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Ações de impugnação

TSE recebe defesa da candidatura de Lula a uma hora do prazo final

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Menos de uma hora antes do prazo final, os advogados do ex-presidente Lula apresentaram ao Tribunal Superior Eleitoral, nesta quinta-feira (30/8), a defesa da candidatura do petista à Presidência da República nas eleições de outubro.

Para defesa de Lula, impugnações contra a candidatura não podem ser conhecidas por ausência de legitimidade ativa.
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em um documento de 184 páginas, eles contestam 16 impugnações contra a candidatura de Lula, que não podem ser conhecidas por ausência de legitimidade ativa, afirmam.

“Diretórios municipais não possuem legitimidade para impugnar candidatos a cargos estaduais e federais. Por idêntica racionalidade, candidatos a cargos estaduais não possuem legitimidade ativa para impugnar candidaturas federais. Há pessoas que nem candidatos são que também apresentaram impugnação ao registro.”

Para os advogados, o Ministério Público Eleitoral deveria ser intimado para avaliar as teses. “De uma forma ou de outra, estas impugnações devem ter as iniciais indeferidas porque as partes são manifestamente ilegítimas. A inelegibilidade do ex-presidente Lula foi suspensa pela decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, como será demonstrado. Não tivesse sido, poderia ser suspensa a qualquer momento, conforme expressa previsão do artigo 26 da Lei da Ficha Limpa”, acrescentam.

Ainda segundo a defesa, um outro equívoco na narrativa que tem por intenção mal rotular o registro da candidatura é desconsiderar que a legislação eleitoral admite o registro do candidato inelegível. “Assim, autorizando que a suspensão da inelegibilidade possa se dar mesmo depois da eleição (desde que antes da diplomação). É possível criticar o sistema e os advogados signatários desta petição o criticam, mas não se pode desconsiderar o que está vigente. Para todos, inclusive para o Lula”, salienta.

Sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de condenar Lula, a defesa aponta que foi uma decisão classificada como frágil em inúmeros pontos, por dezenas de juristas. “Pode ter gerado uma inelegibilidade que vai durar apenas o tempo necessário para impedir o registro da candidatura de um candidato com 40% das intenções de votos para Presidente da República, segundo as últimas pesquisas.”

De acordo com os advogados, se o TSE não reconhecer a força vinculante da decisão do Comitê da ONU, ainda caberá à defesa buscar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal a suspensão da inelegibilidade com fundamento no artigo 26 sem prejuízo de insistir na tese da força vinculante da decisão do comitê perante o STF.

“O TSE nunca admitiu juízos sumário em ações de impugnação de registro de candidatura. E é importante observar que neste caso o TSE está julgando em instância originária. Não se trata de defender direito de interpor o eventual recurso ao Supremo com a garantia do efeito suspensivo. A ideia, neste momento processual, é pelo menos ter o direito ao esgotamento da instância originária.”

No documento, a defesa afirma que não fez rigorosamente nada para atrasar o julgamento. “Pelo contrário. Quer apenas que o plenário, competente para decidir o mérito, avalie os argumentos apresentados. Não é pedir muito.”

Sessão no TSE
A expectativa é que o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, leve todas as questões sobre a candidatura para debate no Plenário do TSE nesta sexta-feira (31/8). Para isso, o registro deve ser incluído na pauta da corte. Se o Plenário rejeitar a candidatura, a defesa ainda pode apresentar recurso ao próprio TSE. Se Lula recorrer, poderá ser considerado sub judice e concorrer à eleição até que a Justiça Eleitoral analise em definitivo o registro. 

Clique aqui para ler a contestação da defesa. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2018, 10h02

Comentários de leitores

3 comentários

Eis a razão porque o judiciário...

S.Bernardelli (Funcionário público)

Eis a razão porque o judiciário está virando um circo. Alguns dizem que o governo Lula e Dilma arrastou o Brasil para lama, como se governo de FHC, Collor, Sarney, Temer (o atual presidente golpista) e outros fossem melhor que os dois, como se esses não tivesse roubado o povo. Esses também enfiaram a mão no meu, no seu bolso. Muitos advogados dariam um dedinho para ser tão competentes como Zanin e sua esposa, como Batocchio e outros, fazendo tudo que for possível para defender seu cliente. Já imaginou se tivéssemos advogados que só defendesse seus próprios interesses o lixo que seria? Chega a ser ridículo alguém que se diz “advogado” que não sei se realmente completou o curso sugerir tal coisa. Se for mesmo advogado como diz que é, garanto que não tem um cliente sequer.

Lei da ficha limpa.

Professor Edson (Professor)

"A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos", ponto.

- TSE recebe defesa da candidatura de Lula a uma hora

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

CONJUR - TSE recebe defesa da candidatura de Lula a uma hora do prazo final.
O Brasil, é uma verdadeira piada e palhaçada, isso fica patente e evidente no Caso de Lula.
Esse sujeito e sua sucessora Dilma, arrastaram esse país num lodaçal de excrementos, devido a corrupção e desvios e desvios de dinheiro bancado pelo bolso do cidadão, e, depois, um exército de advogados que não se sabe quem os paga bem como a origem do dinheiro (Lícito ou Não), ficam tais advogados a defender o indefensável.
Em minha opinião, é passado da hora do M.P.F e Estaduais, junto com a PF começar a Investigar com rigor / pente fino a origem do dinheiro para pagar tais doutores.
Com absoluta certeza, procurem que vão achar procedimentos que poderá ainda levar muita gente de terno e gravata compartilhar a prisão com Lula.
Brasil Vergonhoso…., Fede......

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