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Senado analisa projeto que propõe criminalização de fake news

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O senador Humberto Costa (PT-PE) propôs ao Senado um projeto de lei para criminalizar a "citação e divulgação de notícia falsa" e a "criação e divulgação de notícia falsa para afetar indevidamente o processo eleitoral". O texto prevê alterações no Código Penal, no Marco Civil da Internet e no Código Eleitoral.

Protocolado no dia 5 de dezembro, o projeto prevê, além da punição com até dois anos de cadeia para quem comete o crime, a responsabilização dos provedores, que devem adotar políticas de controle e remoção de notícias falsas depois da notificação extrajudicial por usuários — para isso, o senador pretende mudar o artigo 19 do Marco Civil.

“A notícia falsa, ou seja, aquela que o elaborador sabe ser falsa e lhe faz a divulgação com propósitos malsãos, tem o nefasto potencial de desmoralizar publicamente uma pessoa inocente, afetar de forma indevida processos eleitorais, em prejuízo dos princípios democráticos e da verdade eleitoral, ou seja, da expressão autêntica da vontade do eleitor, e, no limite, até mesmo provocar danos à saúde e à segurança pública”, afirma o senador Humberto Costa, em sua justificativa.

Sem sucesso
No pleito deste ano, a Justiça Eleitoral não conseguiu segurar a onda de notícias falsas, enfrentando o problema de maneira completamente atrapalhada. A avaliação interna de ministros e servidores da casa é de que a guerra contra as fake news foi perdida. 

Em outubro, uma carta assinada por mais de 20 juristas renomados pedia que o Tribunal Superior Eleitoral tomasse providências quanto à propagação de notícias equivocadas, afirmando que a propaganda mentirosa contaminou o processo democrático. Eles cobraram a promessa feita pelo ministro Luiz Fux, quando ainda era presidente do TSE, de que a eleição seria anulada caso fosse influenciada de forma significativa pela disseminação de mentiras.

Fake News Eleitoral
Em agosto, a juíza Karina Albuquerque Aragão de Amorim determinou que Humberto Costa, o senador autor da proposta contra as fake news, retirasse imediatamente uma notícia falsa postada nas suas redes sociais com ataque aos candidatos ao Senado Mendonça Filho (DEM) e Bruno Araújo (PSDB).

A publicação, no Facebook e no Instagram, é uma montagem com as imagens de Mendonça Filho, Bruno Araújo, do também candidato ao governo pela mesma coligação Armando Monteiro (PTB) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), ao lado do presidente da República, Michel Temer (MDB), chamando-os de “Turma de Temer”.

Clique aqui para ler o projeto. 
PLS 471/2018 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2018, 17h37

Comentários de leitores

3 comentários

Fake News

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Se a fake news fosse criminalizada já nesta eleição, o primeiro a experimentar os efeitos seria Haddad. É até irônico um senador petista falar em fake news. Na verdade, perderam a eleição porque o povo não quer mais o PT. Colocar a culpa da derrota em fake news, é dar uma desculpa furada ao resultado da eleição e a rejeição do povo.

Controlar o incontrolável

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A informação falsa é inerente à sociedade.
Basta comparar duas doutrinas religiosas que se contradizem e aí está: ou uma é falsa, ou ambas.
Tentar prender mentirosos, será trabalho de Simão Bacamarte. Seremos todos encaminhado à Casa Verde.

Criminalizar a mentira

BRUNORAONY (Outros)

Não há dúvidas que a mentira é um ato reprovável, porém o Direito Penal deve ser a Ultima ratio. A “citação e divulgação de notícia falsa” podem ser julgadas de acordo com os artigos 138, 139 e 140 com a majorante do art. 141 CP.

Responsabilizar alguém por ato de terceiro, no caso provedor, caso não acate notificação extrajudicial, a qual serve para dar conhecimento de algo e, não afirmar que houve crime, é atribuir um poder de censura sem análise do judiciário por parte de qualquer usuário, violando a liberdade de expressão. E neste caso violando o próprio Marco Civil em seu art. 19, este, que o Senador propõe mudanças.

Interessante notar que o próprio senador teve postagem considerada “fake”.

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