a coordenadora de Fazenda, Samantha Monteiro de Oliveira.

Ao longo do ano, a Defensoria fez 60 vistorias em 28 unidades municipais e produziu relatório detalhado sobre a precariedade da rede.

“Acompanhamos de perto e com muita preocupação a grave situação da saúde municipal. O caos é perceptível. Há unidades fechadas e redução drástica na porta de entrada do sistema por conta da desmobilização de 184 equipes de saúde da família. Em 2018, a receita do município do Rio foi 9% superior ao exercício anterior, mas a prefeitura insiste no contingenciamento de verbas da saúde por decreto, sem nenhuma explicação. O prefeito alega problemas de arrecadação, o que os números negam. Além do mais, são muitas as secretarias contempladas com recursos suplementares”, destaca a defensora pública.

Foi justamente o aumento de arrecadação que reduziu, em certa medida, a perda de recursos imposta à saúde pelos decretos de contingenciamento. Juntas, as três normas chegaram a tirar dos serviços de atendimento à população R$ 367,5 milhões, valor que caiu para os R$ 229 milhões cobrados pela Defensoria justamente por conta do bom desempenho da receita.

“A redução do contingenciamento que tanto sacrifica os serviços de saúde foi mínima, se considerarmos que a prefeitura arrecadou, em recursos não previstos, até o momento, nada menos que R$ 750 milhões, novamente beneficiando outras áreas e setores da administração municipal”, ressalta Raphaela Jahara.

Na ação, a Defensoria enfatiza a importância do trabalho de equipes da saúde da família. Em 31 de outubro, 184 dessas equipes, até então responsáveis pelo atendimento primário e pelo encaminhamento de pacientes ao restante do sistema, foram dispensadas. No pedido feito à Justiça, a Defensoria insiste que a prefeitura seja obrigada a informar, mês a mês, “os resultados do monitoramento da produção” dessas equipes.

“O restabelecimento do trabalho e o acompanhamento da produção das equipes de saúde da família são fundamentais, pois os problemas verificados nos últimos meses tendem a persistir e a se aprofundar em 2019. Para o próximo exercício, há previsão de corte de R$ 725 milhões no total destinado à Secretaria Municipal de Saúde, redução de 12% em relação a 2018, o que pode tornar a situação ainda mais crítica”, avalia a defensora pública.

Há exatamente um ano, a crise na saúde municipal foi objeto de outra ação civil pública da Defensoria, pela garantia de R$ 543 milhões necessários ao abastecimento de insumos e medicamentos. A solução se deu por meio de acordo entre as partes e, no início de 2018, o valor foi repassado às entidades. Em fevereiro, contudo, o prefeito Marcelo Crivella baixou o primeiro dos três decretos de contingenciamento, que reduziu o orçamento aprovado pela Câmara Municipal. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2018, 10h59

Comentários de leitores

2 comentários

Metastásico

Realismo Mágico (Engenheiro)

Não é de hoje que o Município do Rio tem sido premiado com a administração de diversos Hospitais estaduais e federais ("municipalização"). Isso já vem desde a década de 90. Acobertam-se enormes despesas, crescentes, mas a arrecadação é decadente devido à recessão. Ademais diversos Municípios do Grande Rio (e além) exportam pacientes para a Capital do Estado. Está na CF/88 que os cuidados com saúde e educação são de responsabilidade concorrente entre Municípios, Estados e União. Todavia, nos últimos 15 anos, não vi a Defensoria arguir a cota-parte da União, arquimilionária, a ponto de evadirem-se bilhões pela corrupção sistêmica havida.

O SUS não é apenas para pobres, logo atuando coletivamente

analucia (Bacharel - Família)

O SUS não é apenas para pobres, logo atuando coletivamente, a Defensoria mantém as desigualdades. Neste aspecto teria que ajuizar ações individuais comprovando a carência dos seus clientes para que tivessem prioridade no atendimento.

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