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Devido processo

PGR tenta usar preventiva no lugar da condução coercitiva, diz Marco Aurélio

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, autorizou diligências de busca e apreensão em endereços do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã Andréia, e dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Benito Gama (PTB-BA). Mas negou todos os pedidos de prisão preventiva e proibiu a Polícia Federal de fazer diligências nos gabinetes dos parlamentares, para preservar os mandatos.

É impróprio cogitar da custódia a partir da simples gravidade dos fatos apurados, afirma o ministro Marco Aurélio.
Nelson Jr./SCO/STF

De acordo com o ministro, a Procuradoria-Geral da República estava tentando usar a prisão preventiva como substituta da condução coercitiva, para forçar Aécio a dar depoimento, o que é inconstitucional. As conduções de investigados foram proibidas pelo ministro Gilmar Mendes e a decisão foi confirmada pelo Plenário do STF.

Os parlamentares são acusados de receber propina de R$ 128 milhões do Grupo J&F entre 2014 e 2017.

"Tendo em vista não agasalhar a ordem jurídica a automaticidade da prisão, impróprio é cogitar da custódia a partir da simples gravidade dos fatos apurados", pontuou o relator ao negar os pedidos de prisão temporária feitos tanto aos parlamentares quanto aos outros dois envolvidos — estes não sendo investigados ou não estando sob a competência do STF por não terem prerrogativa de foro.

Para Marco Aurélio, a liberdade de Aécio não representa risco para a ordem pública. "Descabe-se partir da capacidade intuitiva, olvidando-se que a presunção é de postura digna, ante o fato de o investigado estar submetido aos holofotes da Justiça", disse o ministro na decisão.

As informações que embasaram a ação da PF são das delações de Joesley Batista e Ricardo Saud. Em troca da propina, segundo as investigações, Aécio interveio junto ao governo de Minas para viabilizar a restituição de créditos de ICMS de empresas do grupo J&F, que controla a JBS. Os valores pedidos e recebidos pelo tucano seriam compra de apoio político para as eleições de 2014 à Presidência da República. O montante teria sido distribuído para partidos como o Solidariedade, o PTB e o DEM.

De acordo com as investigações, em 2015, Aécio pediu a Joesley Batista mesada de R$ 50 mil. A PF afirma que o parlamentar recebeu pelo menos R$ 1,35 milhão em 17 pagamentos de R$ 54 mil entre julho de 2015 e junho de 2017 por meio da Rádio Arco Íris, sediada na capital mineira e de propriedade de Andrea Neves, irmã do senador. As transações teriam sido lavadas como serviços fictícios em favor do Grupo J&F.

Em nota, o advogado Alberto Toron, que defende Aécio, explicou que o dinheiro recebido por Aécio de Joesley é doação para a campanha. "É preciso que se esclareça que os recursos referidos pelos delatores da JBS são as contribuições eleitorais feitas à campanha do PSDB em 2014 e devidamente registradas na Justiça Eleitoral", afirma.

Leia as íntegras das notas:

Nota da defesa do senador Aécio Neves
O Senador Aécio Neves sempre esteve à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários que mostrarão a absoluta correção de todos os seus atos.

É preciso que se esclareça que os recursos referidos pelos delatores da JBS são as contribuições eleitorais feitas à campanha do PSDB em 2014 e devidamente registradas na Justiça Eleitoral.

Somam-se a esses valores contribuições legais feitas a outros partidos políticos. A medida é, portanto, desnecessária já que o Senador é o maior interessado no esclarecimento de todos os fatos.
Alberto Zacharias Toron
Advogado

Nota de esclarecimento do deputado federal Benito Gama
Há um fato sendo investigado sobre a eleição presidencial de Aécio Neves em 2014. Na condição de presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em exercício à época, fui convidado hoje (11), para prestar testemunho sobre este fato que tem relação com a empresa JBS e a candidatura do Aécio Neves.

Não houve contra a mim nenhuma medida de busca e apreensão ou qualquer outra medida, como divulgado pela imprensa. Assim como em toda a minha trajetória, continuo sempre à disposição da justiça em qualquer investigação. O mesmo faz parte do estado democrático.

Repudio em absoluto qualquer ato de corrupção e tentativa de ser relacionado ao objeto das investigações da Lava Jato.

Reitero a minha lisura e conduta pautada na honestidade, seriedade e responsabilidade ao longo destes mais de trinta anos dedicados à de vida pública em prol da Bahia e do Brasil.
Benito Gama
Deputado federal

Leia aqui e aqui a íntegra da decisão no ministro Marco Aurélio.
PET 7854

Texto alterado às 7h50 de 12/12 para supressão de afirmação indevidamente atribuída ao ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2018, 13h21

Comentários de leitores

3 comentários

destino não importa

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O destino não importa, o fato que o dinheiro era propina, mas o que mais me incomoda e assusta é que Aécio neves se elegeu Deputado Federal, depois a população fica falando mal de político. A minha fé no homem é pouca, mas no brasileiro nenhuma.

bob 2013

pereira07 (Prestador de Serviço)

se fosse o pt, teria homens de preto, tocas ninjas, japones, bazuca , portas arrebentadas, 80 ninjas cercando o local, globo ,veja bandeirantes etc...

Não sei se estou certa em concordar..

S.Bernardelli (Funcionário público)

Concordo com o Ministro por não ter deixado fazer a prisão coercitiva contra o pulha do Aécio. Mesmo que pudesse do que adiantaria agora? Aécio se tornou um político politicamente morto. Não tem mais serventia para nada. Tem mais é que fazer busca e apreensão mesmo porque a sujeira do Aécio não está somente na JBS deve ter mais coisas escondidas antes de fazer qualquer prisão. Já basta a palhaçada e espetáculo que fizeram com a prisão de Lula e de outros.

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