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Direitos políticos

Alerj define rito de impeachment de Pezão, que não acabará com posse de Witzel

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou nesta quarta-feira (5/12) que o rito do processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), seguirá o disposto na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Além disso, o Legislativo estadual deixou claro que o processo não será encerrado no dia 1º de janeiro, quando o governador eleito, Wilson Witzel (PSC), tomar posse.

Pezão foi preso preventivamente a mando do ministro Felix Fischer, do STJ.
Fernando Frazão/Agência Brasil

O rito do processo que julgará Pezão e Dornelles foi tema de uma reunião nesta tarde com a participação dos líderes partidários e também da Assessoria Jurídica da Alerj. Nesta quinta (6/12), o Diário Oficial do Rio de Janeiro trará a publicação de um ato do presidente da casa, André Ceciliano (PT), estabelecendo prazo de 48 horas para que os 17 partidos com assento na Casa indiquem integrantes para a comissão especial que julgará a admissibilidade da denúncia.

O mandato de Pezão se encerra no dia 1º de janeiro, com a posse de Witzel. Seguindo os prazos estabelecidos pela lei, o processo de impeachment não será concluído até lá. Além disso, a última sessão no plenário da Alerj, antes do recesso de fim de ano, está prevista para 20 de dezembro. Essa data só deve ser adiada caso a Lei Orçamentária de 2019 não seja votada até lá. Do contrário, restam apenas 15 dias antes do recesso.

No entanto, segundo informou a Alerj, o processo de impeachment não deve se encerrar com a posse de Witzel. Isso porque, além da perda do mandato, ainda estará em julgamento a perda de direitos políticos de Pezão e Dornelles por cinco anos.

O pedido de abertura do processo de impeachment foi apresentado pelo Psol em fevereiro de 2017 e se arrastava desde então, mas foi aceito nesta terça (4/12) pela Mesa Diretora da Alerj. A decisão foi tomada cinco dias após a prisão preventiva de Pezão, acusado de integrar os esquemas criminosos organizados pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e de receber R$ 39 milhões de propina. O cargo de governador está sendo ocupado interinamente por Dornelles.

Rito do impeachment
Após a indicação dos 17 partidos, a comissão especial terá 48 horas para se reunir e, em seguida, 10 dias para emitir um relatório favorável ou contrário à admissão da denúncia, encaminhando-o para votação ao plenário. Se a acusação for admitida pelos deputados, será concedido prazo para que Pezão e Dornelles apresentem sua defesa.

A comissão especial deverá analisar a argumentação da defesa e emitir um novo relatório, dessa vez se posicionando sobre a procedência ou improcedência da denúncia. Esse relatório também será apreciado pelo plenário.

Se a denúncia for considerada procedente por dois terços dos parlamentares, será formado um tribunal misto para o julgamento definitivo das alegações do Psol. Nesse caso, a Alerj deverá eleger cinco deputados que se juntarão a cinco desembargadores sorteados. Eles se reunirão em sessão presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a quem caberá um eventual voto de desempate. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2018, 18h56

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