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Imparcialidade necessária

Para AGU, juízes não devem julgar casos em que escritórios de familiares atuem

Em razão da imparcialidade do Poder Judiciário, a Advocacia-Geral da União se manifestou a favor da proibição de que juízes julguem processos nos quais atuem escritórios de advocacia de cônjuges ou familiares.

A questão será decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona a constitucionalidade da restrição, prevista no artigo 144 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/16). A ação, que ainda não tem data para ser julgada, está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

Para a AMB, é impossível que o juiz sempre saiba se o caso que vai julgar tem como parte pessoa defendida por escritório de advocacia de um familiar. Dessa maneira, a causa de impedimento do artigo 144, VIII, do CPC, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de que a pena não passará da pessoa do condenado.

Para a AGU, no entanto, a proibição é uma forma de garantir a imparcialidade do Poder Judiciário e concretizar os princípios constitucionais do devido processo legal e do juiz natural. “A concepção de juiz natural pressupõe a imparcialidade do órgão julgador, o qual deve se manter equidistante das partes no processo, isento de qualquer tipo de interesse no julgamento da causa”, diz o órgão em trecho da manifestação.

O órgão diz ainda que a imparcialidade do Judiciário é tão relevante que a Constituição, ao mesmo tempo em que garante a independência do juiz no exercício de suas funções, de modo que não se sujeitem a interferências políticas, veda a prática de diversas condutas, a fim de evitar que situações ou interesses pessoais comprometam a adequação do julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a manifestação da AGU.
ADI 5.953

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2018, 11h50

Comentários de leitores

1 comentário

Falácia rasteira

Erga Omnes (Advogado Autônomo - Civil)

O argumento usado pela AMB na ADI 5953, de que o artigo 144, VIII, do CPC seria inconstitucional porque seria impossível ao juiz sempre saber se o caso que vai julgar tem como parte pessoa defendida por escritório de advocacia de um familiar, é uma falácia rasteira, porque, além de costumeiramente ser difundido dentro de cada família onde cada familiar trabalha, o juiz pode saber se parente seu integra escritório de advocacia que atua em causa que ele deverá julgar quando for alertado sobre essa situação pela parte contrária. Aliás, há ministro do Supremo Tribunal Federal que se dá por impedido sempre que determinado escritório, composto por centenas de advogados, atua em processo de competência dele, porque ele sabe que sobrinha dele integra esse escritório. Portanto, se houver boa-fé do juiz e dos seus parentes advogados, o artigo 144, VIII, do CPC é mais do que válido como instrumento em prol das tão almejadas lisura, transparência e seriedade na judicatura.

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