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Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

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Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento.

A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador. 

A decisão não alcança a coisa julgada. "Isso quer dizer que não alcança a coisa julgada em que já se escoou o prazo decadencial de ação rescisória", explicou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, demais esclarecimentos podem ser feitos por "prováveis" embargos de declaração.

Conforme o entendimento prevalecente, não se pode violar a livre-iniciativa e a livre concorrência, uma vez que há princípios que asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. "A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações em discussão.

Ele lembrou ainda que a Justiça do Trabalho tem entendido que é possível terceirizar a atividade-meio, mas o mesmo não vale para atividade-fim. “O medo do desemprego assombra as novas gerações. Nós temos que ser passageiros do futuro, e não prisioneiros do passado. É inevitável que, nesta realidade, o Direito do Trabalho em países de economia aberta passe por mudanças. É preciso assegurar, a todos os trabalhadores, emprego, salários dignos e a maior quantidade de benefícios que a economia comportar.”

O entendimento vencedor foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A divergência, aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin, foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Os vencidos argumentaram que, por falta de legislação, é justa a limitação de jurisprudência. Para eles, é inviável o afastamento da Consolidação das Leis Trabalhistas à contratação de mão de obra interposta. Com essa permissividade, não haverá geração de emprego, ou seja, apenas será determinado se o posto de trabalho é direto e protegido ou se é precário e terceirizado.

Longo, o julgamento foi dividido em cinco sessões. Nesta quinta, o ministro Celso de Mello afirmou que a terceirização é plenamente legítima, sob a estrita perspectiva da ordem constitucional. “Isso porque a Constituição, ao proclamar a livre-iniciativa, assegura a liberdade aos agentes econômicos.”

A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, argumentou que a terceirização não é causa da precarização do trabalho nem viola, por si só, a dignidade do trabalho. Se isso acontecer, disse, há o Judiciário para impedir tais abusos.

ADPF 324
RE 958.252

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2018, 15h42

Comentários de leitores

8 comentários

STF golpista e medíocre

Armando do Prado (Professor)

Seria mais fácil revogar a Lei Áurea, pois na prática abre as porteiras para a total precarização do trabalho.

O DIREITO vivendo o FATO econômico-social! - 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com a FISCALIZAÇÃO exercida sobre a FOLHA dos CONTRATADOS, a Previdência, previamente, garantia o CUMPRIMENTO das OBRIGAÇÕES LEGAIS, porque NÃO ADMITIA o DESCUMPRIMENTO de OBRIGAÇÕES SOCIAIS; o EMPREGADO estava GARANTIDO, pela prévia FISCALIZAÇÃO; a CONTRATANTE pagava uma OBRIGAÇÃO CONTRATUAL já previamente legitimada pelo exercício de atividades fiscalizatórias, com presunção "iuris tantum"! Assim, provado por um empregado do Contratado que os FATOS eram OUTROS, a fiscalização deixava de ter a capacidade impositiva presumida, e o DIREITO se EXERCIA com plenitude, envolvendo o Contratado e o Contratante, de forma SOLIDÁRIA. HAVIA SEGURANÇA JURÍDICA e DIREITOS INTOCADOS. A Terceirização, por óbvio, ACABA com aquela história, falaciosa já há algum tempo, da CULTURA EMPRESARIAL. Uma empresa que Terceiriza NÃO TERÁ mais CONDIÇÕES de impor uma CULTURA, Já vivi a experiência, e o Cliente acabou por se convencer que, DADA a MENTALIDADE TRANSITÓRIA da CONTRATAÇÃO, o "casamento" NÃO EXISTE. O Terceirizado SABE e TEM CONSCIÊNCIA que será TRANSITÓRIA sua permanência. Os VETORES que provocaram a MUDANÇA de ATITUDE dos PAISES OCIDENTAIS também NÃO CONTINUARAM, como os SINDICATOS AFIRMAVAM, a ESCRAVIZAR os Empregados. Atividades ALTERNATIVAS e preparação profissional passaram a predominar e tais "potenciais escravos" VIVEM hoje melhor que muitos TRABALHADORES brasileiros, pretensamente "garantidos" por Sindicatos que nada fizeram. E o DESEMPREGO já alcança 13 milhões de Cidadãos e 05 milhões de DESALENTADOS, isto é, CIDADÃOS SEM ESPERANÇA de CONSEGUIR TRABALHO. Portanto, VIÚVAS da "HISTÓRIA que TEVE seu TEMPO", não fiquem preocupadas. Vamos sobreviver, sim, MAS ESTAMOS VIVENDO MUITAS MUDANÇAS, que não nos preocupam. Temos que NOS ADAPTAR aos NOVOS TEMPOS!

O DIREITO vivendo o FATO econômico-social!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não foi difícil encontrar o título REAL e AUTÊNTICO para a decisão ontem proferida. Há muito tempo, a época de doutrinas ancestrais e despidas de seriedade econômica-social acabou. Lógico que virão, rapidamente, alguns Professores, outros que têm diploma de Doutor ou Mestre, dizer que o Direito brasileiro está sendo desintegrado e que os "direitos" dos Trabalhadores acabaram. Não, não acabaram e, se trabalharmos bem, nós os Advogados, poderemos CONSERTAR e garanti-los com muito maior vantagens. Teremos, para ASSEGURAR o Direito do Trabalhador, NÃO SÓ, agora, com um GARANTIDOR, mas dois! É que o primeiro será aquele que firma o Contrato com o seu Empregado. O segundo será a empresa que Contrata a ATIVIDADE. Há muitos anos, um dos vetores de agilização da criação de mecanismos de automação no processo industrial, na Europa, foi a ação de Sindicatos incapazes de entenderem que a pressão sobre o que chamavam de "direitos inalienáveis do trabalhador" acabaria por fazer a economia buscar ALTERNATIVAS que permitissem ao Ocidente competir com o Oriente, na busca de REDUÇÃO de CUSTOS industriais. Um determinado Cliente, ao construir sua fábrica num determinado Estado, passou a ter um problema. Passou a contratar mão de obra, ao invés de contratar TRABALHO, ATIVIDADE. Quando assumi seu patrocínio, CONSERTEI os CONTRATOS. Passamos a CONTRATAR ATIVIDADES, que eram exercidas pelas empresas que contratavam os profissionais, com qualificação determinada nos contratos. E, para minorar a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, a Previdência Social concordou em assinar com ela um Convênio de Controle Prévio de Cumprimento de Obrigações Sociais. Uma fiscalização na área da obra, exercida mensalmente e por algumas horas, EVITAVA que houvesse derivas de cumprimento de obrigações.

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