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Código Penal vs. Direitos Humanos

Schietti Cruz reforma acórdão do TJ-MT que reconheceu atipicidade do desacato

Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desacato não são semelhantes aos processos criminais relacionados ao mesmo delito no Brasil. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reformou acórdão que não reconhecia o tipo penal de desacato por consideração aos direitos humanos.

Ministro Rogerio Schietti Cruz deu provimento a recurso do MP-MT para reformar decisão que reconheceu atipicidade do desacato com base em tratado de direitos humanos.
Miriam Zomer/Agência AL

A decisão foi tomada em um recurso especial interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso com pedido de reforma de acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do estado que reconheceu a atipicidade do desacato ao conceder um Habeas Corpus. Para o órgão, o crime previsto no artigo 331 do Código Penal não é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Já na decisão recorrida, o magistrado, além de afirmar que o crime seria contrário ao Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, ressaltou que no caso concreto “sequer há como se concluir pela existência do excesso”. Mas o ministro Schietti Cruz, ao dar provimento ao recurso do MP, levantou o julgamento do HC 379.269, feito pela 3ª Turma do STJ, que reafirmou a eficácia do artigo 331 do Código Penal.

Diferenças de aplicação
Ao julgar procedente o recurso do MP-MT, o ministro do STJ afirmou que não há nenhuma decisão da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos que envolva o desacato no âmbito do sistema penal brasileiro. As normas de Direito Internacional integrantes do nosso ordenamento jurídico, ressaltou, podem ser interpretadas como qualquer outra. “Não há essa força vinculante que se procurou a elas emprestar.”

Além disso, Schietti Cruz explicou que “a Corte Interamericana, ao tratar de casos concretos sobre o conflito entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra, propõe analisar, segundo as circunstâncias de cada hipótese, se a aplicação desses tipos penais (difamação, injúria, calúnia ou desacato) enseja contrariedade à Convenção Americana ao impor penas desnecessárias e desproporcionais”.

Ou seja, conforme destacou o ministro, entre os diversos casos discutidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, não há nenhum que descreve uma situação parecida com as observadas nos processos criminais por desacato no Brasil, uma vez que todos foram delitos de opinião, quase sempre cometidos por jornalistas ou escritores.

"Vejam que, quanto ao crime de desacato, é muito diferente o que se observa no Brasil quando tal figura delitiva é invocada. O típico caso de desacato em nosso sistema de justiça, como bem referiu o Ministro Antonio Saldanha, trata de situações de abordagem policial, de prisão em flagrante, descumprimento de mandado pelo oficial de justiça, de entrevero ocorrido em audiências judiciais, de atendimento de servidor em hospitais, repartições públicas etc.", disse.

Por isso, para ele, não há como invocar os parâmetros da Comissão de Direitos Humanos que, em alguns casos, concluem que o crime de desacato deve ser abolido em todos os países. Mas sempre em relação à liberdade de expressão.

"Vivemos uma quadra histórica no Brasil em que, cada vez mais, as pessoas estão assumindo comportamento excessivamente violento e desrespeitoso. Não vejo como se possa, pelo menos neste momento, retirar da proteção penal situações que, no dia a dia, configuram intolerável desrespeito e até violência a agentes públicos que atuam em nome do Estado na prestação de serviços públicos", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.743.448

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2018, 12h22

Comentários de leitores

9 comentários

Serviço público

Gelson de Oliveira (Servidor)

Geralmente a responsabilidade pela ineficiência no serviço público vem da omissão do alto comando da administração pública. Temos na Constituição Federal a competência concorrente entre a União, os Estados e os Municípios para a proteção do meio ambiente, mas não temos essa competência concorrente para a proteção da vida humana, para a prestação do serviço de segurança pública, deixando a União de fora do cumprimento da sua responsabilidade. Então a proteção do meio ambiente é mais importante que a proteção da vida humana. Em 2017 o Brasil atingiu 63.880 assassinatos, mais de 4.600 assassinatos de mulheres. A culpa é do servidor público ? É o servidor público quem vai dar solução a essa falácia ? Tivemos em fevereiro de 2017 a greve dos policiais militares do Espírito Santo, em novembro também no Rio Grande do Norte. Já tivemos inúmeras outras após a Constituição de 1988. Será que a culpa é só dos policiais militares ? O Governo do Estado e a União limitam-se a fazer uma operação de garantia da lei da ordem com o uso das Forças Armadas, gastando milhões, mas não destinam nem um tostão para resolver os problemas que motivaram as greves. Instauram-se inúmeros inquéritos, expulsam-se centenas de policiais e os problemas continuam. Não é o servidor público que é responsável por toda essa omissão.

