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Restrições à mineração na área de fronteira devem ser flexibilizadas

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Passada a definição do pleito eleitoral presidencial, pela qual o mercado tanto esperou, a composição da nova equipe de governo do novo presidente eleito Jair Bolsonaro começa a se desenhar.

De um lado, o governo contará com membros de pensamento econômico liberal, entre eles o futuro ministro Paulo Guedes, que cumulará no Ministério da Economia as atuais pastas da Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Indústria Comércio Exterior e Serviços.

Do outro lado, o histórico do atual presidente eleito, a escolha do vice-presidente, bem como a indicação de determinados cargos já sinalizam uma presença marcante de membros da chamada “ala militar”, cujo pensamento tende a se alinhar com uma visão mais nacionalista e estatizante do Estado.

Essas diferentes visões de mundo, muitas vezes diametralmente opostas, encontram-se destinadas a se enfrentar em diversas arenas. A questão da mineração por estrangeiros em área de fronteira provavelmente será uma delas.

Nascida de preocupações relacionadas à soberania e segurança nacional e promulgada durante o regime militar, a Lei 6.634/79 submeteu a outorga de títulos minerários localizados em faixa de fronteira (assim definida uma área interna de 150km da linha fronteiriça) à aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo do Presidente da República (exceto para os minerais de emprego imediato na construção civil).

A aprovação do CDN, órgão de estrutura modesta, para cada projeto individualmente, por si só já representa um entrave para o desenvolvimento de projetos minerários importantes em tais áreas, principalmente quando se observa que aproximadamente 27% do território nacional se encontra na faixa de fronteira, tal como atualmente definida. Note-se que diversos estados da federação têm hoje mais de 50% da sua área total dentro da faixa de fronteira.

Se a atual estrutura da Agência Nacional de Mineração/Ministério de Minas e Energia já resulta em longos períodos para que sejam concedidas autorizações de pesquisa e concessões de lavra (média de maturação de 15 anos para início da operação), a necessidade de assentimento pelo CDN pode duplicar tal tempo.

Ademais, a Lei 6.634/79 proíbe, em absoluto, que as atividades de mineração em faixa de fronteira sejam desenvolvidas por empresas de maioria de capital estrangeiro, não administradas por brasileiros e que não tenham mais de dois terços dos trabalhadores brasileiros.

Promulgada a Constituição Federal de 1988 e revogado o seu artigo 171 por meio de Emenda Constitucional 6/95, imaginou-se que o tratamento diferenciado a empresas brasileiras em razão da origem do seu capital não mais encontraria abrigo constitucional. Entretanto, esse acabou não sendo o entendimento da Advocacia Geral da União.

Faz-se necessário um olhar crítico sobre as razões, efeitos e conveniência da manutenção da restrição ao investimento estrangeiro em faixa de fronteira. A visão de que a faixa de fronteira estaria mais ou menos “segura” em razão da nacionalidade do capital investido se mostra um tanto quanto anacrônica diante de uma economia cada vez mais globalizada e dos princípios básicos que regem qualquer capital, seja ele nacional ou estrangeiro.

Além disso, há que serem sopesados fatores relevantes como rigidez locacional, caraterística intrínseca à mineração, o fato de que os recursos minerais são exauríveis e não-renováveis e a realidade em que vivem os estados localizados em faixa de fronteira que poderiam se beneficiar da atividade de mineração, como incentivo ao desenvolvimento socioeconômico dessas regiões.

A faixa de fronteira brasileira tem um potencial enorme para a exploração mineral, que infelizmente se encontra represado. São investimentos que poderiam gerar emprego e renda substancial para municípios, estados e União.

Não se pretende aqui defender que não há impactos negativos advindos da mineração e que a área de fronteira não é de certa forma, imprescindível para segurança nacional. Mas não se pode deixar de questionar de até que ponto a aprovação do CDN na forma requerida, bem como a proibição ao capital estrangeiro, considerando o cenário econômico atual representam, na verdade, entraves ao desenvolvimento do setor nessas áreas.

