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70 anos da declaração dos direitos do homem e o Direito do Trabalho

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Hoje, a Declaração Universal de Direitos Humanos completa 70 anos —  documento forjado pela consciência humana universal, sua força-matriz, de que o direito a proteção da dignidade da pessoa humana representa a maior conquista jurídica e social, aflorada em reação às atrocidades praticadas no bojo da 2ª Guerra Mundial.

Ao longo do tempo, a aniversariante Declaração foi complementada e aprimorada por vários outros documentos, em sucessivos processos de internacionalização dos direitos humanos. Atualmente, entretanto, vivenciamos a exacerbação da violência do Estado, com a adoção de políticas que, ao invés de combater, reproduzem (quando não potencializam) a desigualdade social.

O que nos evoca a célebre advertência de Norberto Bobbio, em discurso proferido em homenagem ao vigésimo aniversário da Declaração Universal do Homem: “o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, mas sim o de protege-los”. “(...) Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é a sua natureza e o seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim o modo mais seguro de garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados”. (A Era dos Direitos, RJ, Editora Campos, 1992 p. 25)

O respeito aos direitos humanos pressupõe o fortalecimento do chamado jus cogens, direito das gentes, donde emerge, com sofreguidão, o direito em não ser escravizado, reconhecido por todas as nações como irredutível e irrenunciável, como pertencente ao “mínimo ético universal”.

Trilha-se caminho antijurídico, em sentido diametralmente oposto ao do direito das gentes, quando se enfraquece o Direito do Trabalho, reduto, por excelência, da democracia social, substancial. Sem qualquer constrangimento moral, propugna-se em nossas plagas pelo retorno do Direito do Trabalho ao seio do Direito Civil, do qual se depreendeu.

De um direito das coisas, o Direito do Trabalho rumou para o direito das pessoas (jus cogens). De objeto, o trabalhador passou a sujeito de direito.  “Do pelourinho à liberdade”, para lembrar do tema-título do XXXIX Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (Conat), realizado no ano passado, em Salvador.

As afirmações do presidente eleito de que pretende aprofundar o processo reformador a que se submete o Direito do Trabalho, extinguir o Ministério Público do Trabalho, além de fragmentar o Ministério do Trabalho, sinalizam na contramão da Declaração Universal dos Direitos Humanos  e do constitucionalismo social. O advento do Direito do Trabalho marca a passagem do Estado Liberal para o Estado Social, e a inversão dessa rota histórica representa inadmissível retrocesso da evolução dos direitos humanos, em afronta à Declaração Universal, como também da Constituição Federal pátria.

Como bem asseverado por Oscar Vilhena, em artigo veiculado em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo, deste sábado (8/12), intitulado: "Humanos direitos – A Declaração Universal, 70, se tornou uma espécie de âncora moral da humanidade": “O grande desafio, neste momento, não é apenas defender os direitos humanos em relação aos ataques que vêm recebendo ao redor do mundo, mas buscar convencer nossos interlocutores – especialmente aqueles que desconfiam dos direitos humanos – que dificilmente encontraremos paz e prosperidade se não estivermos dispostos a tratar todas as pessoas, sem exceção, como autênticos sujeitos de direitos”.

A sociedade precisa compreender que sem justiça social, cujo filho predileto é o Direito do Trabalho, não há paz duradoura. Rudolf von Ihering há muito dizia que “a luta pelo direito é uma necessidade premente para todos aqueles que almejam a justiça e a paz social”.

No mesmo diapasão, o filósofo francês Michel Foucault, autor do festejada obra Vigiar e Punir, apesar de reconhecer que a política na modernidade é marcada pela violência do Estado, pela tendência ao genocídio e ao extermínio, fato irrefutável pelo presente histórico, afirma que nesses momentos há que se manter a fé na luta pela resistência, que o Estado de Exceção é uma possibilidade jurídica e política ocasional, que ocorre em determinado país, em certas condições, e em um período de tempo.

Daí a frase curta desse pensador francês com que termino essa breve e singela homenagem à efeméride dos 70 anos da Declaração Universal: “Pensar é resistir”.

Roberto Parahyba de Arruda Pinto é advogado especialista em Direito do Trabalho e advocacia preventiva e judicial.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2018, 6h32

Comentários de leitores

8 comentários

E cega mesmo!

Afonso de Souza (Outros)

Ao O IDEÓLOGO (Outros):

É o problema que acomete quem sai por aí copiando e colando coisas que não entende. E juntando números descarnados.
O principal faltou: uma conceituação do que seria neoliberalismo e posterior identificação e correlação com medidas tomadas por aquele governo, considerando ainda o contextos econômicos e políticos da época.
P.S. Por outro lado, você não mencionaria o desastre econômico causado pelo petismo, que foram governos na contramão do que seria o tal "neoliberalismo" - ao menos se levarmos como verdadeiro o que eles, os petistas, sempre disseram.

Governo fhc - iv

O IDEÓLOGO (Outros)

pequena mudança no desempenho fiscal o setor externo. Iniciou em termos internos os programas assistenciais de transferência de renda, a fim de melhorar os índices de pobreza existente no pais. podemos citar: o bolsa alimentação, bolsa escola e o auxilio gás, como programas de cunho mais relevante para as famílias mais pobres, sabe-se que os investimentos públicos foram muitos restritos no governo de FHC,é interessante ressaltar que os investimento em saúde e educação obedecer a uma classificação mínima, a exclusão social foi predominante nesse governo (PINTO, Eduardo Costa. TEIXEIRA, Rodrigo Alves. A economia política dos governos FHC, Lula e Dilma: dominância financeira, bloco no poder e desenvolvimento econômico" (Economia e Sociedade, Campinas, v. 21, Número Especial, p. 909-941, dez. 2012.
Acesso em 04.04.18 em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/view/8642267/9742).

Governo fhc - iii

O IDEÓLOGO (Outros)

"Centrado sob uma política neoliberal, o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, teve como objetivo o controle dos altos índices inflacionários, optou por abster-se, da gestão de algumas empresas estatais, gerando as privatizações dessas estatais, com o discurso de garantir a estabilidade econômica. Outra medida em curso era da supervalorização do cambio que gerou um desequilíbrio exorbitante nas contas publicas, o resultado dessa decisão se deu pelo endividamento com FMI. A retração dos índices de crescimento econômico também refere-se a esta medida.
As principais características do governo FHC se destacam por: altas taxas de juros, restrições a credito, alta taxa de desemprego, desvalorização do salário, deterioração no saldo de contas correntes e elevada divida publica, altos preços. No rol de Privatizações temos: estatais de telecomunicações a exemplo: Telebras, Telerj, Telesp, Telemig e a empresa nacional Embratel, bancos estaduais como Banerj, Banestado, Banesp, etc.
Dentre outras empresas: Embraer, Vale do Rio Doce e Companhia Siderúrgica Nacional.Distingue-se ainda Redução de 20% dos funcionários públicos em nível federal e estadual por meio da aposentadoria antecipada ou demissão;terceirização de trabalhadores e vários serviços do estado; abertura do mercado nacional para empresas estrangeiras e o fechamento de empresas privadas nacionais.
Fernando Henrique Cardoso em seu segundo mandato, buscou novos mecanismos de correção no cenário econômico, o sistema de cambio flutuante e a política monetária restritiva, correspondem as medidas adotadas. O sistema de metas de inflação e o superávit primário, apesar dos esforços a economia é totalmente frágil aos aspectos de crises externas. Nesse período do governo FHC, foi possível notar uma..

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