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Desestímulo a exageros

Nova Lindb busca responsabilizar juiz que agir como administrador, diz Sundfeld

Comentários de leitores

8 comentários

Estelionato Constitucional x Carnaval de Leis

diogo.maiarocha (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Criam-se leis para tudo, para fiscalizar, para punir, para multar, para criar tributos, e o ponto final sempre vai parar na caneta do Estado-juiz, que já está lotado de processos para analisar, interpretar e aplicar o "ordenamento jurídico". Erros grosseiros devem ser repelidos e levados aos órgãos responsáveis, sem sombra de dúvidas. No entanto, acredito que a incoerência está na própria Administração Pública que sequer cumpre com o esculpido nos primeiros 7 artigos da Constituição Federal - Direitos e Garantias "Fundamentais". Se a própria CRF não é observada/respeitada, quem dirá as diversas legislações existentes que nascem diariamente para punir, tributar, beneficiar, multar etc. Está caótico o sistema constitucional. Em verdade, a CRF está na fila das "meras folhas de papéis". Por que? Vejamos um exemplo: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
É lindo de ler, não é? Agora o art. 7º, inciso IV:
"salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"
Se a própria Constituição garante, e o Estado não cumpre, o que fazer? Criar/emendar mais uma lei e vamos ensinar como ser coerente com fundamentos na incoerência.

principios

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

É tanto princípio constitucional influenciando a vida do cidadão, alterando totalmente a legislação, ou sua vocação, que não sabemos mais o que esperar.A Constituição era para ser um limite ao Poder do Estado, apontar um norte, mas com as tais interpretações elásticas, alterou projetos de lei, alterou, inclusive, a estrutura da própria Constituição, na próxima devem constar quatro poderes, pois as vezes o MP tem mais poderes que os outros três juntos.

Juízes X Poder Executivo

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Casos certos juízes queiram adentrar ao Poder Executivo, mudem de poder, simples assim! O que se vê são juízes querer fazer "política do coitadismo" com o dinheiro público. Ou ainda julgam "politicamente", o que é LAMENTÁVEL. Juiz tem que julgar de acordo com o seu convencimento racional, SEM FAZER POLÍTICA. Doa a quem doer, seja a favor do Governo / Estado ou empresa ou particular. Mas não é o que se vê em muitos tribunais, especialmente TST, STJ e STF. Vergonhoso!

O preço da democracia.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Não resta duvidas que todos aqueles que têm seus poderes mitigados já começam agir como franco atiradores, não querem perder espaço. A lei deve regular todos, mormente essa de introdução, se introduz é porque vai incidir, mas uns gato pingados, sem acham intocáveis em seus tronos: é o não-me-toque, sou, somos de sangue azul. A lei vem de baixo para cima, de dentro para fora... e ninguém, burguês ou não, radical ou não, operador... destinatário se exime de a ela se submeter. Temos a mania de palpitar... mude então de lugar... procure aquele de fazedor de lei... simples... Na republica não existe poder absoluto, o poder emana do povo, este é que tem o poder de mudar o que fez, escolhendo outros para se redimir dos erros cometidos, indiretamente.

Hierarquia das Leis

Marco Martins (Outros - Administrativa)

Ora, não existe mais hoje hierarquia de Leis porque o judiciário se ampara em princípios e regras gerais para decidir casos concretos.

Se não houver hierarquia de Leis, haverá hierarquia de princípios, o que é muito pior.

É isso aí! Se juizes e promotores ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

querem dar 'pitaco' na vida dos outros, têm de segurar as calças na hora da 'bronca'. Estamos cansados de promotores xeretas e de juízes de cujas cabeças só saem cocô. Arre égua!

Excelente artigo

Gustavo de Revorêdo Pugsley (Outros)

Perfeito para uma atualização sobre o tema e com excelentes fontes. Parabéns e muito obrigado

Combate à corrupção não quer dizer estado de exceção.

Lucas Lima Duarte (Advogado Assalariado - Criminal)

"Alguns órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União e a Procuradoria-Geral da República, reclamaram das mudanças na lei. Alegaram que ela atrapalharia o combate à corrupção, já que exigiria fundamentação e avaliação de consequências de decisões."

Estariam estes órgãos admitindo que proferem conteúdo decisório sem fundamentação? Que bonito.

Mas o que se percebe na prática de ações penais e ações civis públicas é a presunção de culpabilidade e total ausência de qualquer fundamentação, seja no recebimento de Denuncias, em Sentenças ou omissão total dos requisitos da ação penal na Denuncia e dos requisitos essenciais da ação nas ACPs.

A advocacia municipalista percebe um "estado de exceção" se formando quanto a essas matérias. É a síndrome do juíz herói e do promotor justiceiro. Perdem a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

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