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Mais que inadimplência

STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o HC foi proposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que alegava que deixar de recolher ICMS declarado seria inadimplento fiscal e não crime. 

O ministro relator Rogério Schietti Cruz destacou a relevância social e econômica do tema. Para ele, a prática deve ser entendida como crime para que os empresários não considerem ser vantajoso não pagar os valores declarados. 

“O fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”, disse o ministro relator.

A decisão pacifica um tema sobre o qual havia divergência dentro do STJ. A 5ª Turma já havia decidido que trata-se de inadimplência e não crime. 

Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro.

HC 399.109

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2018, 12h22

Comentários de leitores

10 comentários

Eu quem agradece, Sr. Samuel Pavan

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Obrigado pelas gentis palavras.
Ao ensejo, peço escusas pelos erros de pontuação (vírgula antes do "etc" e outros)
Abraço.

Muito obrigado ao Dr. Miguel Teixeira Filho.

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

O bem ponderado e fundamentado comentário do Dr. Miguel Teixeira Filho enriqueceu sobremaneira a notícia em tela.

Muito obrigado!

Inadimplência

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

1. Mais uma vez, lamentavelmente, o Judiciário sucumbe ao uso do Direito Penal para cobrança de dívidas fiscais, destituindo a norma do pretendido status de tipo penal para mero instrumento de “execução civil”;

É indiscutível que os tributos representam um dos meios essenciais para que o Estado atinja os objetivos traçados pela mesma sociedade de quem se cobra.

No entanto, de outro lado, tanto a instituição dos tributos, como sua cobrança e a punição da inadimplência devem ser feitas dentro dos estritos limites da Constituição.

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