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Criminalizar uso de drogas é "paternalismo penal inadmissível", diz juiz

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Criminalizar o uso de drogas é o mesmo que proibir alguém de cometer uma lesão contra si. Além de não fazer sentido, é uma escolha política inconstitucional. Quem afirma é o juiz federal Marcelo Costenaro Cavali, auxiliar do gabinete do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.

“A criminalização da autolesão é um paternalismo penal inadmissível em um Estado de Direito”, afirma. “O Estado pretende saber o que é melhor para cada indivíduo. Punir alguém por usar droga é o mesmo que punir alguém por pular de bungee jump, comer carne demais ou por ser sedentária.”

Cavali foi um dos convidados em evento na Escola de Magistrados do TRF-3 em São Paulo na sexta-feira (7/12) para falar sobre a reforma da Lei de Drogas. O texto é objeto de estudos de uma comissão de juristas na Câmara que deve entregar o trabalho até o fim deste ano. Depois disso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve nomear uma comissão especial para transformar o anteprojeto em projeto.

De acordo com Cavali, a Lei de Drogas estabelece um dos piores modelos possíveis para tratar do assunto: criminaliza o usuário, mas não o pune, o que resultou na transformação de usuários em traficantes pela jurisprudência.

A redação do artigo 28 da Lei de Drogas é muito subjetiva, afirma. É esse o dispositivo que diz ser crime portar droga para consumo próprio, mas estabelece penas alternativas.

“O sujeito preso na periferia é considerado tráfico, outro na universidade com a mesma quantidade é uso. Precisamos de critérios mais objetivos. A divergência de visões entre os juízes é gigantesca, pois cada um tem seus preconceitos também. O veredito fica dentro da vivência do juiz. É urgente a adoção de critérios objetivos pelo menos para tráfico e uso”, conclama.

Tipos abertos
O advogado Maurício Stegmann Dieter, professor de Criminologia da USP, concorda. Segundo ele, a Lei de Drogas contém “erros grosseiros”, como não definir o bem jurídico que pretende proteger.

“O que é saúde pública? Não tem uma definição consistente. O que estou criminalizando efetivamente? Se o bem jurídico é saúde pública, então o Supremo está coberto de razão, embora com algum atraso, em dizer que a criminalização do uso é completamente inconstitucional”, afirma. Ele se refere ao voto do ministro Gilmar Mendes em recurso que discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Para ele, criminalizar o uso é inconstitucional.

“Deixamos o bem jurídico como algo etéreo inalcançável. Saúde pública é lesão concreta a saúde de terceiros, o que nos dá um indicativo de que só poderíamos ter crimes de perigo concreto, nunca crimes de perigo abstrato”, completa Dieter. “Não é um escândalo?”

Venda e porte
De acordo com o professor, o Brasil tem 1.684 tipos de crime, mas cinco deles mantêm 82% da população carcerária presa: furto, tráfico, roubo homicídio e “um crime relacionado à Lei de Armas”, nessa ordem. “Qual a diferença entre o tráfico de drogas e um negócio jurídico perfeito? A ilicitude do objeto, só. E quem decide o que é ilícito é o Estado”, aponta. “Uma portaria ordinária da Anvisa diz o que você pode ou não pode consumir, e se ela coloca codeína amanhã, você é traficante. Como podemos delegar uma norma penal em branco ao Executivo?”

Dieter afirma que o artigo 33 da Lei de Drogas, que define o crime de tráfico, é “um escândalo teórico”. Segundo o professor, o dispositivo sobrepõe dois tipos de atividade criminosa, o que causa confusão.

“Uma coisa são crimes formais, de mera atividade, como ter consigo. Outra coisa é venda, que supõe transação”, explica. “Se não tenho a diferenciação entre crimes de mera atividade e de resultado eu não posso dizer quais crimes podem ser tentados ou não. Se não sei a indicação se o crime é de pertencimento ou de venda eu não posso dizer se teve tentativa ou não.”

