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Sem Conflito

Lewandowski concede HC a réu prejudicado em recurso no STJ

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O ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para que um homem possa aguardar em liberdade o julgamento final das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 ou o trânsito em julgado da própria sentença, o que ocorrer primeiro.

No caso, a segunda instância havia decidido pelo direito do réu de recorrer em liberdade. No recurso ao Superior Tribunal de Justiça, no entanto, o Ministério Público conseguiu autorização para peticionar ao juízo de primeiro grau e pedir a prisão do réu.

Segundo o advogado do réu, Heitor Rodrigues de Souza Leão, trata-se de reformatio in pejus, quando um recurso da defesa leva a uma piora na condição do réu, contrariando o entendimento e a recomendação do próprio STF. O pedido de prisão foi feito oito anos após a sentença.

Na decisão, Lewandowski cita que o entendimento do STF sobre a possibilidade de execução antecipada da pena após a confirmação da condenação em segunda instância vem, em boa hora, sofrendo temperamentos, à luz do texto constitucional, seja sob a ótica do princípio da razoabilidade, em decisões prolatadas pelos mais distintos tribunais do país.

O ministro afirma que o habeas corpus analisado, anteriormente negado no STJ, em nada conflita com as decisões majoritárias do STF.

“A orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, mas o STJ ao analisar a impetração do writ, apreciou somente os requisitos autorizadores da excepcional medida cautelar e concluiu pela inexistência deles”, diz.

Para o ministro, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

“Logo, o texto constitucional é expresso em afirmar que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas. Ademais, deve ser mencionado que a Lei de Execução Penal também exige, para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória”, explica.

Lewandowski afirma ainda que no sistema jurídico, desde 1988, o trânsito em julgado da decisão condenatória sempre se deu com o esgotamento de todos os recursos e instâncias ordinárias e extraordinárias.

“Alterar essa realidade jurídica exigiria novo disciplinamento constitucional e legal, que só poderia se dar via Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário, uma vez que a posição do constituinte originário, ainda que não agrade, exige que seja trilhado o caminho previsto na Constituição Federal, como se espera de um Estado que, além de democrático, também é de Direito”, afirma.

Clique aqui para ler a decisão. 
HC 163.906

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2018, 18h38

Comentários de leitores

5 comentários

Faltou o Conjur dizer quem é o paciente

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Por algum curioso motivo a reportagem do CONJUR não diz sequer o crime pelo qual foi condenado o paciente.
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Alexandre Alves Moro, vulgo alemão, foi condenado a 11 anos de prisão por tráfico internacional de entorpecentes e armas.
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Trata-se de narcotraficante integrante de quadrilha complexa, altamente especializada no comércio de drogas e armas, que só foi desbaratada depois de anos de investigações e muito trabalho exaustivo e destemido de policiais e promotores.
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Tudo agora jogado no LIXO pois sabe-se que o trânsito em julgado não virá NUNCA, pois protelado por sucessivos recursos no STJ e STF, cortes lentíssimas por natureza, até a prescrição.
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Em nenhum, absolutamente nenhum país do mundo exige-se a condenação em "4 instâncias" para o cumprimento da pena. Mas aqui blindamos homicidas, latrocidas, corruptos e traficantes de toda ordem e os deixamos a aterrorizar a população e destruir o tecido social com base nesse fetiche. Quantas gerações ainda pagarão por esse erro?

Houve reforma para pior?

Neli (Procurador do Município)

Se houve “reformatio in peius” o douto ministro está correto.
Por outro lado!
Prisão somente em 2ª Instância: a prisão deveria ser após a condenação de 1ª instância.
Há que se segregar da sociedade aquele que nela não soube se comportar.
Ainda mais nos hediondos crimes contra a Administração Pública (corrupção, peculato etc.)
O STF fará como em 1973 se fez com a Lei 5941?
A ditadura militar para beneficiar um, escangalhou o cumprimento da pena?
E surgiu a Constituição de 1988, dita cidadã, que deu cidadania para os malfeitores comuns.
E de lá para cá, vige a cláusula pétrea: o crime compensa.
E reina a impunidade!
Nos crimes contra a Administração Pública não se pode interpretar a Constituição focada, literalmente, num inciso do Art. 5º.
Há que se focar em seus princípios, em suas diretrizes.
Pelo princípio da Moralidade Administrativa, o Administrador Público tem o dever de agir única e exclusivamente no interesse público.
Quando atua no interesse particular (corrupção, peculato, caixa 2), coloca seus interesses acima do bem comum e interpretar apenas esse inciso do art. 5º é tripudiar a democracia.
Repiso-me, administrador coloca seu interesse acima do interesse maior do País: a democracia.
E será beneficiado com uma interpretação equivocada do inciso LVII do art. 5º?
E, aliás, esse inciso nada alude ao festival de recursos.Diz que não pode ser considerado culpado.
Há uma pandemia de crimes graças a essa péssima interpretação constitucional.
Ler " literalmente" um inciso qualquer pessoa o faz.
Nenhuma Constituição do Mundo dá cidadania para o malfeitor comum.
E ,parece-me, nenhum país do mundo exige esgotar uma eternidade de recursos para a prisão.
Não será por isso que há essa pandemia de crimes no Brasil?
Data vênia!

Meu caso Análogo

Felipe Laranjo (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Há 15 dias, no HC n 164.709 MG, que figurei como impetrante\advogado, o Ministro Ricardo Lewandowski, acertadamente concedeu a ordem para garantir ao paciente a liberdade para aguarda o julgamento do Resp, ou seja, até o trânsito em julgado. O Paciente respondeu toda a ação em liberdade; em sentença foi dado o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado; e, apenas o réu recorreu da decisão. Ponto alto da decisão foram a mera citação do HC 126.292\SP, como fundamentação, afastada pelo Ministro, bem como a aplicação do instituto do reformatio in pejus. Parabéns ao colega.

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