Consultor Jurídico

Notícias

Código Penal vs. Direitos Humanos

Schietti Cruz reforma acórdão do TJ-MT que reconheceu atipicidade do desacato

Comentários de leitores

9 comentários

Serviço público

Gelson de Oliveira (Servidor)

Geralmente a responsabilidade pela ineficiência no serviço público vem da omissão do alto comando da administração pública. Temos na Constituição Federal a competência concorrente entre a União, os Estados e os Municípios para a proteção do meio ambiente, mas não temos essa competência concorrente para a proteção da vida humana, para a prestação do serviço de segurança pública, deixando a União de fora do cumprimento da sua responsabilidade. Então a proteção do meio ambiente é mais importante que a proteção da vida humana. Em 2017 o Brasil atingiu 63.880 assassinatos, mais de 4.600 assassinatos de mulheres. A culpa é do servidor público ? É o servidor público quem vai dar solução a essa falácia ? Tivemos em fevereiro de 2017 a greve dos policiais militares do Espírito Santo, em novembro também no Rio Grande do Norte. Já tivemos inúmeras outras após a Constituição de 1988. Será que a culpa é só dos policiais militares ? O Governo do Estado e a União limitam-se a fazer uma operação de garantia da lei da ordem com o uso das Forças Armadas, gastando milhões, mas não destinam nem um tostão para resolver os problemas que motivaram as greves. Instauram-se inúmeros inquéritos, expulsam-se centenas de policiais e os problemas continuam. Não é o servidor público que é responsável por toda essa omissão.

Ainda estamos nessa época... II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, na grande maioria das situações é absolutamente falso concluir que mudanças visando adequar a repartição pública ou a prestação do serviço aos ditames da lei depende da vontade de altas autoridades da República. A culpa, quase sempre, deriva da falta de vontade do servidor, de sua inépcia profissional, bem como da ineficiência das chefias. Uma vez aprovado no concurso público o sujeito quer ganhar o máximo possível, com o menor esforço possível, e assim ele vai criando juntamente com os demais servidores uma ampla gama de pretextos e desculpas visando ao objetivo, que é fazer o mínimo possível. Claro que há exceções, e é claro também que o usuário, não raro, quer o que não é possível. Mas, somando-se e dividindo-se, o serviço público brasileiro é ruim, há descaso, irresponsabilidades, e muitas vezes (na maioria das situações) as melhorias poderiam vir mediante os esforços de todos na repatição, sob a direção das chefias, não se dependendo de mudanças de leis, de mais recursos ou de "vontade superior". Vejo por exemplo o INSS, repartição que frequento com alguma frequência. Raramente um servidor é capaz de ao menos cumprimentar um advogado. A arrogância e prepotência são as regras vigentes, seguida da má vontade, da falta de conhecimento técnico. Perante qualquer pedido formulado, o que se vê quase sempre é uma lista de pretextos visando não se fazer o que a lei pretende. O advogado já tarimbado já vai derrubando os pretextos um a um, até que sem argumentos o servidor vai fazer o que a lei determina. Obviamente, há exceções, mas a regra geral é a má vontade. Pesquisa de opinião sobre atendimento? Propostas de melhoria? Nem de longe se cogitam desses mecanismos, o que mostra a inequívoca má vontade reinante.

Ainda estamos nessa época...

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao ler o comentário do Gelson de Oliveira (Servidor) lembrei-me do filme "Guerra de Canudos", do diretor Sérgio Rezende, ambientado na década de 1890. Em certo trecho da trama, após após as forças de segurança do Estado brasileiro terem torturado e assassinado algumas dezenas de pessoas, a maioria idosos, mulheres e crianças, alguém indignado e desarmado se volta contra as tropas. Contido pelos soldados, surge alguém do comando montado em um cavalo, quando diz ao sujeito indignado que caso ele esteja descontente, que redigisse uma petição ao Presidente da República. Por aí se vê como o discurso oficial do ineficiente servidor público brasileiro é retogrado e ultrapassado. Que a questão fique bem posta. Não se defende que os cidadãos em geral e usuários dos serviços públicos possam agredir ou ofender os servidores. Não é isso que se defende. O que se critica legitimamente em relação à figura do desacato é o uso quase que corriqueiro desse dispositivo visando INTIMIDAR o cidadão comum quando esse educadamente pretende tão somente o exercício de seus direitos, e que o servidor CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS. Trago um exemplo. Na contrapartida da tipificação do desacato nós temos os crimes de abuso de autoridade e prevaricação. Sem me estender em demasia, pode-se dizer por exemplo que se um servidor não quer atender adequadamente um usuário do serviço público, porque está no telefone cuidando de interesse pessoal, ele comete o crime de prevaricação. No entanto, é comum encontrarmos em repartições públicas no Brasil placas lembrando a tipificação do desacato, ao passo que inexistem placas da mesma espécie lembrando os tipos penais do abuso de autoridade e prevaricação, ou mesmo da improbidade administrativa.