A confusão, diz, “não é gratuita”. “É para permitir que hajam imputações genéricas que autorizem meter o pé na porta de pessoas em Paraisópolis [bairro pobre em São Paulo]. Ele está no artigo 33 e o 33 permite qualquer tipo de imputação. Isso é Estado de Polícia: há droga à sua volta e qualquer coisa em relação a ela é crime.”

ConJur publicou em fevereiro de 2017 uma série de reportagens sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. O especial teve como motivação a onda de rebeliões e massacres em presídios no início daquele ano. Clique aqui para ter acesso à série de reportagens especiais produzidas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2018, 7h40

Comentários de leitores

18 comentários

Piraram.

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

Piraram no Brasil.
Um ignora que o deletério uso de drogas movimenta uma bilionária indústria do crime que não raro envolve outras espécies delitivas horrendas: roubos, homicídios, tráfico de armas e de pessoas, e por aí vai. Ignora, ainda, que o usuário COMETE CRIMES para sustentar o vício, quando não desenvolve transtorno psiquiátricos que são um peso principalmente para familiares e pessoas próximas, mas também à sociedade como um todo, a qual acaba custeando o tratamento do drogadito em instituições públicas ou particulares.
O outro já não sabe nem o que é saúde pública. Virou, de uma hora para a outra, coisa indefinida.
Acertaram apenas quanto às imprecisões que contém a LAD. Realmente é difícil distinguir entre usuário e traficante. E é essa uma das razões pelas quais se deveria punir o uso com mais pujança, bem como o tráfico. Acabar com maluquices como "tráfico privilegiado" e tomar medidas sérias contra as ORCRIMs que enchem os bolsos de grana com essas práticas espúrias.

Questionamentos

CarlosDePaula (Advogado Autônomo)

Não há fundamento para a liberação.
O que se visa proteger com a lei é a incolumidade pública. Quem vai cuidar dos dependentes?
As empresas, já em com tantas dificuldades, suportarão os atestados?
O INSS já tão combalido?
O serviço público de saúde, que não tem o necessário para coisas mais urgentes?

E mais, essa agenda de liberar apenas uma droga é aberração. Somente por que ela é mais socialmente aceita?
E as outras? E os que elas alteram da percepção mental? Vai ter limite de quantidade?

Nada disso é respondido... a Lei 11.343/2006 é boa. O ruim é a aplicação dada pelas Autoridades Policiais, Ministério Público e Judiciário, no sentido de tudo ser tráfico.
O uso, como crime, sem pena, é o caminho do meio. Pelo menos tem um parâmetro. É sim, no momento, o ideal.

Talvez a solução seja legalizar todas as drogas

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

regulamentando quais comportamentos podem ser tipificados em razão do uso indevido.
Álcool e tabaco são drogas, as outras inúmeras, legais e ilegais, também. A questão é estabelecer a incompatibilidade de uso de drogas com alguns comportamentos sociais, como direção, trabalho e estudo, por exemplo, além da responsabilidade individual pelo tratamento médico. Existe tratamento desigual para situações iguais, para o usuário de álcool, que é extremamente nocivo, e de uma droga arbitrariamente proibida, igualmente nociva.
Poder-se-ia, assim, proibir o álcool e o tabaco. Essa opção sequer é levantada.
A solução é regulamentar, por exemplo, criminalizando apenas o fornecimento a menores de 18 ou 21 anos, com penas elevadas, impondo internação a menores encontrados usando drogas, incluindo álcool.
Se conseguirmos que ninguém use drogas antes dos 21 anos, os efeitos nocivos, individuais e coletivos, serão reduzidos exponencialmente, com aumento de arrecadação, fim do lucro do tráfico, liberando as polícias para investigação de outros crimes, como os sessenta mil homicídios anuais, muitos ligados ao tráfico de drogas, que não mais existirá...
A solução é investir na educação e na responsabilidade das pessoas por seus atos.
A proibição não deu certo. Al Capone que o diga...
www.holonomia.com

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