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Justiça Tributária

STJ não observa a Constituição ao ampliar alcance de protestos de CDAs

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Comentários de leitores

5 comentários

Constitucionalidade já reconhecida pelo STF

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Supremo Tribunal Federal decidiu, sim, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127, que projeto de conversão de medida provisória não pode incluir matéria estranha. Entretanto, ratificou as leis anteriores ao julgamento, ocorrido em 15.10.2015.
A Lei 12.767, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492, autorizando, expressamente, o protesto de certidões de dívida ativa, é de 2012.
Portanto, não vejo inconstitucionalidade passível de reconhecimento agora.

Legalidade virou rodapé

Ade Vogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Matéria tributária tem como princípio maior a lei e pelo que vejo nos comentários, uma boa parte não sabe sequer os requisitos formais para a formação de leis para que estas sejam plenas.
Enfim, quando as leis são mal feitas e os interpretadores ruins, coitado dos contribuintes....

Bastaria ler a cf e a lc 95/2008

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Atenta leitura da coluna indica onde está a inconstitucionalidade. A CF nos artigos 61 e 62 § 1º, III combinada com a Lei Complementar 95/20012, deixa clara a proibição de que uma lei possa cuidar de coisas que não façam parte dos objetivos da MP que lhe deu origem. Lamentavelmente, o excesso de trabalho com que se defrontam os assessores de Magistrados alia-se a interesses corporativos ou políticos. Os assessores destes, vamos deixar de lado...O STJ e o STF já deram interpretações subjetivas e equivocadas em outros casos. O respeito que devo aos leitores obriga-me a este comentário.

A Lei dos protestos é inconstitucional?

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Peço licença para discordar do ilustre articulista. Não vi nenhuma incompatibilidade da Lei dos protestos com a Constituição. No caso concreto narrado, as CDA's foram corretamente anuladas pelo Judiciário em virtude dos erros do contribuinte em seguida corrigidos e comunicados ao Fisco.

Na Constituição publicada no Diário Oficial

analucia (Bacharel - Família)

Na Constituição Federal publicada no Diário Oficial não consta vedação para uso de Protesto de CDA como meio de cobrança.

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