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Função do MP

Delegados federais e civis pedem para fiscalizar legalidade de atividade da PM

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Delegados das polícias Federal e Civil pedem que sejam resguardados seus poderes para fiscalizar os atos da Polícia Militar. Além disso, eles desejam que o fortalecimento do princípio da inamovibilidade para a categoria e requerem autonomia administrativa e financeira para suas corporações.

No I Congresso Jurídico da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, ocorrido entre quinta-feira (29/11) e domingo (2/12) em Touros (RN), foi firmada a Carta do Rio Grande do Norte. No documento, delegados estabeleceram 22 medidas pelas quais buscarão lutar.

Uma delas é o reconhecimento de que a PF e a Polícia Civil podem controlar a legalidade dos atos da PM. Trata-se da análise feita pelo delegado sobre a conversão da captura de um suspeito em prisão em flagrante ou da arrecadação de bens em apreensão. Delegados garantem que não se trata do controle externo da atividade policial. Essa função é privativa do Ministério Público, conforme o artigo 129, VII, da Constituição Federal. 

Além disso, os delegados querem que a categoria seja mais protegida pelo princípio da inamovibilidade. A garantia, criada para juízes e integrantes do MP, impede que eles sejam arbitrariamente removidos de seus postos de trabalho. Para os delegados, a transferência só deve poder ocorrer “através de ato fundamentado de órgão colegiado superior por interesse público, que indique concretamente as circunstâncias fáticas justificadoras, não sendo suficientes ilações, meras referências a dispositivos legais, utilização de termos genéricos ou motivados por ingerência política”.

Os integrantes das polícias Federal e Civil também querem que suas corporações tenham autonomia administrativa e financeira. O objetivo, segundo eles, é “superar seu sucateamento e em respeito ao fato de se tratar de órgão de Estado, e não de governo, e ser uma das instituições públicas mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular”.

Os delegados ainda pedem mais operações conjuntas entre as polícias Federal e Civil, a possibilidade de recorrerem do indeferimento de medidas cautelares e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017. A norma atribuiu à Justiça Militar o julgamento de crime doloso contra a vida de civil praticado por integrantes das Forças Armadas.

Clique aqui para ler a íntegra da carta.

*Texto atualizado às 10h52 do dia 4/12/2018 para correção de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2018, 20h52

Comentários de leitores

9 comentários

Carreira única no MP

Jurista Sincero (Advogado Autônomo - Criminal)

Carreira única no ministério público estadual e federal, possibilitando que analistas que se destaquem na acusação se tornem chefes e promotores é uma das melhores soluções já vislumbradas. Analista tem de acusar a acusar bem, e quem melhor fizer isso tem que ser alçado as posições superiores da instituição. É o analista que acusa e faz as minutas, que são apenas assinadas pelos promotores. Se ele se destacar, deve ser promovido. E quem quiser ser juiz, que preste concurso para essa carreira.

Salutar

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

É sempre interessante quando as autoridades públicas se dispõem a discutir com profundidade os diversos aspectos que envolvem a prestação do serviço público.
Ganha a sociedade quando recebe um atendimento de alto nível.

Carreira única na polícia e ciclo completo

Leonardo89 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É cada vez mais assente entre os estudiosos em segurança pública que o modelo da polícia investigativa adotado pelo Brasil está ultrapassado e fadado ao fracasso. Carreira única na polícia civil e federal, possibilitando que agentes de polícia que se destaquem na investigação se tornem chefes e delegados é uma das melhores soluções já vislumbradas. Policial civil e federal tem de investigar e investigar bem, e quem melhor fizer isso tem que ser alçado as posições superiores da instituição. É o agente que investiga e assina os relatórios. Se ele se destacar, deve ser promovido. Mais do que conhecimento jurídico, espera-se da polícia perspicácia e aptidão para apurar crimes. E quem quiser ser juiz ou promotor, que preste concurso para essas carreiras.

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