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Sem indícios

CNJ arquiva processo contra Sergio Moro referente ao HC de Lula

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Por falta de indícios de desvio de conduta, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar o pedido de providências instaurado contra o ex-juiz federal Sergio Fernando Moro e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, em decisões proferidas em julho deste ano.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins analisou a conduta de cada um dos magistrados envolvidos no episódio do HC do ex-presidente Lula e considerou que não há indícios de desvio de conduta por qualquer dos magistrados investigados.

Em relação ao desembargador federal Rogério Favreto, o corregedor afirmou que o mesmo atuou nos limites do seu livre convencimento motivado e amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não existindo indícios de desvio funcional em sua atuação jurisdicional. A defesa de Favreto foi representada pelo advogado Marcelo Nobre. 

“Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41”, destacou Martins.

Legalidade da decisão
Sobre a conduta do ex-juiz federal Sérgio Moro, o corregedor considerou estar evidenciado que, ao tomar conhecimento da decisão liminar, concedida em HC e juntada nos autos do processo que instruiu e julgou na primeira instância, o então magistrado elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula.

Segundo Martins, Sérgio Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.

“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social, enquanto magistrado responsável pela instrução e julgamento da ação penal condenatória e juiz posteriormente apontado como autoridade coatora”, assinalou.

Atuações Conturbadas
Em relação à atuação do desembargador João Pedro Gebran Neto, o ministro ressaltou que foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada inclusive em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo MPF, além de não discrepar do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça,

“Está evidenciado que o investigado desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ao ser provocado por ‘despacho em forma de consulta’ proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também pelo MPF, atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço”, disse Martins

Quanto à atuação do presidente do TRF-4, o corregedor destacou que a atuação de Thompson Flores foi baseada na necessidade de decidir a questão apresentada pelo Ministério Público Federal.

Além disso, segundo Martins, a decisão por ele proferida encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos, não discrepando do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça, pois o exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja o controle administrativo, por força do disposto no artigo 103-B da CF e do artigo 41 da Loman.

Discussão antiga
A discussão em torno da atuação dos magistrados começou em julho deste ano quando Favreto mandou soltar Lula ao decidir em um HC impetrado por deputados do PT sob a alegação que “havia fatos novos”.

De férias,  o ex-juiz Sergio Moro divulgou um despacho em que afirmava que Favreto não tinha competência para determinar a soltura de Lula. Após um longo dia de discussão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4 Região, Thompson Flores, determinou que Lula ficasse na prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Clique aqui para ler a decisão. 
0005020-69.2018.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2018, 20h58

Comentários de leitores

6 comentários

Grave

Realismo Mágico (Engenheiro)

Muito desarmônica - com a Justiça - a malsinada decisão de elidir toda a conduta do des. Favreto de qualquer vestígio de excesso. Atuou ou não ele pró-PT, inquinando sua conduta de atuação partidária ilícita ao mesclar esta com a decisão judicial ?

Proteção ao Favreto

acsgomes (Outros)

Deixa ver se eu entendi.
1) O Rogério Favreto foi filiado ao PT por mais de 10 anos tendo inclusive vários contatos com Lula, José Dirceu, etc.
2) O Rogério Favreto descumpriu regra do TRF-4 e do CNJ decidindo em regime de plantão matéria que não tinha urgência.
3) Rogério Favreto viu fato novo numa pré-candidatura que além de ter sido divulgada amplamente pela imprensa não ensejaria por culminar na candidatura de Lula por conta da Lei da Ficha Limpa.
4) Além de ter visto fato novo na pré-candidatura também o utilizou como justificativa para conceder o HC sendo totalmente irrazoável que isso possa ser utilizado para liberar um criminoso condenado em 2a instância.
E mesmo após isso tudo o corregedor do CNJ não viu indícios de desvio funcional???? Obviamente foi uma decisão corporativa para não queimar o Favreto.

Pedido de providências para si mesmo ou o bode na sala

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Quem tiver a paciência de ler a decisão do min. Humberto Martins não será premiado com a descoberta de nada, defrontando-se apenas com um texto maçante que, em sua maior parte, reproduz as peças apresentadas pelos quatro juízes, envolvidos no "imbroglio" que o próprio corregedor criou.
Ele simplesmente abriu um "pedido de providências" para si mesmo...
Há algum tempo, embora no Brasil de hoje a ousadia de todos os tipos exóticos vire notícia diária, não aparecia alguém tão desaparelhado tecnicamente para praticar, por incrível que pareça, uma "política de aparelho". Isto porque o corregedor já descumpriu, desde o início, uma regra fundamental: o CNJ detém competência para o exame de atos da administração judiciária, não para atos jurisdicionais. Ele assim foi concebido pela EC 45.
O corregedor simplesmente invadiu a competência revisional dos tribunais. Competia ao TRF-4 examinar a conduta de Favreto (e, se assim entendesse, a de Moro). Por outro lado, as questões suscitadas por Humberto Martins já haviam sido matéria de exame exaustivo, em sede jurisdicional, pela presidente do STJ Laurita Vaz. Ela concluiu que foi Favreto quem, 'sponte sua', tumultuou o julgamento já havido no TRF e interveio na execução de seu julgado.
Tanto é assim que Favreto responde a uma investigação penal que, recentemente, foi remetida pela min. Maria Thereza Moura, do STJ, para o STF, porque três deputados federais são também implicados.
Portanto, o corregedor Martins - e ele tem feito isso seguidamente, embora esteja no exercício do cargo há poucos meses - colocou um bode na sala para, ao retirá-lo, dar a impressão de que - graças a ele - agora está tudo bem.
Por fim, Humberto Martins em um país sério jamais poderia ser corregedor da magistratura: não é juiz de carreira.

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