Ainda estamos nessa época... II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, na grande maioria das situações é absolutamente falso concluir que mudanças visando adequar a repartição pública ou a prestação do serviço aos ditames da lei depende da vontade de altas autoridades da República. A culpa, quase sempre, deriva da falta de vontade do servidor, de sua inépcia profissional, bem como da ineficiência das chefias. Uma vez aprovado no concurso público o sujeito quer ganhar o máximo possível, com o menor esforço possível, e assim ele vai criando juntamente com os demais servidores uma ampla gama de pretextos e desculpas visando ao objetivo, que é fazer o mínimo possível. Claro que há exceções, e é claro também que o usuário, não raro, quer o que não é possível. Mas, somando-se e dividindo-se, o serviço público brasileiro é ruim, há descaso, irresponsabilidades, e muitas vezes (na maioria das situações) as melhorias poderiam vir mediante os esforços de todos na repatição, sob a direção das chefias, não se dependendo de mudanças de leis, de mais recursos ou de "vontade superior". Vejo por exemplo o INSS, repartição que frequento com alguma frequência. Raramente um servidor é capaz de ao menos cumprimentar um advogado. A arrogância e prepotência são as regras vigentes, seguida da má vontade, da falta de conhecimento técnico. Perante qualquer pedido formulado, o que se vê quase sempre é uma lista de pretextos visando não se fazer o que a lei pretende. O advogado já tarimbado já vai derrubando os pretextos um a um, até que sem argumentos o servidor vai fazer o que a lei determina. Obviamente, há exceções, mas a regra geral é a má vontade. Pesquisa de opinião sobre atendimento? Propostas de melhoria? Nem de longe se cogitam desses mecanismos, o que mostra a inequívoca má vontade reinante.

Ainda estamos nessa época...

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao ler o comentário do Gelson de Oliveira (Servidor) lembrei-me do filme "Guerra de Canudos", do diretor Sérgio Rezende, ambientado na década de 1890. Em certo trecho da trama, após após as forças de segurança do Estado brasileiro terem torturado e assassinado algumas dezenas de pessoas, a maioria idosos, mulheres e crianças, alguém indignado e desarmado se volta contra as tropas. Contido pelos soldados, surge alguém do comando montado em um cavalo, quando diz ao sujeito indignado que caso ele esteja descontente, que redigisse uma petição ao Presidente da República. Por aí se vê como o discurso oficial do ineficiente servidor público brasileiro é retogrado e ultrapassado. Que a questão fique bem posta. Não se defende que os cidadãos em geral e usuários dos serviços públicos possam agredir ou ofender os servidores. Não é isso que se defende. O que se critica legitimamente em relação à figura do desacato é o uso quase que corriqueiro desse dispositivo visando INTIMIDAR o cidadão comum quando esse educadamente pretende tão somente o exercício de seus direitos, e que o servidor CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS. Trago um exemplo. Na contrapartida da tipificação do desacato nós temos os crimes de abuso de autoridade e prevaricação. Sem me estender em demasia, pode-se dizer por exemplo que se um servidor não quer atender adequadamente um usuário do serviço público, porque está no telefone cuidando de interesse pessoal, ele comete o crime de prevaricação. No entanto, é comum encontrarmos em repartições públicas no Brasil placas lembrando a tipificação do desacato, ao passo que inexistem placas da mesma espécie lembrando os tipos penais do abuso de autoridade e prevaricação, ou mesmo da improbidade administrativa.

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