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Maior celeridade

CCJ do Senado aprova criação de juizados especiais criminais digitais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (12/12), a proposta que cria os juizados especiais criminais digitais.

O PLC110/2018, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet. Os novos juizados também serão responsáveis por casos de roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças.

De acordo com a deputada, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para a celeridade do poder judiciário. Ela espera que o juizado criminal digital siga os mesmos moldes. 

A ideia, segundo a deputada, é analisar crimes cibernéticos sem passar pela Justiça comum. “A ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, afirma.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), deu parecer favorável ao projeto de lei na CCJ, pontuando que a iniciativa de criação deve partir do Judiciário. Os juizados especiais criminais digitais, segundo ele, garantirão maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. 

"Trata-se de inovação legislativa importante, visto que tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, explica o senador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2018, 17h31

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