Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisprudência firmada

Votorantim é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho

É ilícito que o empregador registre na carteira de trabalho do empregado que sua reintegração aconteceu por decisão judicial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Votorantim a indenizar, em R$ 4 mil, um empregado.

Para o relator do caso, ministro Ives Gandra Martins Filho, a questão já foi uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Portanto, o ato da empresa é capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral.

De acordo com o processo, a Votorantim registrou na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. Ao pedir indenização, o empregado sustentou que a anotação seria prejudicial e dificultaria a obtenção de novo emprego.

Na primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização. Os magistrados entenderam que as anotações não têm caráter desabonador e que a empresa havia apenas registrado os fatos – ou seja, a anotação teve como fundamento uma ação trabalhista.

Ao analisar o recurso, a 4ª Turma apontou diversos precedentes da SDI-1 e das Turmas do TST no mesmo sentido e, com isso, reconheceu o dano moral por anotação desabonadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 99-32.2015.5.20.0011

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2018, 13h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.