Consultor Jurídico

Notícias

Recuperação em risco

Pezão vai ao Supremo contra reajuste de servidores de Judiciário, MP e Defensoria

Por 

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), moveu, nesta quarta-feira (29/8), ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra as leis fluminenses que concederam reajuste de 5% nos salários dos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado.

Governador Pezão afirma que reajuste pode levar Rio a caos financeiro e social.
Fernando Frazão/Agência Brasil

A Assembleia Legislativa aprovou, em junho, as leis 8.071/2018 e 8.072/2018, que estabelecem os aumentos. Pezão barrou as normas, mas a Alerj derrubou o veto em 23 de agosto. O reajuste passa a valer a partir de 1º de setembro.

Pezão argumenta que o reajuste pode dificultar ainda mais a reabilitação econômica do Rio de Janeiro. No fim de 2017, o estado entrou no regime de recuperação fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017. O ingresso no programa proporcionou acesso a benefícios fiscais para ajudar o estado a colocar as finanças em dia, como suspensão do pagamento da dívida com a União até 2020 e dispensa temporária da necessidade de cumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além disso, a União avalizou empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o Rio contraiu junto ao banco BNP Paribas para pagar os salários de servidores.

Mas com a adesão ao programa, conforme a LC 159/2017 e o acordo firmado entre a União e o Rio, o estado ficou proibido de conceder qualquer tipo de reajuste na remuneração dos servidores, aponta o governador. E o descumprimento dessa obrigação faria com que o Rio fosse imediatamente excluído do plano de recuperação.

Com isso, destaca Pezão, haveria o vencimento antecipado de todas as dívidas contraídas pelo estado — e atualmente suspensas — com a União. Isso faria com que o Rio tivesse de pagar, de uma só vez, mais de R$ 27 bilhões ao governo federal, ressalta.

“Em outras palavras: a exclusão do estado do Rio de Janeiro do regime de recuperação fiscal levará ao retorno do caos financeiro e à derrocada final das finanças estaduais, com prejuízo a toda a coletividade”, alega o emedebista.

Além disso, ele sustenta que as leis estaduais violam o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Afinal, a independência do Judiciário, do MP e da Defensoria não pode prejudicar o funcionamento do estado como um todo.

O governador também afirma que o reajuste contraria os princípios da moralidade e razoabilidade. “Não podem, portanto, ser consideradas como instrumentadoras da moralidade constitucional leis que concretizam interesses pecuniários e próprios de um grupo de servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria às custas do retorno do estado do Rio de Janeiro ao caos financeiro e social.”

Pezão ainda diz que as normas violam os princípios da isonomia, pois os servidores de Judiciário, MP e Defensoria serão os únicos beneficiados, além de desrespeitarem as regras de responsabilidade fiscal.

Clique aqui para ler a íntegra da petição.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2018, 11h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.