Ovo ? Galinha ?

Eduscorio (Outros)

Quem vem primeiro o ovo ou a galinha ? A informalidade/sonegação ou a corrupção sistêmica/burocracia ? As armas contra a corrupção são o MP atuante e o Judiciário recheado de Sergios Moro. E quanto à fuga do dever de contribuir tributariamente, melhore-se as leis e suste-se a elisão/evasão fiscal. Assim como deve-se reforçar e melhorar a atuação dos agentes do Estado com a proteção da longeva tipificação do desacato. Impossível funcionar numa sociedade caótica sem isto. A melhoria ética da classe política diminuiria seu imenso poder corruptor e a diminuição do aparelhamento político do Estado (que ora dá num Mensalão ora numa Lava a Jato) também ajuda. Ou seja, não se pode acusar só agentes do Estado quando a classe política incentiva tal locupletamento ilícito. A propósito, em muito ajudaria à sociedade termos Ministros do STF sem origens no patrocínio de figurões partidários que deles se servem para blindar o partido e seus próceres. O bom exemplo deve vir de cima. O Sistema estará todo errado no Brasil ? E os missivistas estão preocupados com o 'desacato' ? Pura miopia social...

A proteção do estado

O IDEÓLOGO (Outros)

Desacato
Artigo 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Permanecer típico o crime de desacato é autorizar que os servidores públicos executem com regularidade as suas funções estatais.
Com o descalabro ético, econômico, político e social, que aflige as relações sociais, o particular não sabe se comportar perante o funcionário público (lembrem-se de agências do INSS, reiteradamente destruídas por segurados exigindo direitos que não possuíam), e lançam mão de tudo quando é vitupério.
Parabéns Ministro Schietti Cruz, do STJ.

Indignação deve ser dirigida à pessoa certa

Gelson de Oliveira (Servidor)

O cidadão pode ficar indignado com razão com a ineficiência do Estado. Mas ele deve direcionar essa indignação à autoridade competente e não ao servidor público. A indignação pode ser dirigida ao Presidente da República, aos ministros de Estado, aos deputados e senadores e outras autoridades diretamente responsáveis, e não ao servidor público, que não tem qualquer competência para solucionar o caso. O desacato tem que continuar a ser crime. O servidor não pode ficar desprotegido diante da violência moral, psicológica ou física, que lhe for dirigida por um cidadão indignado.

Brasil na vanguarda do atraso.

João Vitor Sichieri (Estudante de Direito)

Decisão que contraria a jurisprudência internacional dos direitos humanos e que representa a mentalidade arcaica arraigada na cultura jurídica brasileira desde sempre.
Mais punição para todos sempre. Mais obediência. Menos direitos. Mais desacato, menos investimento público em educação. Mais opressão, menos liberdade.
E depois falam que Marx estava errado quando tratava da luta de classes. Precisa desenhar?

Passividade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente é até difícil de entender como as pessoas comuns aceitam passivamente uma decisão dessa natureza. Ora, como se sabe o Estado brasileiro se tornou um fim em si mesmo. Os cidadãos estão trabalhando praticamente apenas para sustentar o Estado, que quase nada dá em troca. Alta carga tributária, burocracia massacrante, ineficiência sem precedentes no Estado, privilégios de todas as espécies em favor de certos grupos, enquanto a população empobrece, uma severa crise econômica ceiva empregos e renda, enquanto pequeno grupo de privilegiados (na qual se pode incluir o Ministro prolator da decisão) estão completamente imunes a essas dificuldades. De se esperar assim, diante dessa situação incomum e talvez sem precedentes na história, que o cidadão por vezes se mostre legitimamente indignado em inúmeras situações. Os privilegiados do momento (na qual se inclui o Ministro mencionado) obviamente querem cidadãos calados, omissos, que apenas obedem passivamente os agentes públicos ineficientes, corruptos e subjugadores, mostrando que a decisão ora comentada nada tem de jurídica. Ao contrário, é apenas um hino de louvor ao abuso estatal, implementando mecanismos visando coibir ilegalmente o cidadão comum no exercício de seus direitos.

Subdesenvolvimento

MACUNAÍMA 001 (Outros)

É por causa de decisões como essa que os cidadãos, os pagadores de impostos que sustentam essa máquina estatal imunda, são obrigados a ficar calados e a engolir em seco, sob pena de serem penalizados pelo infame crime de desacato, quando presenciam ou são vitimados por toda a malandragem, ineficiência, e a corrupção que viceja no serviço público.
Congratulações por estimular a desonestidade no serviço público e o espírito de Macunaíma.

Comentar

Comentários encerrados em 6/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.