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Opinião

É hora de afirmar compromissos com os Direitos Humanos

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A diplomação do presidente eleito Jair Bolsonaro se dará no mesmo dia em que se comemora o Dia internacional dos Direitos Humanos. Trata-se de momento oportuno para o presidente eleito afirmar compromissos que foram colocados em dúvida durante a campanha.

O dia 10 de dezembro foi estabelecido em 1950 pela ONU como o Dia Internacional de Direitos Humanos. Este foi o dia em que, em 1948, a Assembleia Geral aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos basilares da Organização das Nações Unidas. Agora, em 2018, a Declaração Universal faz 70 anos.

Em 1º de janeiro, Bolsonaro tomará posse prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, o que significa, dentre outras coisas, garantir e efetivar os direitos humanos fundamentais.

Equivoca-se quem acredita que tais direitos se limitam à proteção (legítima) de direitos de pessoas presas. Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Abrangem direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. Mencione-se, como exemplos, além das garantias processuais penais, o direito ao voto, o direito à educação, o direito à previdência social, o respeito às minorias e o direito à saúde.

É hora de o presidente eleito aderir claramente aos direitos humanos como marcos civilizacionais da comunidade internacional e como caminho incontornável para um país menos violento, menos discriminatório, mais justo, livre e solidário.

O Brasil sofrerá sérios retrocessos em caso de desprezo aos consensos internacionais e nacionais sobre o assunto. O presidente do Brasil, por tradição, é quem abre as reuniões da Assembleia Geral da ONU, mas até que nível de descompromisso a comunidade internacional aceitará o presidente eleito neste papel?

Afrontar os compromissos internacionais de direitos humanos significará romper com o protagonismo positivo internacional do país e poderá gerar graves consequências para os brasileiros e estrangeiros que vivem no Brasil, com boicotes e sanções internacionais. Poderá haver perda de mercado externo, que gerará o aprofundamento da crise econômica interna e o aumento das taxas de desemprego. Diversos países podem parar de comercializar com o Brasil por não respeitar direitos básicos ou por não seguir regras ambientais.

É hora de se comprometer com todos os tratados e instituições dos sistemas internacionais de direitos humanos de que o Brasil faz parte. Nesse cenário, sair do Conselho de Direitos Humanos ou do Comitê de Direitos Humanos da ONU, como aventou outrora Jair Bolsonaro, seria desastroso.

O Conselho de Direitos Humanos é parte da Assembleia Geral, órgão máximo da ONU, e sua composição é rotativa - discussões sobre melhorias do Conselho devem se dar perante a comunidade internacional, nos fóruns adequados e sempre buscando a prevalência dos direitos humanos e não por meio de ações unilaterais.

Já o Comitê de Direitos Humanos da ONU decorre do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Este Pacto apenas não foi assinado por países como Arábia Saudita e Myanmar, não foi ratificado (embora tenha sido assinado) por Cuba e China e é notório que a Coreia do Norte deseja denunciá-lo. O Brasil não pode seguir por este caminho.

Afinal, é a própria Constituição Federal que impõe que “a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais” pela “prevalência dos direitos humanos” (artigo 4º, II).

No âmbito nacional, é hora de assumir compromissos com os direitos humanos básicos à educação e à saúde, de reconhecer os direitos da juventude pobre, negra e periférica, dos indígenas e das mulheres. É hora de se comprometer com a defesa dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos idosos e de se comprometer com um meio ambiente equilibrado e sustentável para todos.

Da mesma forma, os direitos de manifestação e a liberdade de expressão devem ser reforçados, inclusive de quem discorda do governo, pautando-se pela máxima de Voltaire: “Discordo do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo”. Assim, é hora de o presidente eleito afirmar seu compromisso com a participação democrática e com a proteção dos defensores de direitos humanos, dos representantes das minorias e de todas as pessoas vulneráveis.

O programa de governo do presidente eleito propôs o “redirecionamento da política de direitos humanos, priorizando a defesa das vítimas da violência”. Algumas políticas, de fato, precisam de redirecionamento urgente, como o financiamento, acesso e qualidade da educação e da saúde, a diminuição dos índices de homicídios, de violências contra mulheres e contra minorias. Aliás, mulheres e minorias, jovens e negros são as principais vítimas da violência. É esta mesmo a essência dos direitos humanos: proteger as vítimas, lutar pelos mais fracos e contra a covardia dos que usam a sua força indevidamente. É hora de comprometer-se com os direitos humanos, adequando-se o discurso público e as atitudes do candidato a seus deveres constitucionais e internacionais.

Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes é defensor público coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Davi Quintanilha Failde de Azevedo é defensor público coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Daniela Batalha Trettel é defensora pública coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2018, 7h38

Comentários de leitores

5 comentários

A maravilhosa ONU

Thiago Bandeira (Funcionário público)

acaba de negar a emissão de uma resolução condenando o Hamas.
Contra Israel tem uma pancada.
Lindo não? Maravilha de instituição.

Os 70 anos da DUDH X 24 de escrvidão moderna da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista
contemporâneo. Recomendo a leitura do Artigo: OS 70 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVRSAL DOS DIREITOS HUMANOS X 24 DA ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB.
DIÁRIO DA MANHÃ DE GOIÂNIA EDIÇÃO DE 07.12.2018
Ensina-nos a Organização das Nações Unidas (ONU), que "os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição". “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade” (...) Ocorre que decorridos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, composta por 30 (trinta) artigos dispondo sobre os direitos humanos, civis, econômicos, sociais e culturais, artigos esses que estão sendo reproduzidos em diversos painéis instalados nas fachadas dos edifícios da Esplanada dos Ministérios aqui em Brasília, Capital na República Federativa do Brasil, para reflexão da sociedade; os quais vem sendo vergonhosamente desrespeitados, pasme, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O Artigo vestibular da DUDH, diz que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo que grande parte desses direitos é desrespeitado em todo o mundo, inclusive aqui no Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores, que lucram com a escravidão moderna, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tem por preceito legal de "defender a Constituição, (..) os direitos humanos, (..) é a primeira a desrespeitar a DUDH, o direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana, e o princípio da igualdade.

http://impresso.dm.com.br/edicao/20181206/pagina/30

Um artigo necessário

isabel (Advogado Assalariado)

Parece que a maior falha dos militantes de Direitos Humanos é não conseguir explicar no que consistem os DH e sua importância não só como conquista civilizatória, mas especialmente, como condição da civilização.
De forma que este texto tão bem escrito, vem no sentido deste necessário esclarecimento.
Ainda que não seja acessível para largas parcelas da população, nas diversas classes sociais, porque não só as classes populares carecem de informação e cultura mas também a classe privilegiada que padece de alienação estrutural devido à sua imensa distância e indiferença às demais classes, pode se prestar a esclarecer alguns.
Tomaria a liberdade de sugerir aos autores que se valendo de sua autoridade de experts no assunto, produzissem outros textos, mais didáticos e com a contextualização histórica quanto ao surgimento do conceito, para bem demonstrar a importância até para a perpetuação da espécie , da existência e fortalecimento dos DH.
Parabéns pelo trabalho e que colham um grande sucesso de sua atuação

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