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Livros sem licitação

Plenário do Supremo reforma decisão da 1ª Turma e absolve deputada federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu, nesta quinta-feira (30/8), a condenação da deputada federal professora Dorinha (DEM-TO) definida pela 1ª Turma no ano passado. A parlamentar havia sido considerada culpada pelo colegiado pela compra de livros didáticos sem licitação quando era secretária de Educação do Tocantins, em 2002 e 2004.

Em julgamento de embargos infringentes, o Plenário do STF absolveu a deputada da acusação de prática de crime contra a lei de licitações. Por 8 votos a 3, aceitou o recurso da defesa. Para os ministros, a parlamentar não cometeu crime ao não abrir licitação para a compra de livros didáticos.

“Concluo não haver prova de que a acusada tenha de qualquer forma interferido na escolha de livros a serem adquiridos para o programa de educação de jovens e adultos, cuja atribuição coube a uma equipe técnica formada por pedagogos, que analisara o material existente e selecionara as obras que atenderiam aos alunos da rede estadual, e tampouco tenha a embargante manifestado preferência por qualquer uma das obras, editoras ou distribuidoras específicas”, votou o relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Lewandowski entendeu que foram cumpridas as etapas necessárias para a declaração de inexigência de licitação por inviabilidade de competição conforme a lei, e não ficou demonstrado pela acusação o dolo específico da acusada para favorecer empresas e lesar o Estado, o que afasta o enquadramento da conduta como crime.

A 1ª Turma havia condenado a deputada a 5 anos e 4 meses de prisão e 100 dias de multa. Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber ficaram vencidos, o que motivou o ajuizamento do recurso ao Plenário. Marco Aurélio, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso mantiveram os votos que deram na turma pela condenação da deputada, sendo os únicos a divergir.

Outro ponto apresentado pela defesa foi a “carta de exclusividade”, pela qual a empresa informa haver divisão regional de atuação entre concorrentes, fundamentando a inexigência de licitação. Segundo o relator, a prática é reconhecida pelo Tribunal de Contas da União como legal, e a carta apresentada pela empresa foi emitida por entidade legítima. Lewandowski entendeu haver indicadores de compatibilidade dos preços praticados, sem haver provas conclusivas de prática de sobrepreço.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, professora Dorinha usou R$ 244 mil do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) para comprar 875 exemplares de um livro não incluído da lista de recomendações do MEC, por R$ 279 cada um, quando o preço real, constatado pela Corregedoria-Geral da União, era de R$ 91,20.

AP 946

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2018, 12h49

Comentários de leitores

1 comentário

A importância dos embargos infringentes

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Sem entrar no mérito do que decidido, tenho para mim que essa decisão plenária da Corte Constitucional deixa clara e transparente a importância fundamental do recurso de embargos infringentes no sistema processual em vigor. Fica aqui um alerta a seus eventuais críticos.

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