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Prerrogativa garantida

Senado aprova projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

O Plenário do Senado aprovou, na última semana (5/12), o projeto que garante aos advogados acesso a atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica.

Aprovado por unanimidade, o PLC 72/2018 não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. O texto agora vai à sanção do presidente da República.

De autoria do deputado petista Wadih Damous, o projeto estabelece  que o advogado pode analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra valerá para processos eletrônicos concluídos ou em andamento. 

Pelo texto, documentos digitalizados em autos eletrônicos estão disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informação deve permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados acessem automaticamente todos as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculados ao processo específico.

Em novembro, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Clique aqui para ler a inicial do projeto.
PLC 72/2018

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2018, 14h14

Comentários de leitores

3 comentários

OAB: entre a realidade e a prática

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000795-40.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.000795-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO : SP199051 MARCOS ALVES PINTAR e outro(a) APELADO(A) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao SP ADVOGADO : SP328983 MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA No. ORIG. : 00007954020164036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.CARGA RÁPIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO INJUSTIFICADO. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE REGRAS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão dos autos cinge-se sobre eventual possibilidade de se adotar as medidas cabíveis no que tange a realização da carga rápida dos autos de processo administrativo em curso pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2. A "carga rápida" seja na versão do CPC/73, seja na atual, somente se aplica nos casos de prazo comum judicial. Nos demais casos, retirada (carga) somente será possível, caso legalmente prevista. 3. Ao que consta dos autos, a OAB jamais impediu a carga dos autos, pelo prazo legal, quando com "vista" ao impetrante. Tampouco, impediu seu acesso para tomar apontamentos, examinar ou obter cópia (conforme ele próprio informa na impetração), na forma legalmente prevista. 4. A chamada "carga rápida", portanto, somente é cabível nos casos de prazo em comum para partes ou procuradores diversos, sendo exceção à regra que permite a carga livre ao advogado para quem os autos estejam com "vista" para ciência ou manifestação. 5. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo pa

Atuação demagócica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega Lauro Soares de Souza Neto, advogado em Marília-SP (Advogado Autônomo - Criminal) se antecipou no que eu teria para comentar sobre o caso. De minha parte, considerando o já dito pelo citado Colega, resta lembra a forma demagógica com que a Cúpula da OAB trata a advocacia brasileira, querendo mostrar atuação atuando para criar leis que já existem quando, contraditoriamente, omite-se na atuação concreta visando fazem com que as leis existentes tenham validade.

Bisou

Lauro Soares de Souza Neto, advogado em Marília-SP (Advogado Autônomo - Criminal)

Já existe legislação com essas mesmas previsões. É a Lei 8.906/94, conhecida como o Estatuto dos Advogados. Não dá pra entender como um parlamentar - oriundo da advocacia e que já presidiu a OAB carioca - tenha apresentado esse projeto. Mesmo porque, a lei já existente não distingue autos físicos ou digitais. Bisou, desnecessariamente.

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