Nos termos do artigo 176 da Constituição Federal a mineração deve ser executada por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no país. Observa-se que, do ponto de vista constitucional, não há qualquer restrição à maioria do capital estrangeiro.

Empresas constituídas no Brasil, bem como seus bens e ativos, tenham ou não capital estrangeiro, encontram-se sujeitas às regulações e jurisdição brasileira, já tendo o Estado as ferramentas necessárias para fiscalizar a sua atuação e, quando necessário, garantir a segurança nacional.

A demanda do setor para que tais regras sejam flexibilizadas não é de hoje. Atualmente, ainda tramita o Projeto de Lei do Senado 398/2014, que objetiva facilitar a operação de mineração em faixa de fronteira, eliminando também a vedação absoluta ao investimento estrangeiro.

Passados quase 40 anos da Lei 6.634/79, é preciso ponderar se a restrição absoluta a tais investimentos é realmente necessária para garantir a segurança e soberania nacional, ou se apenas cria uma reserva artificial de mercado, que vai contra o pensamento econômico liberal que, em tese, deveria nortear a atuação do próximo governo. Ao menos em parte.

 é sócio da área de Fusões e Aquisições do Demarest.

 é advogada da área de Fusões e Aquisições do Demarest.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2018, 9h10

Comentários de leitores

3 comentários

Questão Indígena

trmaia (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Caro Ondasmares, obrigado pelo link. Vou olhar.
Veja que a questão indígena, que é delicada, é um assunto separado. E como tal, para ser melhor endereçada, deve ser tratada separadamente. Nem toda área de fronteira é reserva indígena e nem toda reserva indígena está em área de fronteira.
A mineração em terra indígena, por ainda não ter sido regulamentada, hoje não pode ser realizada.
Eu até entendo quem defende que assim permaneça, mas buscar esse fim por meio da manutenção das restrições em área de fronteira, que não tem relação com questão antropológica e sim de segurança nacional, me parece incorreto e desnecessário.
Abraços,

Estudo WWF

Ondasmares (Prestador de Serviço)

Se houver interesse, o estudo está neste link [me enganei quanto à data, achei que fosse de ontem, dia 9, mas é de 9 de outubro https://www.wwf.org.br/?67842/Mineracao-em-areas-protegidas-titulos-sao-risco-potencial-diz-estudo-do-WWF-Brasil

pensamento liberal ou predador?

Ondasmares (Prestador de Serviço)

O atual eleito já disse que não homologa mais 1cm de terra indígena e uma ideia como essa de abrir as áreas de mineração tem que ser vista no contexto de desrespeito aos povos originários, legítimos donos das suas terras ancestrais. Triste ver pessoas escrevendo artigo em defesa do pensamento liberal predador, como se não tivessem consciência do efeito dominó da mineração: por onde passa deixa um rastro de doença, morte, água contaminada, desmatamento e um cenário tão devastador que parece de outro planeta. Mas quem sabe o mundo se resuma a Fusões&Aquisições? No mesmo dia em que publicaram essa vossa ‘opinião’, a WWF publicou sua pesquisa - “A área mais extensa sob ameaça em Unidades de Conservação é o Parque Nacional do Monte Roraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela e a Guiana. A área impactada por títulos minerários em diferentes estágios é de 477 quilômetros quadrados, equivalente a 40% da área total da UC de proteção integral. A área indígena mais ameaçada em extensão é a Terra Indígena Yanomami, na fronteira com a Venezuela. A lista de minérios cobiçados nessa área é grande. A Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, aparece na sequência no ranking das mais ameaçadas”. Obs: deve haver ala nacionalista nas FFAA, creio que não é a que está no comando e fez o acordo MIEA com as forças armadas americanas. Não se preocupem com o confronto com nacionalistas, estamos devidamente entregues

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