Relatos de delatores não justificam preventiva, diz defesa de Pezão em HC ao STF

Acusação baseada em relatos de delator, ainda que corroborada por versões de outros colaboradores, não basta para justificar prisão preventiva. Com esse entendimento, a defesa do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, impetrou, nesta segunda-feira (3/12), pedido de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal.

Fernando Frazão/Agência Brasil

O governador do Rio foi preso na quinta-feira (29/11) por decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. No pedido de prisão, a Procuradoria-Geral da República argumenta que o esquema de corrupção estruturado pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB) foi mantido por Pezão e segue ativo. Solto, o governador poderia dificultar ainda mais a recuperação dos R$ 39 milhões que supostamente recebeu de propina, aponta a PGR.

No pedido de HC, os criminalistas Diogo Malan, Flávio Mirza, André Mirza e Amanda Estefan, do Mirza & Malan Advogados, afirmam que a prisão de Pezão foi baseada em declarações de delatores – especialmente do operador Carlos Miranda – e em “papeluchos produzidos por eles próprios, para viabilizar seus respectivos acordos de colaboração”.

A doutrina avalia que a versão de um delator não pode ser corroborada pela palavra de outro colaborador, aponta a defesa. Uma vez que o STF já decidiu que as declarações de um delator não bastam para dar início a um processo criminal (Inquérito 4.074), os advogados de Pezão sustentam que elas também não valem para se decretar uma prisão preventiva.

Como já haviam declarado à ConJur, os criminalistas argumentam que não existe, no Brasil, detenção provisória para assegurar a devolução de dinheiro desviado – um dos fundamentos para a prisão de Pezão. Não à toa, essa era uma das 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. E mais: lembram que o governador do Rio não teria como praticar crimes, já quase todos os demais acusados estão presos.

Incompetência de ministro
Além disso, a defesa de Pezão sustenta que o ministro Felix Fischer não tinha competência para ordenar a prisão preventiva dele. Apenas a Corte Especial do STJ poderia ordenar essa medida, afirmam, citando o artigo 105, I, “a”, da Constituição, e o artigo 11, I, do Regimento Interno do STJ).

E Fischer não poderia ser o relator do caso, destacam os advogados. Isso porque investigações contra Pezão no STJ foram conduzidas por ouros ministros, como Luís Felipe Salomão. No Supremo, o HC deve ser distribuído por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, pedem os criminalistas. A razão é que Gilmar vem julgando os recursos na corte decorrentes da operação “lava jato” no Rio.

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