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Jurisprudência em Teses

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre concurso público

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 115 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Concurso Público – V". Duas teses foram destacadas.

A primeira estabelece que as contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do artigo 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.

A segunda define que o direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição, não pode criar situações que importem tratamento diferenciado — seja de favoritismo, seja de perseguição — em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2018, 11h01

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